Curso de direito internacional privado

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Ao Meu Leitor
Sumário
Considerações iniciais: o domínio das normas sobre as relações jurídicas
Parte I – Teoria geral do direito internacional privado
1 Noções, conceito, fundamentos e objeto do direito internacional privado
1.1 Noções introdutórias: o ponto de partida
1.2 Sobre o conceito de direito internacional privado
1.2.1 Elemento estrangeiro: significado e função
1.2.2 Fatos jurídicos tradicionais × fatos mistos/multinacionais
1.3 Premissas fundamentais do direito internacional privado
1.4 Adensamento das noções e da terminologia do direito internacional privado
1.5 O objeto do direito internacional privado
1.6 Epílogo: as novas tendências e o “Novo DIPr”
1.6.1 Função renovada e ampliada do objeto do “Novo DIPr”
1.6.2 Função harmonizadora ou de aproximação
1.6.3 Funções histórica e internacional
1.6.4 A interpretação constitucional do “Novo DIPr”
1.6.5 Interpretação constitucional do “Novo DIPr” e a ordem pública
1.6.6 A prevalência dos princípios constitucionais e dos direitos humanos na análise e julgamento dos casos de “DIPr”
1.6.6.1 Perspectiva prática
2 Fundamentos históricos e a origem dos conflitos de leis no espaço
2.1 Fundamentos históricos dos conflitos de leis no espaço: a construção do DIPr
2.1.1 Fase pré-doutrinária
2.1.1.1 A ordem jurídica romana
2.1.2 Fase doutrinária
2.1.2.1 Conflitos entre o direito territorial/nacional e o direito estrangeiro
2.1.2.2 Conflitos entre o direito pessoal e o direito territorial – as escolas estatutárias
2.1.2.2.1 Os estatutários – o começo: o Mestre Aldricus
2.1.2.2.2 Os pós-glosadores – Bartolo e a escola estatutária italiana
2.1.2.2.3 D’Argentré e a escola estatutária francesa
2.1.2.2.4 Ulric Huber e a escola estatutária holandesa
2.1.2.2.5 A escola estatutária alemã
2.1.2.2.6 O legado das escolas estatutárias
2.1.3 Fase das codificações
2.1.3.1 As primeiras tentativas de codificação
2.1.3.2 Os códigos da França e da Áustria
2.1.4 Fases moderna e contemporânea
2.1.4.1 Teoria de Joseph Story
2.1.4.2 Teoria de F. Carl von Savigny
2.1.4.3 Teoria de Pasquale S. Mancini
2.1.4.4 Teoria de Antoine Pillet
2.1.4.5 Os ensinamentos de Machado Villela
2.1.4.6 Os ensinamentos de Werner Goldschmidt
2.1.4.7 Resumo dos princípios dominantes
2.1.4.8 Doutrinadores contemporâneos
3 Fontes do direito internacional privado
3.1 As fontes estudadas sob a perspectiva da interpretação consistente, interativa e evolutiva
3.2 Modelos e classificações das fontes do direito internacional privado
3.3 Fontes internas: os códigos e leis de DIPr
3.3.1 Contextualização da lei interna como fonte do direito internacional privado: breve perspectiva de direito comparado
3.3.2 Aspectos gerais da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
3.3.3 A unidade das fontes no sistema brasileiro de direito internacional privado
3.3.4 Descodificação do direito internacional privado e a internacionalização de valores constitucionais estatais
3.4 Fontes internacionais: tratados e convenções
3.4.1 A importância das fontes convencionais na atualidade do direito internacional privado
3.4.2 A substantivação das normas de direito internacional privado pelas fontes convencionais
3.4.3 O papel da Conferência de Haia no adensamento das fontes convencionais de DIPr
3.4.4 Tratados e convenções de direito internacional privado relevantes para a prática brasileira
3.4.5 Convenções e tratados ratificados e não ratificados pelo Brasil
3.4.5.1 Aplicação dos princípios constitucionais pós-Consti-tuição Federal de 1988 e pós-Emenda Constitucional nº 45/2004 na prevalência dos tratados sobre a lei interna
3.4.5.1.1 Razões e fundamentos interpretativos dos §§ 1º e 2º do art. 5º da CF: as decisões recentes do STF
3.4.5.2 Aplicação dos tratados e convenções não ratificados como forma de manifestação doutrinária, dos usos e costumes
3.4.5.3 Aspectos de direito internacional público
3.4.5.4 Aspectos de direito internacional privado
3.4.6 Fontes comunitárias e regionais: os exemplos da União Europeia e do Mercosul
3.4.6.1 Direito da União Europeia e fontes do DIPr
3.4.6.2 O Mercosul e o direito internacional privado
3.4.6.2.1 Emenda Regimental do STF que regulamentou a solicitação de opiniões consultivas ao Tribunal Permanente de Revisão do Mercosul
3.5 O costume internacional – convenção tácita confirmada pela tradição e que se deduz da autoridade dos Estados
3.6 A jurisprudência
3.7 A doutrina jusprivatista internacional
3.8 As fontes institucionais e as normas narrativas no DIPr
3.8.1 O Instituto de Direito Internacional
3.8.2 O Instituto Internacional para a Unificação do Direito Privado
3.9 Direito internacional privado, direito transnacional e nova lex mercatoria
3.10 Observações de final de capítulo
4 As normas de direito internacional privado: estrutura, classificação e função
4.1 A estrutura formal da norma
4.2 A estrutura material da norma
4.3 A função da norma
4.4 Classificação da norma
4.4.1 O sentido atual da divisão do direito em público e privado
4.5 A natureza das normas de direito internacional privado
4.5.1 A natureza da relação jusprivatista internacional
4.5.2 A localização das normas de direito internacional privado na legislação
4.5.3 A “concepção civilista” do direito internacional privado
Parte II – Direito internacional privado no Brasil
5 Os principais elementos de conexão do sistema de direito internacional privado brasileiro
5.1 O domicílio: para as relações de estado e capacidade das pessoas e os direitos de família
5.1.1 Âmbito de aplicação do art. 7º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
5.1.2 Fundamentos históricos e valorativos do domicílio como regra de conexão no direito internacional privado e o contexto brasileiro
5.1.3 Regras de conexão do domicílio e da nacionalidade na determinação do direito aplicável às relações jurídicas relativas ao estado da pessoa, capacidade e direitos de família
5.1.4 Indeterminação do domicílio e sucessividade de elementos de conexão para a escolha da lei aplicável
5.2 O lugar da situação do bem – “Lex rei sitae”: para os direitos reais
5.3 O lugar da constituição da obrigação – “Locus regit actum” ou “ius loci celebrationis”: para o direito das obrigações
5.4 O lugar do último domicílio do falecido ou desaparecido: para o direito das sucessões
5.5 O lugar da constituição das sociedades e fundações: para as pessoas jurídicas
5.6 Pessoa jurídica de direito estrangeiro no direito internacional privado – a determinação da lex societatis
6 Aplicação do direito estrangeiro
6.1 A natureza do direito estrangeiro aplicado
6.2 Aspectos gerais da aplicação do direito estrangeiro, conflito de qualificações e a técnica do reenvio
6.3 A questão do reenvio no direito internacional privado e sua abordagem teórica
6.3.1 Proibição do reenvio no direito internacional privado brasileiro
6.4 A prova do direito estrangeiro
6.4.1 Método e aplicação do direito estrangeiro
6.4.2 Prova do direito estrangeiro e aspectos relacionados à averiguação de seu “texto”, “vigência” e “sentido”
6.4.3 O adensamento da análise
6.4.4 Meios de averiguação e constatação do direito estrangeiro indicado pela Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
6.4.5 Regime de provas dos fatos ocorridos no estrangeiro
6.4.5.1 A prova dos fatos ocorridos no estrangeiro e o âmbito de aplicação do art. 13 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
6.4.5.2 A não admissibilidade de provas estrangeiras segundo o direito brasileiro: o filtro da “ordem pública”
6.5 A jurisprudência dos nossos tribunais
6.6 A ordem pública como limite à aplicação do direito estrangeiro
6.6.1 Noções de ordem pública sob a perspectiva do direito internacional privado: importância e função
6.6.1.1 Análise do art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
6.6.1.2 Âmbito de aplicação do art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
6.6.1.3 Relação entre “ordem pública” e aplicação do direito estrangeiro pelo juiz nacional
6.6.1.4 Ordem pública interna × ordem pública internacional
6.6.1.5 A ordem pública como anteparo, filtro ou obstáculo à aplicação do direito estrangeiro e ao reconhecimento dos fatos, atos e declarações de vontades ocorridas no exterior
6.6.1.6 Efeitos práticos da aplicação do art. 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro no direito brasileiro e na prática jurisprudencial
6.6.1.7 Doutrina da aproximação ou adaptação
6.6.2 Ordem pública e execução de sentenças estrangeiras
7 Aquisição da nacionalidade e a condição jurídica do estrangeiro no Brasil: novo cenário jurídico-político pós-promulgação da nova Lei de Migração
7.1 A nova Lei de Migração Brasileira e o direito constitucional internacional
7.1.1 A constitucionalização de princípios fundamentais
7.1.2 A constitucionalização do direito humanitário
7.1.3 A internacionalização do direito interno brasileiro
7.1.4 A prevalência dos tratados sobre as leis internas
7.1.5 Incorporação ao direito brasileiro de regras e princípios do Tribunal Penal Internacional
7.2 Da nacionalidade e da naturalização
7.2.1 Da nacionalidade brasileira
7.2.2 Das condições de naturalização
7.2.3 Da perda e reaquisição da nacionalidade
7.3 Do migrante, emigrante, residente fronteiriço, visitante e apátrida
7.4 Dos efeitos extraterritoriais da Nova Lei de Migração: políticas públicas para os emigrantes
7.5 O cenário legal nacional e extraterritorial: a nova política migratória brasileira
7.5.1 Da nova política migratória
7.5.2 Dos vistos e suas modalidades
7.5.3 Dos registros
7.5.3.1 Do residente fronteiriço
7.5.3.2 Outras autorizações de residência
7.6 Do impedimento de ingresso no Brasil
7.7 Das medidas de retirada compulsória
7.7.1 Da repatriação
7.7.2 Da deportação
7.7.3 Da expulsão
7.8 Da extradição como medida de cooperação judiciária
7.9 Outras medidas de cooperação judiciária
7.9.1 Transferência de execução de pena
7.9.2 Transferência de pessoa condenada
8 Do asilo político e do refúgio
8.1 Do asilo diplomático
8.2 Dos documentos necessários
8.3 Do refúgio
8.3.1 Da solicitação do refúgio
9 Atos praticados no exterior perante autoridades consulares brasileiras: validade no Brasil
9.1 Análise do art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
9.1.1 Competência das autoridades consulares brasileiras para a realização de atos da vida civil no estrangeiro
9.1.2 Âmbito de aplicação do art. 18 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a celebração de atos da vida civil pelas autoridades consulares
9.2 A validade dos atos da vida civil realizados no exterior perante autoridade consular brasileira
9.2.1 Condições de validade dos atos
Parte III – Processo civil internacional
10 Competência do juiz brasileiro
10.1 Aspectos da competência internacional do juiz brasileiro
10.1.1 A competência internacional e o âmbito de aplicação do art. 12 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
10.1.2 A competência internacional no Código de Processo Civil de 1973 e no Novo Código de Processo Civil
10.1.3 Competência internacional concorrente em causas relativas a réu domiciliado no Brasil e obrigações exequíveis em território nacional
10.1.4 Competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira e forum rei sitae
10.1.5 Cooperação judiciária internacional e cumprimento de diligências deprecadas por autoridade estrangeira competente: facilidades e a nova prática trazida pelo novo CPC
10.1.5.1 Aspectos gerais da cooperação judiciária internacional e o direito brasileiro
10.1.5.2 A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro de 1942 e as cartas rogatórias: aspectos do procedimento ordinário para o exequatur
10.1.5.3 A concessão do exequatur às cartas rogatórias: comparação entre as regras do novo CPC e do Regimento Interno do STJ com as alterações da Emenda Regimental nº 18, de 17 de dezembro de 2014
10.1.5.4 Procedimento especial para exequatur de cartas rogatórias no Mercosul: o Protocolo de Las Leñas de 1992
10.1.6 Litispendência internacional: o princípio da não simultaneidade em direito internacional privado
10.1.6.1 O art. 24 do novo CPC e o princípio da não simultaneidade
10.1.6.2 Não simultaneidade x não sucessividade
10.2 Como o juiz nacional deve interpretar e aplicar o direito estrangeiro
10.3 Os recursos cabíveis contra a não aplicação, aplicação errônea e má interpretação do direito estrangeiro
10.4 Estudo de caso: a competência da justiça brasileira e a Convenção de Haia sobre Sequestro Internacional de Menores
10.4.1 Análise conjunta da Convenção de Haia e da Convenção da ONU sobre os Direitos das Crianças
10.4.2 Controvérsias
10.4.3 A aplicação com restrições da Convenção de Haia
10.4.4 A Ação Direta de Inconstitucionalidade que tramita no STF contra a Convenção de Haia
10.4.5 O poder-dever do juiz no caso concreto e a Convenção de Haia
10.4.6 A confusão entre a “antecipação de tutela” do CPC e a figura do “retorno imediato” da Convenção de Haia
11 Sentenças estrangeiras no Brasil
11.1 Princípios fundamentais sobre o reconhecimento e execução das sentenças estrangeiras
11.2 Âmbito de aplicação do art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a execução de sentenças proferidas no estrangeiro
11.3 Disciplina geral da homologação de sentenças estrangeiras no direito brasileiro
11.3.1 Aspectos preliminares: a competência do Superior Tribunal de Justiça
11.4 Juízo de delibação e requisitos para execução de sentenças
11.5 Disciplina especial de homologação de sentenças estrangeiras no âmbito do Mercosul – a aplicação do Protocolo de Las Leñas
11.6 Desnecessidade de homologação de sentenças estrangeiras meramente declaratórias de estado da pessoa
11.7 Estudo de casos: a noção de ordem pública na atualidade do STJ e dos Tribunais dos Estados
11.7.1 O Caso Viagra
11.7.2 Casos relativos à cobrança de dívida contraída no exterior por meio de jogos de azar – efeitos no Brasil
11.7.3 Caso relativo à flexibilização das exigências de citação
11.7.4 Caso de cláusula de eleição de foro e direito estrangeiro aplicável x o direito do consumidor
12 Arbitragem
12.1 Reflexões
12.2 Revisão imprescindível da finalidade da arbitragem e seu papel institucional
12.3 Comportamento das partes, dos advogados e dos árbitros: necessidade de observância dos princípios elementares do processo arbitral
12.4 Postura das partes na arbitragem
12.5 Efetividade e neutralização do conflito
12.6 Manifestação das partes e oportunidades conferidas pela arbitragem
12.7 Confidencialidade e proteção dos segredos envolvidos na disputa comercial
12.8 Observância do princípio da cordialidade e da preservação das boas relações
12.9 Observância do princípio da não surpresa
12.10 Atuação dos advogados
12.11 Comportamento dos árbitros e das partes no processo arbitral e celeridade do procedimento
12.12 Práticas frequentes de obstrução procedimental, desvios processuais e procrastinação da arbitragem
12.13 Decisões do STJ em procedimentos de homologação de sentenças arbitrais estrangeiras: violação da ordem pública e suspeição do árbitro
12.13.1 Caso Merrill Lynch Capital Services Inc x Usinas Itamaraty S/A: alegação de ofensa à ordem pública
12.13.2 Caso ASA Bioenergy Holding AG x Adriano GDO: alegação de parcialidade do árbitro
12.14 Lei aplicável e jurisprudência
Parte IV – Parte especial
13 Bens
13.1 O tratamento dos bens no direito internacional privado
13.2 Conflito entre a lei aplicável ao contrato e aquela aplicável ao imóvel situado no Brasil
13.2.1 O direito material aplicável à retomada de imóvel situado no Brasil e o direito aplicável escolhido pelas partes para reger o contrato
13.2.2 A competência exclusiva do juiz togado brasileiro para as ações sobre imóveis situados no Brasil: a ordem pública e o art. 23 do novo CPC
13.2.3 As medidas processuais adequadas à retomada de imóvel situado no Brasil e a imperiosa aplicação do direito processual civil brasileiro: a inafastabilidade da “Lex Fori”
13.3 “Bens sem localização permanente” e lei do domicílio do proprietário
13.4 Os direitos reais sobre garantia, penhor e lei do domicílio do possuidor
13.5 Navios, aeronaves e embarcações
14 Obrigações
14.1 Lei aplicável às obrigações no direito internacional privado
14.2 Autonomia da vontade e lei aplicável às obrigações contratuais
14.2.1 O princípio da “autonomia da vontade” no contexto das arbitragens internacionais do comércio e a regra do art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
14.2.2 Observância dos princípios da interpretação consistente e evolutiva
14.3 Obrigações a serem executadas no Brasil e lei aplicável: o problema das obrigações de fundo
14.4 Necessidade de adaptação da regra de conexão para a determinação da lei aplicável em matéria contratual: uma dose de criticismo
14.5 A “nova lex mercatoria” como opção para a lei aplicável aos contratos?
15 Direito de família
15.1 Lei aplicável às relações jurídicas de direitos de família e para o casamento realizado no Brasil
15.2 Celebração de casamento de estrangeiros perante autoridades diplomáticas e consulares
15.3 Regime de bens no casamento e lei aplicável – técnica de determinação do domicílio conjugal
15.4 O divórcio ocorrido no estrangeiro e seu reconhecimento no Brasil
16 Direito das sucessões
16.1 As concepções unitarista e pluralista no DIPr sobre direitos sucessórios
16.2 Sucessão testamentária e aspectos de direito internacional privado
16.2.1 Validade extrínseca e intrínseca do testamento celebrado no exterior
16.3 Efeitos econômicos da concepção unitarista e a “lei do último domicílio do falecido”
16.4 Proteção da condição da mulher e dos filhos brasileiros no DIPr: o alcance normativo do art. 10 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e da Constituição de 1988
16.5 Domicílio do herdeiro ou legatário e capacidade para a sucessão
17 Pessoas jurídicas
17.1 Implicações do reconhecimento da pessoa jurídica de direito estrangeiro
17.2 Regime jurídico do funcionamento de filiais, agências e estabelecimentos da pessoa jurídica de direito estrangeiro no Brasil
17.3 Aquisição de bens imóveis no território nacional por sujeitos de direito internacional público: Estados e organizações internacionais
17.3.1 Regra geral e a proibição de aquisição de bens imóveis em território nacional
17.3.2 Aquisição de bens imóveis pelo Estado estrangeiro para fins diplomáticos e consulares
Bibliografia temática