Manual da Responsabilidade Civil do Estado: à luz da jurisprudência do STF e do STJ e da teoria dos direitos fundamentais

Sumário:Novos riscos, novos danos -- O Estado como responsável por danos indenizáveis -- Como situar a responsabilidade civil do Estado? -- Princípios da responsabilidade civil do Estado -- Outros princípios aplicáveis à relação entre cidadão e Estado Estado (vulnerabilidade, informação, segurança e venire contra factum proprium) -- Funções da responsabilidade civil -- Responsabilidade civil do Estado: legislação e evolução jurisprudencial -- As três fases históricas -- Responsabilidade civil objetiva e subjetiva: breve resumo da situação atual -- Responsabilidade civil do Estado por ações ou omissões dos seus agentes -- Por ações ou omissões das empresas privadas prestadoras de serviços públicos -- O que são serviços públicos? -- Culpa exclusiva da vítima -- Culpa concorrente -- Fato de terceiro -- Excludentes de ilicitude em relação ao Estado -- Legítima defesa -- Estado de necessidade -- Exercício regular de direito -- Estrito cumprimento de dever legal -- Responsabilidade civil do Estado -- Responsabilidade civil por atos legislativos e judiciários -- A omissão estatal como causa de danos indenizáveis -- Nexo causal: introdução -- O nexo causal na responsabilidade civil por omissão -- Flexibilização do nexo causal -- Questões relevantes da responsabilidade civil do Estado.