Manual da Legislação Europeia sobre Proteção de Dados (GDPR)

Prefácio
Abreviaturas, siglas e acrónimos
Como utilizar este manual
1. Contexto e antecedentes da legislação europeia sobre proteção de dados
1.1. O direito à proteção de dados
Pontos-chave
1.1.1. A Convenção Europeia dos Direitos do Homem
1.1.2. Convenção 108 do Conselho da Europa
1.1.3. Legislação da União Europeia sobre proteção de dados
1.2. Conciliação de direitos
Ponto-chave
1.2.1. Liberdade de expressão
1.2.2. Acesso aos documentos
1.2.3. Liberdade das artes e das ciências
1.2.4. Proteção da propriedade
2. Terminologia sobre proteção de dados
2.1. Dados pessoais
Pontos-chave
2.1.1. Principais aspetos do conceito de dados pessoais
2.1.2. Categorias específicas de dados pessoais
2.1.3. Dados anonimizados e pseudonimizados
2.2. Tratamento de dados
Pontos-chave
2.3. Os utilizadores de dados pessoais
Pontos-chave
2.3.1. Responsáveis pelo tratamento e subcontratantes
2.3.2. Destinatários e terceiros
2.4. Consentimento
Pontos-chave
2.4.1. Os elementos de um consentimento válido
2.4.2. O direito de revogar o consentimento a todo o tempo
3. Os princípios fundamentais da legislação europeia sobre proteção de dados
3.1. O princípio do tratamento lícito
Pontos-chave
3.1.1. Os requisitos de justificação da ingerência ao abrigo da CEDH
3.1.2. As condições do estabelecimento de restrições lícitas ao abrigo da Carta da UE
3.2. O princípio da especificação e da limitação da finalidade
Pontos-chave
3.3. Princípios relativos à qualidade dos dados
Pontos-chave
3.3.1. O princípio da pertinência dos dados
3.3.2. O princípio da exatidão dos dados
3.3.3. O princípio da limitação da conservação dos dados
3.4. O princípio do tratamento leal
Pontos-chave
3.4.1. Transparência
3.4.2. Criar uma relação de confiança
3.5. O princípio da responsabilidade
Pontos-chave
4. As regras da legislação europeia sobre proteção de dados
4.1. Regras sobre o tratamento lícito
Pontos-chave
4.1.1. Tratamento lícito de dados não sensíveis
4.1.2. Tratamento lícito de dados sensíveis
4.2. Regras sobre a segurança do tratamento
Pontos-chave
4.2.1. Elementos da segurança dos dados
4.2.2. Confidencialidade
4.3. Regras sobre a transparência do tratamento
Pontos-chave
4.3.1. Informação
4.3.2. Notificação
4.4. Regras sobre a promoção do cumprimento
Pontos-chave
4.4.1. Controlo prévio
4.4.2. Encarregados da proteção dos dados pessoais
4.4.3. Códigos de conduta
5. Os direitos das pessoas em causa e a tutela do seu exercício
5.1. Os direitos dos titulares dos dados
Pontos-chave
5.1.1. Direito de acesso
5.1.2. Direito de oposição
5.2. Controlo independente
Pontos-chave
5.3. Recursos e sanções
Pontos-chave
5.3.1. Pedidos ao responsável pelo tratamento
5.3.2. Pedidos deduzidos perante a autoridade de controlo
5.3.3. Pedido deduzido perante o tribunal
5.3.4. Sanções
6. Fluxos transfronteiriços de dados
6.1. Natureza dos fluxos transfronteiriços de dados
Pontos-chave
6.2. Livre fluxo de dados entre os Estados‑Membros ou entre as Partes Contratantes
Pontos-chave
6.3. Livre fluxo de dados para países terceiros
Pontos-chave
6.3.1. Livre fluxo de dados devido a uma proteção adequada
6.3.2. Livre fluxo de dados em casos específicos
6.4. Restrições ao fluxo de dados para países terceiros
Pontos-chave
6.4.1. Cláusulas contratuais
6.4.2. Regras vinculativas para as empresas
6.4.3. Acordos internacionais especiais
7. Proteção de dados no contexto da atividade policial e da justiça penal
7.1. Legislação do CdE sobre proteção de dados no domínio policial e da justiça penal
Pontos-chave
7.1.1. A Recomendação sobre a atividade policial
7.1.2. Convenção de Budapeste sobre o Cibercrime
7.2. Legislação da UE sobre proteção de dados em matéria policial e penal
Pontos-chave
7.2.1. A Decisão-Quadro relativa à proteção de dados
7.2.2. Instrumentos jurídicos mais específicos sobre a proteção de dados no âmbito da cooperação transfronteiriça entre autoridades policiais e judiciárias
7.2.3. Proteção de dados na Europol e na Eurojust
7.2.4. Proteção de dados nos sistemas de informação comuns ao nível da UE
8. Outra legislação europeia específica sobre proteção de dados
8.1. Comunicações eletrónicas
Pontos-chave
8.2. Dados sobre o emprego
Pontos-chave
8.3. Dados médicos
Ponto-chave
8.4. Tratamento de dados para fins estatísticos
Pontos-chave
8.5. Dados financeiros
Pontos-chave
Leitura complementar
Jurisprudência
Jurisprudência selecionada do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Jurisprudência selecionada do Tribunal de Justiça da União Europeia
Lista de processos