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Lei8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e ...

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Lei8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e ...

Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente (DOU 16.07.90) LIVRO I PARTE GERAL TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_02.pdf

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LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 - Ministério da Educação

LEI N.º 8069 de 13 de julho de 1990 Dispõe sobre o Estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

http://portal.mec.gov.br/seesp/arquivos/pdf/lei8069_01.pdf

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Lei Federal n

Lei Federal n.° 8.069, de 13/07/90 - Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, Artigos 53 a 59 e 136 a 137. 53 a 59 Capítulo IV

http://portalsme.prefeitura.sp.gov.br/Projetos/BibliPed/Documentos/Legislação/LeiFederal8069.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90

luis paulo da silva – mat 0108064 – 5º ano estatuto da crianÇa e do adolescente – lei 8069/90 prof. defensor pÚblico dr. roberto henrique dos reis

http://ditizio.ecn.br/adv/txt/eca.pdf

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ATA DE Nº - Prefeitura Municipal de Cubatão

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.cubatao.sp.gov.br/parte-oficial/portarias-resolucoes/arquivo/49-resolucao-45-2013-plano-de-aplicacao-do-fundo-municipal-dos-direitos-das-criancas-e-adolescentes-cmdca/

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE ORTIGUEIRA – PR Lei Federal nº. 8069/90 Lei Municipal nº. 787/2006

http://portal.ortigueira.pr.gov.br/noticia/download/id/6664

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Registro das Instituições – Criança e Adolescente no ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2031 de 02.01.03

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2012/08/inst_CMDCA.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente lei municipal nº:1935/1991 - lei federal nº:8069-90 casa da cidadania de montes claros/mg

http://www.montesclaros.mg.gov.br/publica_legais/editais/edit-2011/jul-11/Edital%20Elei%C3%A7%C3%A3o%20C%20T%202011%20-%20CMDCA%20%20-%2026-07-11.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE LEI: 8069/90

DO ADOLESCENTE – LEI: 8069/90 . ECA •PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS 1- PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO GERAL: É dever do Estado assegurar à criança e ao ... na Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência . II ...

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/material_apoio/Tiago%20Santos%20-%20ECA/eca-total.pdf

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE CUBATÃO Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1981/91 e alterações

http://www.destinacaocrianca.org.br/projetos/relatorio2011_cubatao.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 LEI MUNICIPAL 1447/94 i) Vencido o prazo acima referido, com ou sem a apresentação de defesa, a Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do ...

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/wp-content/uploads/2010/06/EDITAL-RESULTADO-DEFINITIVO-LOCAL-VOTA%C3%87%C3%83O-C%C3%89DULA-ELEI%C3%87%C3%83O-CONSELHO-TUTELAR-20101.pdf

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riobonito.rj.gov.br

vill. 'X. CMDCA - RIO BONITO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ECA Lei Federal 8069/90 Art.88, Il - Lei Municipal 377192

http://riobonito.rj.gov.br/prefeitura/downloads/Edital%20001-2013.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca0309.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

LEI FEDERAL 8069/90 -LEI MUNICIPAL NºS 1447/94 - 2.151/10 10 8.6. A qualquer tempo poder-se-á anular a inscrição, a prova e/ou tornar sem efeito a diplomação do candidato se constatadas fraudes ou simulação nas declarações, nos documentos, na inscrição ou na

http://fernandocabral.org/DocumentosDoBlogSpot/EditalEleicaoConselhoTutelarGestao2010-2013.pdf

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PROCESSO SELETIVO, ELEITORAL E POSSE PARA PREENCHIMENTO DE ...

Conselho Municipal dos Direitos Da Criança e do Adolescente de Embu das Artes Lei Federal nº. 8069/90 e Lei Municipal nº. 1373/91 e 2510 de 17.02.11

http://www.embudasartes.sp.gov.br/e-gov/public/arquivos/2011/10/Edital%20Eleicao%20Conselho.pdf

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CMDDCA - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA ...

Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1128/99 – CNPJ 39.544.895/0001-60 SEDE: Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho, Renda e Direitos Humanos

http://www.arraial.rj.gov.br/prefeitura/downloads/EDITAL_CT_2012_Revisado.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Lei Federal n.º 8069/90 – ECA Lei Municipal n.º 1.233/99 Rua Iluminato Lobo, 33, Centro – Brumado - BA

http://www.brumado.ba.gov.br/edital_comdica.pdf

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343o - Lei 8069) - Tribunal de Justica do Tocantins

Lei 8069/90, Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente Título II Dos Direitos Fundamentais Capítulo I Do Direito à Vida e à Saúde

http://www.tjto.jus.br/corregedoria/corregedoria/ceja/Lei%208069.pdf

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Projeto de Lei

suas atribuições especificadas na Lei Federal 8069/90 e nesta Lei. Art. 33º – O exercício efetivo de função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão

http://www.matadesaojoao.ba.gov.br/uploaded/leis_municipais/lei2201.2.pdf

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ATO COMPLEMENTAR DE CONVOCAÇÃO PARA EXAMES LABORATORIAIS ...

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Despacho/MG CMDCA LEI FEDERAL 8069/90 -LEI MUNICIPAL NºS 1447/94 - 2.151/10

http://www.bomdespacho.mg.gov.br/Documentos/convocacao%20candidatos%20cmdca%20181013.pdf

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Resolução nº 03 /2 - Prefeitura Municipal de São Sebastião

CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n°5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-SP; CONSIDERANDO as Resoluções 01/ 04 CMDCA que estabelece o procedimento e os quesitos

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/docs/resolucao_003_2013.pdf

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FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

crianÇa e do adolescente conforme lei 8069/90 (alterada pela lei 8242 de 12 de outubro de 1991) art. 260 e de decreto federal nº 794 e insrf 86/94 e 51/95, estabelece limite de at ...

http://www.valinhos.sp.gov.br/portal/arquivos/desenvolvimento_social/Formulario_FMDCA.pdf

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CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do ...

CMDCA Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Carapicuíba/SP Lei Federal 8069/90Lei Municipal 1545/92 alterada pela Lei 2976/10

http://www.carapicuiba.sp.gov.br/uploads/anexos/atosoficiais/cmdca2408.pdf

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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ...

CONSIDERANDO: a Lei Federal 8069/90 - ECA; a Lei Municipal 874/92 e Decreto que a regulamenta, n°5375/2012 que dispõem sobre a criação do FUMCAD/São Sebastião-SP; CONSIDERANDO as Resoluções 01/ 04 CMDCA que estabelece o procedimento e os

http://www.saosebastiao.sp.gov.br/cmdca/docs/resolucao_0012013.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

disposto no Art. 95 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal8069/90. 3- DAS VAGAS, DA JORNADA DE TRABALHO E DA REMUNERAÇÃO. 3.1- São oferecidas 05 (cinco) vagas paraConselheiros Tutelares Titulares e 05

http://www.carmopolisdeminas.mg.gov.br/salvar_arquivo.aspx?cdLocal=2&arquivo={ACA8D37C-AEB1-EDBB-C62D-DBEAA4A7BD80}.pdf

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INFLUÊNCIA DA TELEVISÃO NOS HÁBITOS ALIMENTARES DE ...

ança e do Adolescente – ECA (Lei Federal8069/ 90), como responsável pelos cuidados da criança. A pesquisa foi autorizada pela Gerência Re-gional de Educação do Agreste Meridional (GRE 11) e pela Direção da Escola. O projeto foi aprovado

http://pepsic.bvsalud.org/pdf/rbcdh/v23n1/pt_13.pdf

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ ...

ECA Lei Federal8069/90 Art.88, II – Lei Municipal nº 1954/01 Rua Alcebíades Alves de Mattos, nº 229 - Boa Vista - CEP: 24900-000, Tel:(21) 2637-1639 E-mail: [email protected] Maricá, 17 de fevereiro de 2011.

http://www.marica.rj.gov.br/downloads/edital2011.pdf

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ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: RESPONSABILIDADE MORAL ...

A Lei Federal8069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente contempla direitos e deveres e não apenas direitos como erroneamente interpreta a grande parte da população. Essa proposição tem significado social, pois busca esclarecer que as crianças e adolescentes ...

http://www.uel.br/eventos/semanadaeducacao/pages/arquivos/anais/2012/anais/educacaoinfantil/estatutodacriancaedoadolescente.pdf

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LEI Nº 2 - :: Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do ...

90, caput, da Lei Federal8069/90, podendo ser destinados apenas aos programas de atendimento por elas desenvolvidos, nos moldes desta Lei; III - custeio das políticas básicas a cargo do Poder Público; IV - atividades de capacitação de conselheiros, viagens, diárias, etc.

http://cmdcavicosa.org/arquivos_internos/textos/lei2129.pdf

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ECA PIETRO PONTO 1: LEGISLAÇÃO GERAL ECA PONTO 2 ...

ECA PIETRO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI 8069/90 LEGISLAÇÃO GERAL LEI FEDERAL 12.010/09 (LEI NACIONAL DE ADOÇÃO – exterminou antinomias do

http://aulas.verbojuridico3.com/R2012/ECA_Pietro_01LB_Aula1_Parte1_finalizado_ead.pdf

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

pertinentes ao atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, principalmente a Lei Federal 8069/90 – ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) e fazê-los cumprir. Art. 7° - O Conselho Tutelar será composto por 05 (cinco) membros titulares e 05 (cinco) suplentes, para ...

http://www.sapucaia.rj.gov.br/site/index.php/conselho-dos-direitos-da-crianca-e-adolescente?download=8:edital-01-2012

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EJEF Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 ...

Constituição Federal, artigo 227 – Lei 8069/90 – ECA – Vara da Infância e da Juventude Processo:€€€ 0210 02 005487-5 Autor:€€€ Ministério Público de Minas Gerais

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2084

Date added: September 26, 2012 - Views: 8

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pedralva.mg.gov.br

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANAÇ E DO ADOLESCENTE CRIADO PELA LEI FEDERAL 8069/90 E PELA LEI MUNICIPAL 899/91 Rua Coronel Canuto, s/n, terminal Rodoviário, 20 andar, sala 01

http://pedralva.mg.gov.br/assets/file/Termo%20de%20Posse.pdf

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EJEF ECA – Lei 8069/90 - Constituição Federal - Direito ...

A presente ação está prevista nos artigos 208 e 213 da lei 8069/90. € € € A Constituição Federal, em seu artigo 196, declara os direitos de todos€ cidadãos à saúde, e o

http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2078

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA ESTADO DE SÃO PAULO ”c” e ”d”, combinado com os Art.s 87, 88 e 259, § Único, todos da Lei Federal8069/90, e no Art.

http://www.nazarepaulista.sp.gov.br/atos+oficiais/Leis/Lei%20832%20-%20Altera%20reda%C3%A7%C3%A3o%20Lei%20531-%20COMDECA.pdf

Date added: May 21, 2013 - Views: 3

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EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA ...

Lei Federal 8069/90 (ECA): “Artigo 210. Para as ações civis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente: I. O ...

http://www.mpba.mp.br/atuacao/infancia/informes/ACP.pdf

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Lei de Criação do Conselho Tutelar da Criança e do ...

136 da lei Federal 8069/90. Art. 36 – O presidente do Conselho será escolhido pelos seus pares, na primeira sessão, cabendo-lhe a presidência das sessões. Parágrafo Único – Na falta ou impedimento do presidente, assumirá a presidência

http://www.amavi.org.br/sistemas/pagina/setores/associal/arquivos/legislacao/Lei_de_Criacao_do_Conselho_Tutelar_da_Crianca_e_do_Adolescente_Lei_nr_574_00.pdf

Date added: January 24, 2014 - Views: 1

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REGIMENTO INTERNO - Prefeitura Municipal de Uberaba

civil; de caráter permanente; prevista no Artigo 88, inciso II da Lei 8069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente; Artigo 204, Inciso II e Artigo 227 Parágrafo 7° da Constituição Federal, é também responsável por fixar critérios de

http://www.uberaba.mg.gov.br/portal/acervo/comdicau/arquivos/regimento_interno.pdf

Date added: May 17, 2012 - Views: 5

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE CAMPINA DO MONTE ALEGR Processo ...

LEI FEDERAL8069/90; Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e suas alterações, especificamente os artigos: 1º ao 4º, 15 ao 18 e 53 ao 59; 208; 232 e 245. BRASIL ...

http://www.directacarreiras.com.br/arquivos/anexos/81e3c24a667100dc9e6518ce88648ff6.pdf

Date added: February 17, 2014 - Views: 1

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Diagnóstico Municipal. Of requisição informações ...

201 da Lei Federal 8069/90, que se digne encaminhar a esta Promotoria de Justiça, no prazo máximo de 10 (dez) dias, as seguintes informações e documentos: 1 – O Município já possui a lei dispondo sobre a política municipal de ...

http://www.mpba.mp.br/atuacao/infancia/conselho/conselhos_brasil/diagnostico/diagnostico_municipal_Of_requisicao_informacoes_municipio.pdf

Date added: March 20, 2014 - Views: 2

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EDITAL 001/2012 O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA ...

lei n.º 733/2009 e lei federal8069/90, nomeia a comissÃo eleitoral e convoca a sociedade civil organizada para eleger os membros do conselho tutelar de ilhabela - gestÃo 2012/2015 e da orientaÇÕes quanto ao processo eleitoral.

http://www.ilhabela.sp.gov.br/ilha/imagens_conteudo/userfiles/files/edital-CMDCAI-eleicao-membros-do-conselho.pdf

Date added: May 21, 2013 - Views: 4

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DO ADOLESCENTE - Prefeitura Municipal de Valinhos

Criança e do Adolescente (Lei Federal8069/90) e em especial”: I – “formular as normas gerais da ação política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridade ...

http://www.valinhos.sp.gov.br/portal/arquivos/desenvolvimento_social/plano_de_acao_direitos_c_a_valinhos.pdf

Date added: April 15, 2013 - Views: 5

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Instituto de Atendimento Sócio-Educativo

horas, na forma do artigo 175 da Lei Federal8069/90. Instituto de Atendimento Sócio-Educativo do Espírito Santo - IASES Parágrafo único. Caberá à a autoridade policial encaminhar cópia do auto de apreensão à autoridade judiciária e à Defensoria Pública, apenas para

http://www.mpes.mp.br/anexos/centros_apoio/arquivos/17_212195238472011_REsolu%C3%A7%C3%A3o%20conjunta%20n%C2%BA%20002%20de%202011.pdf

Date added: July 8, 2014 - Views: 1

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PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI SECRETARIA MUNICIPAL DE ...

Lei Federal 8069/90 e na Lei Federal Nº 12.010/09 Ação 02 – Apoiar projetos governamentais e não governamenta is voltados para o direito: à convivência Familiar e Comunitária, à Educação, à Saúde, à Cultura e ao Desporto, visando à prevenção de ...

http://niteroi.rj.gov.br/downloads/do/2010/07_Jul/28.pdf

Date added: March 30, 2014 - Views: 1

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EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA - Prefeitura de Maricá

ECA Lei Federal8069/90 Art.88, II – Lei Municipal nº 1954/01 Rua Clímaco Pereira, 269 - Centro - CEP: 24900-000, Tel:(21) 3731-0589 E-mail: [email protected] EDITAL DE CONVOCAÇÃO PÚBLICA

http://www.marica.rj.gov.br/downloads/convocacao_publica.pdf

Date added: October 16, 2012 - Views: 3

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CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ...

de suas atribuições legais que lhe conferem o art. 88, inciso II e art. 260 e seus parágrafos da Lei Federal 8069/90, e, tendo em vista as Leis Estaduais n° 10.501/1991, 11.397/94, n° 13.469/00 e n°

http://www.sedese.mg.gov.br/images/stories/crianca/cedca%20-%20resolucao%2045%20-%20plano%20de%20aplicacao%202012.pdf

Date added: January 15, 2014 - Views: 1

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EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2012 CANDIDATOS HABILITADOS

LEI MUNICIPAL Nº 3.292/2011 - LEI FEDERAL8069/90 EDITAL ELEIÇÃO CONSELHO TUTELAR 2012 CANDIDATOS HABILITADOS O C.M.D.C.A. - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do

http://www.vgsul.sp.gov.br/wp-content/uploads/2011/11/candidatos-habilitados-eleicao.pdf

Date added: March 20, 2014 - Views: 1

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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

conselho municipal dos direitos da crianÇa e do adolescente lei federal n° 8.096/90 - lei municipal n° 1.936/99 av. manoel florentino machado, n° 296, centro - imbituba - (48) 3355-

http://www.imbituba.sc.gov.br/f/editais/7096/Edital%20do%20CMDCA%20010-09.pdf

Date added: October 16, 2012 - Views: 4

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O ESTATUTO - ANALAM - Associação Nacional dos Leigos Amigos ...

O ECA é uma Lei Federal (8069/90) que se volta para a infância e adolescência brasileira. Trata de seus direitos e deveres, bem como, pune os adultos agressores, omissos ou negligentes. Essa Lei parte da idéia geradora de uma nova concepção de criança: Pessoas humanas

http://www.analam.com.br/admin/UPLarquivos/221120092319222.pdf

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Do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei n. 8.069/90

12/12/2012 Lei n. 12.696/12 •Esta Lei alterou os artigos 132, 134, 135 e 139 da lei n. 8069/90 para dispor sobre os Conselhos Tutelares.

http://www.mestredosconcursos.com.br/news/home/Material_Apoio_Novo/oab/eca/75/eca_oab_total.pdf

Date added: July 21, 2013 - Views: 1