Manual de Direito Administrativo

Frontispício
GEN
Página de rosto
Créditos
Sobre o Autor
Trabalhos do Autor
Nota do Autor
Nota à 34ª Edição
Abreviaturas e Siglas
Sumário
Capítulo 1 Direito Administrativo e Administração Pública
I. Introdução
1. O Estado
2. Poderes e Funções
3. Função Administrativa
4. Federação
4.1. Características
4.2. Autonomia: Capacidade de Autoadministração
5. Direito Administrativo
5.1. Breve Introdução
5.2. Conceito
5.3. Relações com Outros Ramos Jurídicos
II. Administração Pública: Sentidos
1. Sentido Objetivo
2. Sentido Subjetivo
III. Órgãos Públicos
1. Introdução
2. A Relação Órgão/Pessoa
2.1. Característica Básica
2.2. Criação e Extinção
3. Teorias de Caracterização do Órgão
4. Conceito
5. Capacidade Processual
6. Classificação
IV. Agentes Públicos
V. Princípios Administrativos
1. Princípios Expressos
1.1. Princípio da Legalidade
1.2. Princípio da Impessoalidade
1.3. Princípio da Moralidade
1.4. Princípio da Publicidade
1.5. Princípio da Eficiência
2. Princípios Reconhecidos
2.1. Princípio da Supremacia do Interesse Público
2.2. Princípio da Autotutela
2.3. Princípio da Indisponibilidade
2.4. Princípio da Continuidade dos Serviços Públicos
2.5. Princípio da Segurança Jurídica (Proteção à Confiança)
2.6. Princípio da Precaução
3. O Princípio da Razoabilidade
4. O Princípio da Proporcionalidade
VI. Súmulas
Capítulo 2 Poderes e Deveres dos Administradores Públicos
I. Introdução
II. Uso e Abuso de Poder
1. Uso do Poder
2. Poder-Dever de Agir
3. Abuso do Poder
3.1. Sentido
3.2. Formas de Abuso: Excesso e Desvio de Poder
3.3. Efeitos
3.4. Abuso de Poder e Ilegalidade
3.5. Abuso de Autoridade
III. Poderes Administrativos
1. Conceito
2. Modalidades
2.1. Poder Discricionário
2.2. Poder Regulamentar
2.3. Poder de Polícia
IV. Deveres dos Administradores Públicos
1. Dever de Probidade
2. Dever de Prestar Contas
3. Dever de Eficiência
V. Hierarquia e Disciplina
1. Hierarquia
1.1. Efeitos
1.2. Subordinação e Vinculação
1.3. Hierarquia e Funções Estatais
2. Disciplina Funcional
2.1. Sentido
2.2. Direito Penal e Direito Punitivo Funcional
2.3. Procedimento de Apuração
Capítulo 3 Poder de Polícia
I. Introdução
II. Sentido Amplo e Estrito
III. Conceito
IV. Poder de Polícia no Direito Positivo
V. Competência
VI. Poder de Polícia Originário e Delegado
VII. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária
VIII. Fundamentos
IX. Finalidade
X. Âmbito de Incidência
XI. Atuação da Administração
1. Atos Normativos e Concretos
2. Determinações e Consentimentos Estatais
3. Atos de Fiscalização
XII. Limites
XIII. Características
1. Discricionariedade e Vinculação
2. Autoexecutoriedade
3. Coercibilidade
XIV. Legitimidade da Polícia Administrativa
1. Requisitos Gerais de Validade
2. Princípio da Proporcionalidade
XV. Sanções de Polícia
XVI. Súmulas
Capítulo 4 Ato Administrativo
I. Introdução
1. Fatos Administrativos
2. Atos da Administração
3. Atos Jurídicos e Atos Administrativos
II. Conceito
1. Sujeitos da Manifestação de Vontade
2. Regime Jurídico de Direito Público
3. Silêncio Administrativo
III. Elementos
1. Competência
1.1. Sentido
1.2. Fonte
1.3. Características
1.4. Critérios Definidores da Competência
1.5. Delegação e Avocação
2. Objeto
2.1. Sentido
2.2. Requisitos de Validade
2.3. Discricionariedade e Vinculação
3. Forma
3.1. Sentido
3.2. Requisito de Validade
3.3. Princípio da Solenidade
4. Motivo
4.1. Sentido
4.2. Discricionariedade e Vinculação
4.3. Motivo e Motivação
4.4. Teoria dos Motivos Determinantes
4.5. Congruência entre o Motivo e o Resultado do Ato
5. Finalidade
5.1. Sentido
5.2. Finalidade e Objeto
IV. Características
1. Imperatividade
2. Presunção de Legitimidade
3. Autoexecutoriedade
V. Mérito Administrativo
1. Sentido
2. Vinculação e Discricionariedade
3. Controle do Mérito
VI. Formação e Efeitos
1. Perfeição
2. Eficácia
3. Exequibilidade
4. Validade
VII. Classificação
1. Critério dos Destinatários: Atos Gerais e Individuais
2. Critério das Prerrogativas: Atos de Império e de Gestão
3. Critério da Liberdade de Ação: Atos Vinculados e Discricionários
4. Critério da Intervenção da Vontade Administrativa: Atos Simples, Compostos e Complexos
5. Critério dos Efeitos: Atos Constitutivos, Declaratórios e Enunciativos
6. Critério da Retratabilidade: Atos Revogáveis e Irrevogáveis
7. Critério da Executoriedade: Atos Autoexecutórios e Não Autoexecutórios
VIII. Espécies
1. Espécies Quanto à Forma de Exteriorização
1.1. Decretos e Regulamentos
1.2. Resoluções, Deliberações e Regimentos
1.3. Instruções, Circulares, Portarias, Ordens de Serviço, Provimentos e Avisos
1.4. Alvarás
1.5. Ofícios
1.6. Pareceres
1.7. Certidões, Atestados e Declarações
1.8. Despachos
2. Espécies Quanto ao Conteúdo
2.1. Licença
2.2. Permissão
2.3. Autorização
2.4. Admissão
2.5. Aprovação, Homologação e Visto
2.6. Atos Sancionatórios
2.7. Atos Funcionais
IX. Procedimento Administrativo
X. Extinção dos Atos Administrativos
1. Extinção Natural
2. Extinção Subjetiva
3. Extinção Objetiva
4. Caducidade
5. Desfazimento Volitivo
XI. Invalidação (ou Anulação)
1. Teoria das Nulidades
1.1. Introdução
1.2. As Nulidades no Direito Privado
1.3. A Controvérsia Doutrinária
1.4. A Terminologia Adotada
2. Conceito e Pressuposto
3. Quem Pode Invalidar
4. Dever de Invalidar
5. Autotutela e Contraditório
6. Efeitos
7. Convalidação
XII. Revogação
1. Conceito
2. Pressuposto
3. Fundamento
4. Origem
5. Efeitos
6. Inocorrência
7. Revogação da Revogação
XIII. Súmulas
Capítulo 5 Contratos Administrativos
I. Introdução
II. Contratos da Administração
1. Contratos Privados da Administração
2. Contratos Administrativos
III. Conceito
IV. Disciplina Normativa
1. Disciplina Constitucional
2. Disciplina Legal
V. Sujeitos do Contrato
1. Cenário Geral
2. Normas Específicas: Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
VI. Características
1. A Relação Contratual
2. A Posição Preponderante da Administração
3. O Sujeito Administrativo e o Objeto
VII. Espécies
1. Contratos de Obras
1.1. Sentido
1.2. Condições Específicas de Contratação
1.3. Regimes de Execução
2. Contratos de Serviços
2.1. Serviços de Publicidade
3. Contratos de Fornecimento (ou Compras)
4. Contratos de Concessão e de Permissão
5. Alienações e Locações
6. Outras Espécies
VIII. Cláusulas de Privilégio
1. Sentido
2. Alteração Unilateral
3. Rescisão Unilateral
3.1. Motivos
3.2. Efeitos
3.3. A Exceção de Contrato Não Cumprido
4. Sanções Extracontratuais
IX. Equação Econômico-Financeira
1. Sentido
2. Efeitos
3. Reajuste e Revisão
X. Formalização
1. Instrumento
2. Solenidades
3. Cláusulas Essenciais
4. Garantias
XI. Duração do Contrato
XII. Prorrogação do Contrato
XIII. Renovação do Contrato
XIV. Execução e Inexecução do Contrato
1. Execução
2. Inexecução Culposa
3. Inexecução Sem Culpa
3.1. Teoria da Imprevisão
3.2. O Fato do Príncipe
3.3. Caso Fortuito e Força Maior
XV. Extinção do Contrato
1. Cumprimento do Objeto
2. Término do Prazo
3. Impossibilidade Material ou Jurídica
4. Invalidação
5. Rescisão
5.1. Rescisão Amigável
5.2. Rescisão Judicial
5.3. Rescisão Administrativa
5.4. Rescisão por Arbitragem
XVI. Sanções Administrativas
XVII. Crimes e Penas
XVIII. Convênios Administrativos
XIX. Consórcios Públicos
XX. Súmulas
Capítulo 6 Licitação
I. Introdução
II. Conceito
III. Natureza Jurídica
IV. Disciplina Normativa
1. Disciplina Constitucional
2. Disciplina Legal
V. Destinatários
VI. Fundamentos
1. Moralidade Administrativa
2. Igualdade de Oportunidades
VII. Objeto
VIII. Princípios
1. Princípios Básicos
1.1. Princípio da Legalidade
1.2. Princípios da Moralidade e da Impessoalidade
1.3. Princípio da Igualdade
1.4. Princípio da Publicidade
1.5. Princípio da Probidade Administrativa
1.6. Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório
1.7. Princípio do Julgamento Objetivo
2. Princípios Correlatos
IX. Dispensa de Licitação
1. Introdução
2. Critério de Valor
3. Situações Excepcionais
4. Gêneros Perecíveis e Obras de Arte
5. Desinteresse na Contratação
6. Entidades Sem Fins Lucrativos
7. Disparidade de Propostas
8. Intervenção no Domínio Econômico
9. Complementação do Objeto
10. Pessoas Administrativas
11. Locação e Compra de Imóvel
12. Negócios Internacionais
13. Pesquisa e Desenvolvimento
14. Energia Elétrica
15. Transferência de Tecnologia
16. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação
17. Navios, Embarcações, Aeronaves e Tropas
18. Peças no Período de Garantia Técnica
19. Materiais de Uso Militar
20. Catadores de Materiais Recicláveis
21. Agricultura Familiar e Reforma Agrária
22. Produtos Estratégicos para o SUS
23. Programa de Cisternas e Acesso à Água
X. Inexigibilidade de Licitação
1. Fornecedor Exclusivo
2. Atividades Artísticas
3. Serviços Técnicos Especializados
XI. Modalidades
1. Concorrência
1.1. Sentido
1.2. Tipos
1.3. Características
2. Tomada de Preços
2.1. Sentido
2.2. Registros Cadastrais
2.3. Características
3. Convite
4. Concurso
5. Leilão
XII. Procedimento
1. Formalização
2. Edital
3. Habilitação
4. Procedimento Seletivo
4.1. Normas Gerais
4.2. Julgamento da Habilitação
4.3. Julgamento das Propostas
4.4. Fatores e Critérios de Julgamento
4.5. Tipos de Licitação
4.6. Classificação
5. Resultados e Efeitos
6. Homologação e Adjudicação
7. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)
XIII. Anulação
XIV. Revogação
XV. Recursos Administrativos
XVI. Infrações Administrativas, Crimes e Penas
XVII. O Pregão: Nova Modalidade
1. Introdução
2. Âmbito de Incidência
3. Complementaridade da Disciplina
4. Facultatividade na Adoção
5. Característica Básica e Modalidades
6. Objeto da Contratação
7. Fase Interna
8. Fase Externa
9. Convocação
10. Sessão
11. Julgamento das Propostas
12. Análise da Habilitação
13. Classificação Final e Recursos
14. Adjudicação e Homologação
15. Vedações
16. Sanções
17. Desfazimento
18. Formalização e Controle
XVIII. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
XIX. Serviços de Publicidade
Capítulo 7 Serviços Públicos
I. Introdução
II. Conceito
III. Características
1. Sujeito Estatal
2. Interesse Coletivo
3. Regime de Direito Público
IV. Classificação
1. Serviços Delegáveis e Indelegáveis
2. Serviços Administrativos e de Utilidade Pública
3. Serviços Coletivos e Singulares
4. Serviços Sociais e Econômicos
V. Titularidade
1. Competência
2. Regulamentação
3. Controle
VI. Princípios
1. Princípio da Generalidade
2. Princípio da Continuidade
3. Princípio da Eficiência
4. Princípio da Modicidade
VII. Remuneração
VIII. Usuários
1. Direitos
2. Deveres
IX. Execução do Serviço
1. Execução Direta
2. Execução Indireta
2.1. Noção
2.2. Descentralização
2.2.1. Delegação Legal
2.2.2. Delegação Negocial: Particulares em Colaboração
3. Novas Formas de Prestação dos Serviços Públicos
3.1. Desestatização e Privatização
3.2. Gestão Associada
3.3. Regimes de Parceria (Terceiro Setor)
3.3.1. Regime de Convênios Administrativos
3.3.2. Regime dos Contratos de Gestão (as Organizações Sociais)
3.3.3. Gestão por Colaboração (Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs)
3.3.4. Regime Geral das Parcerias
3.3.5. Programa de Parcerias de Investimentos – PPI
X. Súmulas
Capítulo 8 Concessão e Permissão de Serviços Públicos
I. Introdução
II. Fontes Normativas
1. Fonte Constitucional
2. Fonte Infraconstitucional
III. Concessão de Serviços Públicos (Concessão Comum)
1. Modalidades
2. Concessão de Serviço Público Simples
2.1. Conceito
2.2. Objeto
3. Concessão de Serviço Público Precedida da Execução de Obra Pública
3.1. Nomenclatura
3.2. Conceito
3.3. Objeto
4. Natureza Jurídica
4.1. O Caráter Contratual
4.2. Concessão e Permissão
5. A Relação Contratual
6. A Supremacia do Concedente
7. A Natureza do Concessionário e do Concedente
8. Concessão a Empresas Estatais
9. Exigência de Licitação
9.1. O Caráter de Obrigatoriedade
9.2. Modalidade Licitatória
9.3. O Edital
9.4. Critérios de Julgamento
9.5. Fatores de Desclassificação
9.6. Participação de Empresas Estatais
10. Mutabilidade
11. Política Tarifária
12. Análise do Pacto de Concessão
12.1. Autorização Legal
12.2. Cláusulas Essenciais
12.3. A Responsabilidade do Concessionário
12.4. Transferência de Encargos
12.5. Alteração do Concessionário
12.6. Cessão de Créditos Operacionais
13. Encargos do Concedente
13.1. Fiscalização
13.2. Intervenção na Propriedade Privada
13.3. Outros Encargos Pertinentes
14. Encargos do Concessionário
14.1. O Serviço Adequado
14.2. Transparência na Execução
14.3. As Contratações do Concessionário
15. Direitos e Obrigações dos Usuários
16. Prazo da Concessão
17. Intervenção na Concessão
17.1. Sentido
17.2. Procedimento
18. Extinção
18.1. Termo Final do Prazo
18.2. Anulação
18.3. Rescisão
18.4. Caducidade
18.5. Encampação
18.6. Falência e Extinção da Concessionária
19. Reversão
20. Concessões Anteriores
21. Controle dos Serviços Concedidos
22. Concessão Florestal
IV. Permissão de Serviços Públicos
1. Conceito e Objeto
2. Natureza Jurídica
3. Diferença entre Concessão e Permissão
4. A Permissão Condicionada
5. Referências Constitucionais
6. Responsabilidade Civil
7. Aplicação de Regras Idênticas às das Concessões
8. Extinção
8.1. Termo Final do Prazo
8.2. Anulação
8.3. Encampação
8.4. Caducidade
8.5. Desfazimento por Iniciativa do Permissionário (Rescisão)
9. Permissão lotérica
V. Concessão Especial de Serviços Públicos (Parcerias público-privadas)
1. Introdução
2. Conceito e Natureza Jurídica
3. Modalidades e Incidência Normativa
4. Objeto
5. Características e Diretrizes
6. Cláusulas Essenciais, Não Essenciais e Vedações
7. Contraprestação e Garantias
8. Sociedade de Propósito Específico
9. Licitações
9.1. Introdução
9.2. Modalidade e Condições
9.3. Edital
9.4. Procedimento
VI. Autorização
VII. Súmulas
Capítulo 9 Administração Direta e Indireta
I. Noções Introdutórias
1. Federação e Autonomia
2. Poderes e Funções. A Função Administrativa
3. Administração Pública
4. Organização Administrativa: Centralização e Descentralização
5. Princípios Regedores da Administração Pública
II. Administração Direta
1. Conceito
2. Natureza da Função
3. Abrangência
4. Composição
5. Contrato de Desempenho
5.1. Introdução
5.2. Lei Regulamentadora
5.3. Contrato de Desempenho
5.4. Natureza Jurídica
5.5. Críticas à Fisionomia Contratual
5.6. Finalidades
5.7. Flexibilidades e Autonomias Especiais
5.8. Cláusulas Obrigatórias
5.9. Obrigações das Partes
5.10. Suspensão e Rescisão
III. Administração Indireta
1. Conceito
2. Natureza da Função
3. Abrangência
4. Composição
5. Administração Fundacional
6. Entidades Paraestatais
7. Princípios da Administração Indireta
7.1. Princípio da Reserva Legal
7.2. Princípio da Especialidade
7.3. Princípio do Controle
8. Categorias Jurídicas
IV. Autarquias
1. Introdução
1.1. Terminologia
1.2. Autarquia e Autonomia
1.3. Autarquias Institucionais e Territoriais
2. Conceito
3. Referências Normativas
4. Personalidade Jurídica
5. Criação, Organização e Extinção
6. Objeto
7. Classificação
7.1. Quanto ao Nível Federativo
7.2. Quanto ao Objeto
7.3. Quanto ao Regime Jurídico (Autarquias de Regime Especial)
8. Agências Reguladoras
8.1. Considerações Iniciais
8.2. Criação das Agências
8.3. Origens
8.4. Disciplina Normativa
8.5. Poder Regulatório
8.6. Natureza Jurídica
8.7. Características Especiais
8.8. Poder Normativo Técnico
8.9. Autonomia Decisória
8.10. Autonomia Administrativa
8.11. Autonomia Financeira
8.12. Teoria da Captura
8.13. Prestação de Contas e Controle Social
8.14. Ouvidoria
8.15. Articulação das Agências
8.16. Regime Jurídico dos Servidores
9. Agências Executivas
10. Associações Públicas
11. Aspectos Especiais das Autarquias
11.1. Patrimônio
11.2. Pessoal
11.3. Controle judicial
11.4. Foro dos litígios judiciais
11.5. Atos e contratos
11.6. Responsabilidade civil
11.7. Prerrogativas autárquicas
V. Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista
1. Introdução
2. Referências Normativas
3. Conceito
4. Personalidade Jurídica
5. Instituição e Extinção
6. Subsidiárias
6.1. Pessoas Subsidiárias
6.2. Sociedades de Mera Participação do Estado
7. Objeto
8. Regime Jurídico
8.1. Hibridismo
8.2. Regime Constitucional
8.3. Regime Legal
8.4. Regime Estatutário
9. Regime Tributário
10. Função Social
11. Diferença entre as Entidades
11.1. Constituição do Capital
11.2. Forma Jurídica
11.3. Foro Processual
12. Patrimônio
13. Pessoal
14. Falência e Execução
14.1. Falência
14.2. Execução
15. Responsabilidade Civil
16. Governança Corporativa
16.1. Sentido
16.2. Transparência
16.3. Estrutura e Gestão de Riscos
17. Controle
17.1. Controle Externo
17.2. Controle Interno
17.3. Arbitragem
18. Participantes do Sistema
18.1. Acionista Controlador
18.2. Administradores
18.3. Conselho de Administração
18.4. Membro Independente
18.5. Diretoria
18.6. Comitê de Auditoria Estatutário
18.7. Conselho Fiscal
19. Atos Jurídicos
20. Licitações
20.1. Microssistema e Aplicabilidade
20.2. Dispensa e Inexigibilidade de Licitação
20.2.1. Exigibilidade de Licitação
20.2.2. Dispensas Específicas
20.2.3. Dispensas Genéricas
20.2.4. Inexigibilidade
20.2.5. Requisitos Comuns
20.3. Disposições Gerais
20.3.1. Regulamentos Internos
20.3.2. Princípios e Diretrizes
20.3.3. Aspectos Especiais
20.4. Obras e Serviços
20.5. Aquisição de Bens
20.6. Alienação de Bens
20.7. Procedimento Licitatório
20.8. Procedimentos Auxiliares
21. Contratos
21.1. Natureza dos Contratos
21.2. Formalização
21.3. Alteração dos Contratos
21.4. Sanções Administrativas
VI. Fundações Públicas
1. Introdução
2. A Polêmica sobre a Natureza Jurídica das Fundações
2.1. Conceito no Decreto-lei nº 200/1967
2.2. O Tratamento da Matéria
3. Característica fundamental
4. Objeto
5. Criação e Extinção
6. Regime Jurídico
6.1. Prerrogativas
6.2. Privilégios Tributários
7. Patrimônio
8. Pessoal
9. Controle
9.1. Controle Institucional
9.2. Controle do Ministério Público
9.3. Controle Judicial
10. Foro dos Litígios
11. Atos e Contratos
12. Responsabilidade Civil
VII. Outras Pessoas Jurídicas Vinculadas ao Estado
1. Introdução
2. Pessoas de Cooperação Governamental (Serviços Sociais Autônomos)
2.1. Sentido
2.2. Natureza Jurídica
2.3. Criação
2.4. Objeto
2.5. Recursos Financeiros
2.6. Ausência de Fins Lucrativos
2.7. Controle
2.8. Outros Aspectos do Regime Jurídico
2.9. Privilégios Tributários
3. Organizações Colaboradoras (ou Parceiras)
VIII. Súmulas
Capítulo 10 Responsabilidade Civil do Estado
I. Introdução
1. Responsabilidade. Noção Jurídica
1.1. Tipos de Responsabilidade
2. Responsabilidade Civil
3. O Dano e a Indenização
4. Os Sujeitos do Cenário
II. Evolução
1. A Irresponsabilidade do Estado
2. Teoria da Responsabilidade com Culpa
3. Teoria da Culpa Administrativa
4. Teoria da Responsabilidade Objetiva
5. Fundamento da Responsabilidade Objetiva: A Teoria do Risco Administrativo
III. Direito Brasileiro
1. Código Civil
2. Constituição Federal
3. Análise dos Elementos Constitucionais
3.1. Pessoas Responsáveis
3.2. Agentes do Estado
3.3. A Duplicidade de Relações Jurídicas
IV. Aplicação da Responsabilidade Objetiva
1. Pressupostos
2. Ônus da Prova: Inversão
3. Participação do Lesado
4. Fatos Imprevisíveis
5. Atos de Multidões
6. Danos de Obra Pública
7. Condutas Omissivas
8. Responsabilidade Primária e Subsidiária
V. Atos Legislativos
1. Regra Geral
2. Leis Inconstitucionais
3. Leis de Efeitos Concretos
4. Omissão Legislativa
VI. Atos Judiciais
1. Atos Administrativos e Jurisdicionais
2. Condutas Dolosas
3. Condutas Culposas
VII. Reparação do Dano
1. A Indenização
2. Meios de Reparação do Dano
3. Prescrição
4. Sujeito Passivo da Lide
5. Denunciação à Lide
VIII. O Direito de Regresso
1. Sentido
2. Meios de Solução
3. Causa de Pedir
4. Interesse de Agir
5. Prescrição
IX. Súmulas
Capítulo 11 Servidores Públicos
I. Agentes Públicos
1. Sentido
2. Classificação
2.1. Agentes Políticos
2.2. Agentes Particulares Colaboradores
2.3. Servidores Públicos
3. Agentes de Fato
II. Servidores Públicos
1. Sentido
2. Características
3. Classificação
3.1. Servidores Públicos Civis e Militares
3.2. Servidores Públicos Comuns e Especiais
3.3. Servidores Públicos Estatutários, Trabalhistas e Temporários
III. Regimes Jurídicos Funcionais
1. Regime Estatutário
2. Regime Trabalhista
2.1. Regime de Emprego Público
3. Regime Especial
4. Regime Jurídico Único
5. Terceirização
IV. Organização Funcional
1. Quadro Funcional
2. Cargos, Empregos e Funções Públicas
3. Classificação dos Cargos
4. Criação, Transformação e Extinção de Cargos
5. Provimento
5.1. Tipos de Provimento
5.2. Formas de Provimento
6. Investidura: Nomeação, Posse e Exercício
7. Reingresso
8. Vacância
9. Direito Adquirido dos Servidores
10. Cessão de Servidores
V. Regime Constitucional
1. Concurso Público
1.1. Sentido
1.2. Fundamento
1.3. Alcance da Exigência
1.4. Inexigibilidade
1.5. Concurso Interno
1.6. Inscrição e Aprovação
1.7. Validade
1.8. Precedência na Convocação
1.9. Sanção
1.10. Resultado do Concurso
1.11. Invalidação do Concurso
1.12. Sistema de Cotas: Reserva Étnica
2. Acessibilidade
2.1. Sentido
2.2. Incidência
2.3. Requisitos de Acesso
2.3.1. Pessoas Portadoras de Deficiência
2.3.2. Requisitos de Inscrição e do Cargo
2.4. Sexo e Idade
2.5. Exame Psicotécnico
2.6. Acesso Profissional ao Idoso
2.7. Direito à amamentação
3. Acumulação de Cargos e Funções
3.1. Regra Geral
3.2. Situações de Permissividade
3.3. Efeitos
3.4. Ingresso em Nova Carreira
3.5. Convalidação Constitucional
4. Estabilidade
4.1. Noção do Instituto
4.2. Estabilização Constitucional
4.3. Estágio Probatório
4.4. Estabilidade e Efetividade
4.5. Demissão e Exoneração
4.6. Exoneração Conversível em Demissão
4.7. Servidores Trabalhistas
4.8. Vitaliciedade
5. Regime Previdenciário
5.1. Previdência do Servidor Público
5.1.1. Sentido
5.1.2. Regimes de Previdência
5.1.3. Abrangência do regime próprio
5.1.4. Regulamentação do regime próprio
5.1.5. Unicidade de regimes e de gestão
5.1.6. Regime de outros agentes
5.1.7. Ocupantes exclusivos de cargos em comissão
5.2. Contributividade
5.2.1. Introdução
5.2.2. Contributividade
5.2.3. Contribuições
5.2.4. Alíquotas de contribuição
5.2.5. Aposentados e pensionistas
5.2.6. Solidariedade no regime previdenciário
5.2.7. Base de contribuição
5.3. Fundos previdenciários públicos
5.3.1. Sentido
5.3.2. Instituição e extinção
5.3.3. Requisitos
5.3.4. Descumprimento e responsabilidade
5.4. Previdência complementar
5.4.1. Aspectos iniciais
5.4.2. Previdência complementar dos servidores
5.4.3. Instituição
5.4.4. Entidades de previdência complementar
5.4.5. Plano de benefícios
5.4.6. Ingresso no sistema e opção
5.5. Aposentadoria
5.5.1. Conceito
5.5.2. Natureza jurídica
5.5.3. Prazos extintivos
5.5.4. Aposentadoria punitiva
5.5.5. Regime jurídico
5.5.6. Modalidades de aposentadoria
5.5.7. Aposentadoria voluntária
5.5.8. Aposentadoria por incapacidade permanente
5.5.9. Aposentadoria compulsória
5.5.10. Requisitos e critérios diferenciados
5.5.11. Aposentadorias especiais
5.5.12. Proventos
5.5.13. Cumulação de proventos
5.5.14. Revisão de proventos
5.5.15. Contagem de tempo
5.5.16. Direito adquirido
5.5.17. Situações transitórias
5.5.18. Desaposentação (renúncia à aposentadoria)
5.5.19. Cassação de aposentadoria
5.5.20. Aposentadoria pelo regime geral de previdência
5.6. Pensões
5.6.1. Sentido e natureza jurídica
5.6.2. Disciplina jurídica
5.6.3. Contributividade e solidariedade
5.6.4. Base e valor da contribuição
5.6.5. Cálculo da pensão
5.6.6. Incidência normativa
5.6.7. Acumulação de pensões
5.6.8. Revisão da pensão
5.6.9. Prescrição
5.7. PEC Paralela
6. Disponibilidade
6.1. Sentido
6.2. Pressupostos
6.3. Incidência
6.4. Efeitos
6.5. A Questão dos Proventos
7. Mandato Eletivo
8. Sistema Constitucional de Remuneração
8.1. Remuneração
8.1.1. Remuneração Básica
8.1.2. Vantagens Pecuniárias
8.2. Revisão Remuneratória
8.3. Irredutibilidade
8.4. Isonomia
8.5. Vinculação e Teto
8.6. Pagamento com Atraso
8.7. Pagamento a Maior
9. Associação Sindical e Direito de Greve
9.1. Associação Sindical
9.2. Greve
10. Direitos Sociais dos Servidores
VI. Responsabilidade dos Servidores Públicos
1. Responsabilidade Civil
2. Responsabilidade Penal
3. Responsabilidade Administrativa
4. Efeitos da Decisão Penal nas Esferas Civil e Administrativa
4.1. Repercussão na Esfera Civil
4.2. Repercussão na Esfera Administrativa
4.3. Crimes Funcionais
4.3.1. Condenação
4.3.2. Absolvição
4.4. Crimes Não Funcionais
4.4.1. Condenação
4.4.2. Absolvição
4.4.3. Absolvição na Esfera Administrativa
VII. Súmulas
Capítulo 12 Intervenção do Estado na Propriedade
I. Introdução
1. Breve Histórico
2. Propriedade
II. Intervenção do Estado
1. Sentido
2. Quadro Normativo Constitucional
III. Competência
IV. Fundamentos
1. Supremacia do Interesse Público
2. Função Social da Propriedade
V. Modalidades
VI. Servidão Administrativa
1. Sentido e Natureza Jurídica
2. Fundamentos
3. Objeto
4. Formas de Instituição
5. Extinção
6. Indenização
7. Características
VII. Requisição
1. Sentido
2. Fundamentos
3. Objeto e Indenização
4. Instituição e Extinção
5. Características
VIII. Ocupação Temporária
1. Sentido e Objeto
2. Fundamentos
3. Modalidades e Indenização
4. Instituição e Extinção
5. Características
IX. Limitações Administrativas
1. Sentido
2. Natureza Jurídica
3. Fundamentos
4. Indenização
5. Características
X. Tombamento
1. Sentido
2. Fonte Normativa
3. Fundamento
4. Objeto
5. Natureza Jurídica
6. Espécies
7. Instituição
7.1. Desfazimento
8. Processo Administrativo
9. Efeitos
10. Controle
11. Outros Instrumentos Protetivos
XI. Súmulas
Capítulo 13 Desapropriação
I. Introdução
II. Conceito
III. Natureza Jurídica
IV. Pressupostos
V. Fontes Normativas e Espécies
VI. Objeto
1. Regra Geral
2. Bens Públicos
3. Bens de Entidades da Administração Indireta
4. Margens dos Rios Navegáveis
VII. Forma de Aquisição
VIII. Competências
1. Competência Legislativa
2. Competência Declaratória
3. Competência Executória
IX. Destinação dos Bens Desapropriados
1. Regra Geral
2. Casos Especiais
2.1. Desapropriação por Zona
2.2. Desapropriação Urbanística
2.3. Desapropriação por Interesse Social
2.4. Desapropriação-Confisco
X. Fase Declaratória
1. Declaração Expropriatória
2. Conteúdo
3. Formalização
4. Natureza Jurídica
4.1. Controle Judicial
5. Efeitos
6. Caducidade
XI. Fase Executória
1. Via Administrativa
1.1. Alienação por acordo
1.2. Notificação e acordo
2. Via Judicial
XII. Ação de Desapropriação
1. Partes
2. A Pretensão
3. A Contestação
4. Imissão Provisória na Posse
4.1. Permissão Legal
4.2. Pressupostos
4.3. Urgência
4.4. Depósito Prévio
4.5. Levantamento Parcial do Depósito
5. Prova Pericial
6. Intervenção do Ministério Público
7. Sentença
8. Transferência da Propriedade
XIII. Indenização
1. Regra Geral
2. Situações Especiais
3. Enfiteuse, Jazidas e Direito de Superfície
4. Juros Moratórios e Compensatórios
4.1. Juros Moratórios
4.2. Juros Compensatórios
4.3. Cumulatividade
5. Atualização Monetária
6. Honorários
7. Direitos de Terceiros
XIV. Desistência da Desapropriação
XV. Desapropriação Indireta
1. Sentido
2. Fundamento
3. Proteção Possessória
4. Ação do Expropriado
4.1. Caracterização
4.2. Natureza e Legitimidade para a Ação
4.3. Foro da Ação
4.4. Prescrição da Ação (Pretensão)
4.5. Acréscimos Indenizatórios
4.6. Despesas Processuais
5. Apossamento Administrativo
XVI. Direito de Extensão
1. Sentido
2. Fundamento
3. Outros Aspectos
3.1. Admissibilidade
3.2. Oportunidade do Exercício do Direito
XVII. Retrocessão
1. Noção Jurídica
2. Natureza do Direito
3. Aspectos Especiais
3.1. Tredestinação
3.2. Demora na Utilização do Bem
3.3. Prescrição
3.4. Alienação por Acordo
XVIII. Desapropriação Rural
1. Introdução
2. Aspectos Especiais
2.1. Competência
2.2. Função Social Rural
2.3. Indenização
2.4. Inaplicabilidade da Desapropriação
3. Procedimento Expropriatório
3.1. Procedimento Administrativo
3.2. Procedimento Judicial
XIX. Desapropriação Confiscatória
XX. Desapropriação Urbanística Sancionatória
XXI. Súmulas
Capítulo 14 Atuação do Estado no Domínio Econômico
I. Introdução
1. O Liberalismo Econômico
2. Modelo Interventivo
3. Constitucionalização Normativa
4. Quadro Normativo
II. Ordem Econômica
1. Fundamentos
1.1. Valorização do Trabalho Humano
1.2. Liberdade de Iniciativa
2. Princípios
3. Declaração de Direitos da Liberdade Econômica
III. Formas de Atuação do Estado
IV. Estado Regulador
1. Sentido
2. Natureza da Atuação
3. Competências
4. Repressão ao Abuso do Poder Econômico
4.1. Sentido
4.2. Formas de Abuso
4.3. Trustes, Cartéis e Dumping
4.4. Normas e Meios Repressivos
5. Controle do Abastecimento
6. Tabelamento de Preços
7. Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
V. Estado Executor
1. Formas
2. Exploração Direta
2.1. Regra Geral
2.2. Pressupostos
3. Exploração Indireta
3.1. Sentido
3.2. As Empresas do Estado
VI. Monopólio Estatal
1. Sentido
2. Natureza Jurídica
3. Monopólio e Privilégio
4. Atividades Monopolizadas
VII. Súmulas
Capítulo 15 Controle da Administração Pública
I. Introdução
1. Controle Político e Controle Administrativo
2. Fundamentos
II. Controle
1. Sentido
2. Objetivo
3. Natureza Jurídica
4. Classificação
4.1. Quanto à Natureza do Controlador
4.2. Quanto à Extensão do Controle
4.3. Quanto à Natureza do Controle
4.4. Quanto ao Âmbito da Administração
4.5. Quanto à Oportunidade
4.6. Quanto à Iniciativa
III. Controle Administrativo
1. Sentido
2. Objetivos
3. Meios de Controle
3.1. Controle Ministerial
3.2. Hierarquia Orgânica
3.3. Direito de Petição
3.4. Revisão Recursal
3.5. Controle Social
3.6. Outros Instrumentos Legais
4. Recursos Administrativos
4.1. Sentido
4.2. Fundamentos e Objetivo
4.3. Natureza Jurídica
4.4. Formalização
4.5. Classificação
4.6. Espécies
4.7. Efeitos
4.8. Exigência de Garantia
4.9. Reformatio in Pejus
4.10. Exaustão da Via Administrativa
5. Coisa Julgada Administrativa
6. Prazos Extintivos (Prescrição Administrativa)
7. Processo Administrativo
7.1. Introdução
7.2. Sentido
7.3. Classificação
7.4. Objeto
7.5. Princípios
7.6. Processo Administrativo na Administração Federal
7.7. Processo Administrativo Disciplinar
8. Arbitragem
9. Mediação
10. Responsabilidade Administrativa e Civil de Pessoas Jurídicas (Lei Anticorrupção)
IV. Controle Legislativo
1. Sentido e Fundamento
2. Espécies de Controle
2.1. Controle Político
2.2. Controle Financeiro
3. Tribunal de Contas
V. Controle Judicial
1. Sentido
2. Sistemas de Controle
2.1. Sistema do Contencioso Administrativo
2.2. Sistema da Unidade de Jurisdição
3. Natureza
4. Oportunidade
5. Atos sob Controle Especial
5.1. Atos Políticos
5.2. Atos Legislativos Típicos
5.3. Atos Interna Corporis
6. Instrumentos de Controle
6.1. Meios Inespecíficos
6.2. Meios Específicos
7. Prescrição de Ações contra a Fazenda Pública
7.1. Sentido
7.2. Fonte Normativa
7.3. Direitos Pessoais e Reais
7.4. Interrupção e Suspensão
7.5. Prescrição da Ação e Prescrição das Prestações
7.6. Prescrição Intercorrente
7.7. Apreciação no Processo
8. Mandado de Segurança
8.1. Conceito
8.2. Espécies e Fontes Normativas
8.3. A Tutela
8.4. Impetrante
8.5. Impetrado
8.6. Formas de Tutela
8.7. Descabimento
8.8. Medida Liminar
8.9. Competência
8.10. Prazo
8.11. Sentença e Coisa Julgada
8.12. Mandado de Segurança Coletivo
8.13. Aspectos Especiais
9. Habeas Corpus
9.1. Conceito e Fontes Normativas
9.2. Pressupostos Constitucionais
9.3. Espécies
9.4. Constrangimento Ilegal
9.5. Competência
10. Ação Popular
10.1. Conceito e Fontes Normativas
10.2. Bens Tutelados
10.3. Competência
10.4. Legitimação Ativa e Passiva
10.5. Objeto da Ação
10.6. Liminar
10.7. Sentença e Coisa Julgada
11. Mandado de Injunção
11.1. Conceito, Fonte Normativa e Modalidades
11.2. Pressupostos
11.3. Bens Tutelados
11.4. Competência
11.5. Legitimação Ativa e Passiva
11.6. Liminar
11.7. Procedimento
11.8. Decisão
11.9. Mandado de Injunção Coletivo
12. Habeas Data
12.1. Conceito e Fonte Normativa
12.2. Bem Tutelado
12.3. Partes
12.4. Competência
12.5. Interesse de Agir
12.6. Pedido
12.7. Procedimento
12.8. Decisão e Recursos
13. Ação Civil Pública
13.1. Conceito e Fontes Normativas
13.2. Bens Tutelados
13.3. Espécies de Tutela
13.4. Partes
13.5. Sentença e Coisa Julgada
14. Ação de Improbidade Administrativa
14.1. Conceito e Fontes Normativas
14.2. A Questão da Competência
14.3. Sujeito Passivo
14.4. Sujeito Ativo
14.5. Tipologia de Improbidade
14.6. Sanções
14.7. Procedimentos Administrativo e Judicial
14.8. Prescrição
VI. O Poder Público em Juízo
1. Capacidade Processual
2. Pessoas Federais
3. Pessoas Estaduais e Pessoa Distrital
4. Pessoas Municipais
5. Representação Judicial
6. Particularidades Processuais
7. Despesas Judiciais
8. Pagamento dos Créditos de Terceiros
VII. Controle Estatal na LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
1. Considerações iniciais
2. Valores abstratos e motivação (art. 20)
3. Consequências e regularização de condutas (art. 21)
4. Gestão complexa e políticas públicas (art. 22)
5. Nova interpretação ou orientação (art. 23)
6. Revisão de validade (art. 24)
7. Celebração de compromisso (art. 26)
8. Compensação e compromisso processual (art. 27)
9. Responsabilidade pessoal do agente (art. 28)
10. Atos normativos e consulta pública (art. 29)
11. Segurança jurídica (art. 30)
VIII. Súmulas
Capítulo 16 Bens Públicos
I. Introdução
1. Domínio Público
2. Domínio Eminente
II. Conceito
III. Bens das Pessoas Administrativas Privadas
IV. Classificação
1. Quanto à Titularidade
1.1. Bens Federais
1.2. Bens Estaduais e Distritais
1.3. Bens Municipais
2. Quanto à Destinação
2.1. Bens de Uso Comum do Povo
2.2. Bens de Uso Especial
2.3. Bens Dominicais
3. Quanto à Disponibilidade
3.1. Bens Indisponíveis
3.2. Bens Patrimoniais Indisponíveis
3.3. Bens Patrimoniais Disponíveis
V. Afetação e Desafetação
VI. Regime Jurídico
1. Alienabilidade Condicionada
2. Impenhorabilidade
3. Imprescritibilidade
4. Não Onerabilidade
VII. Aquisição
1. Introdução
2. Classificação
3. Formas de Aquisição
3.1. Contratos
3.2. Usucapião
3.3. Desapropriação
3.4. Acessão
3.5. Aquisição Causa Mortis
3.6. Arrematação
3.7. Adjudicação
3.8. Resgate na Enfiteuse
3.9. Aquisição Ex Vi Legis
VIII. Gestão dos Bens Públicos
1. Sentido
2. Uso dos Bens Públicos
3. Formas de Uso
3.1. Uso Comum
3.2. Uso Especial
3.3. Uso Compartilhado
3.4. Cemitérios Públicos
4. Uso Privativo
4.1. Autorização de Uso
4.2. Permissão de Uso
4.3. Concessão de Uso
4.4. Concessão de Direito Real de Uso
4.5. Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia
4.6. Cessão de Uso
4.7. Formas de Direito Privado
IX. Alienação
1. Considerações Gerais
2. Competência Normativa e Reguladora
3. Instrumentos Comuns
3.1. Venda
3.2. Doação
3.3. Permuta
3.4. Dação em pagamento
4. Instrumentos Específicos
4.1. Concessão de Domínio
4.2. Investidura
4.3. Incorporação
4.4. Retrocessão
4.5. Legitimação de Posse
4.6. Legitimação fundiária
X. Espécies de Bens Públicos
1. Terras Devolutas
2. Terrenos de Marinha
3. Terrenos Acrescidos
4. Terrenos Reservados
5. Terras Ocupadas pelos Índios
6. Plataforma Continental
7. Ilhas
8. Faixa de Fronteiras
9. Subsolo e Riquezas Minerais
XI. Águas Públicas
XII. Súmulas
Referências Bibliográficas