Author(s): André de Carvalho Ramos
Edition: 5
Publisher: Saraiva Educação
Year: 2018
APRESENTAÇÃO DA 5ª EDIÇÃO
PARTE I - ASPECTOS BÁSICOS DOS DIREITOS HUMANOS
I. Direitos humanos: conceito, estrutura e sociedade inclusiva
1. Conceito e estrutura dos direitos humanos
2. Conteúdo e cumprimento dos direitos humanos: rumo a uma sociedade inclusiva
II. Os direitos humanos na história
1. Direitos humanos: faz sentido o estudo das fases precursoras?
2. A fase pré-Estado Constitucional
2.1. A Antiguidade Oriental e o esboço da construção de direitos
2.2. A visão grega e a democracia ateniense
2.3. A República Romana
2.4. O Antigo e o Novo Testamento e as influências do cristianismo e da idade média
2.5. Resumo da ideia dos direitos humanos na Antiguidade: a liberdade dos antigos e a liberdade dos modernos
3. A crise da Idade Média, início da Idade Moderna e os primeiros diplomas de direitos humanos
4. O debate das ideias: Hobbes, Grócio, Locke, Rousseau e os iluministas
5. A fase do constitucionalismo liberal e das declarações de direitos
6. A fase do socialismo e do constitucionalismo social
7. A internacionalização dos direitos humanos
III. Terminologia, Fundamento e Classificação
1. Terminologia: os direitos humanos e os direitos fundamentais
2. Classificação dos direitos humanos
2.1. A teoria do status e suas repercussões
2.2. A teoria das gerações ou dimensões: a inexauribilidade dos direitos humanos
2.3. A classificação pelas funções
2.4. A classificação pela finalidade: os direitos e as garantias
2.5. A classificação adotada na Constituição de 1988
2.5.1. Direitos individuais
2.5.2. Direitos sociais
2.5.3. Direito à nacionalidade
2.5.4. Direitos políticos e os partidos
2.5.5. Direitos coletivos, difusos e os direitos individuais de expressão coletiva
2.5.6. Os deveres individuais e coletivos
2.6. A classificação pela forma de reconhecimento
3. Dignidade humana
3.1. Conceito de dignidade humana e seus elementos
3.2. Usos possíveis da dignidade humana
4. Os fundamentos dos direitos humanos
4.1. O fundamento jusnaturalista
4.1.1. O jusnaturalismo de origem religiosa e o de origem racional
4.1.2. O jusnaturalismo de direitos humanos no direito internacional e no STF
4.2. O positivismo nacionalista
4.3. As teorias utilitaristas, socialistas e comunistas do século XIX e a crítica aos direitos humanos
4.3.1. O utilitarismo clássico: Bentham e Stuart Mill
4.3.2. O socialismo e o comunismo
4.4. A reconstrução dos direitos humanos no século XX: a dignidade humana e a abertura aos princípios jurídicos
5. As especificidades dos direitos humanos
5.1. A centralidade dos direitos humanos
5.2. Universalidade, inerência e transnacionalidade
5.3. Indivisibilidade, interdependência e unidade
5.4. A abertura dos direitos humanos, não exaustividade e fundamentalidade
5.5. Imprescritibilidade, inalienabilidade, indisponibilidade
5.6. Proibição do retrocesso
6. A interpretação
6.1. A interpretação conforme os direitos humanos
6.2. A interpretação dos direitos humanos: aspectos gerais
6.3. A máxima efetividade, a interpretação pro homine e o princípio da primazia da norma mais favorável ao indivíduo
7. A resolução dos conflitos entre direitos humanos
7.1. Aspectos gerais: a delimitação dos direitos humanos
7.2. Teoria interna
7.3. Teoria externa
7.4. O princípio da proporcionalidade
7.4.1. Conceito e situações típicas de invocação na temática dos direitos humanos
7.4.2. Fundamento
7.4.3. Elementos da proporcionalidade
7.4.4. A proibição da proteção insuficiente: o sentido positivo da proporcionalidade
7.4.5. A regra de colisão previamente disposta na Constituição e a ponderação de 2º grau
7.4.6. Proporcionalidade e razoabilidade
7.4.7. Inconstitucionalidade e proporcionalidade
8. A proteção do conteúdo essencial dos direitos humanos e a “garantia dupla”
9. Espécies de restrições dos direitos humanos
9.1. As restrições legais: a reserva legal simples e a reserva legal qualificada
9.2. Os direitos sem reserva expressa: a reserva legal subsidiária e a “reserva geral de ponderação”
9.3. As limitações dos direitos humanos pelas relações especiais de sujeição
Parte II - ASPECTOS PRINCIPAIS DOS TRATADOS DE DIREITOS HUMANOS, DE DIREITO INTERNACIONAL HUMANITÁRIO E DO DIREITO INTERNACIONAL DOS REFUGIADOS
I. Os três eixos da proteção internacional de direitos humanos
II. O sistema universal
1. A Carta Internacional dos Direitos Humanos
2. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
2.1. Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
2.2. Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
3.1. Protocolo Facultativo ao PIDESC
4. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura
5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio
6. Convenção sobre Imprescritibilidade dos Crimes de Guerra e dos Crimes Contra Humanidade
7. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados
8. Declaração de Nova York sobre Refugiados e Migrantes
9. Convenção sobre o Estatuto dos Apátridas
10. Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia
11. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial
12. Convenção Internacional sobre a supressão e punição do crime de apartheid
13. Convenção Internacional contra o apartheid nos esportes
14. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher
15. Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes e Protocolo Opcional
16. Protocolo de Istambul
17. Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos
18. Regras das Nações Unidas para o Tratamento de Mulheres Presas e Medidas não Privativas de Liberdade para Mulheres Infratoras
19. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado
20. Convenção sobre os Direitos da Criança
20.1. O Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança relativo ao envolvimento de crianças em conflitos armados
20.2. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança referente à venda de crianças, à prostituição infantil e à pornografia infantil
21. Declaração e Programa de Ação de Viena
22. Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, especialmente Mulheres e Crianças, complementar à Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional
23. Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo
24. Tratado de Marraqueche sobre acesso facilitado a obras publicadas
25. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias
26. Princípios de Yogyakarta sobre orientação sexual
27. Convenção n. 169 da OIT sobre Povos Indígenas e Tribais
28. Declaração da ONU sobre os Direitos dos Povos Indígenas
29. Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais
30. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos
III. O sistema regional americano
1. A Carta da OEA e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem: aspectos gerais do sistema
2. Atuação específica da Organização dos Estados Americanos
2.1. A OEA e a valorização da Defensoria Pública
2.2. os relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão
3. Convenção Americana de Direitos Humanos
4. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais
5. Protocolo à Convenção Americana sobre Direitos Humanos Referente à Abolição da Pena de Morte
6. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura
7. Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência Contra a Mulher
8. Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência
9. Convenção Interamericana sobre o Desaparecimento Forçado216
10. Carta Democrática Interamericana
11. Carta Social das Américas
12. Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas
13. Convenção Interamericana contra Toda Forma de Discriminação e Intolerância
14. Convenção Interamericana contra o Racismo, Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância
15. Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas
IV. O sistema do Mercado Comum do Sul
1. Aspectos gerais do Mercosul e a defesa da democracia e dos direitos humanos
2. Os protocolos de Ushuaia I e II
3. Protocolo de Assunção sobre Compromisso com a Promoção e Proteção dos Direitos Humanos do Mercosul
V. Mecanismos internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos: competência, composição e funcionamento230
1. Aspectos gerais do sistema global
2. Conselho de Direitos Humanos
2.1. Relatores especiais
2.2. Revisão Periódica Universal
3. Comitê de Direitos Humanos
4. Conselho Econômico e Social e Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
5. Comitê para a Eliminação da Discriminação Racial
6. Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher
7. Comitê contra a Tortura
8. Comitê para os Direitos da Criança
9. Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
10. Comitê contra Desaparecimentos Forçados
11. Resumo da atividade de monitoramento internacional pelos Comitês
12. Alto Comissariado das Nações Unidas para Direitos Humanos
13. Comissão Interamericana de Direitos Humanos
13.1. Aspectos gerais
13.2. A Comissão IDH e o trâmite das petições individuais
13.2.1. Provocação e condições de admissibilidade
13.2.2. A conciliação perante a Comissão
13.2.3. As medidas cautelares da Comissão
13.2.4. O Primeiro Informe e possível ação perante a Corte IDH
13.2.5. O Segundo Informe
13.3. Corte Interamericana de Direitos Humanos
13.3.1. Composição e o juiz ad hoc
13.3.2. Funcionamento
13.3.3. Legitimidade ativa e passiva nos processos contenciosos
13.3.4. A petição inicial e o defensor público interamericano
13.3.5. Contestação, exceções preliminares e provas
13.3.6. Os amici curiae
13.3.7. As medidas provisórias
13.3.8. Desistência, reconhecimento e solução amistosa
13.3.9. A sentença da Corte: as obrigações de dar, fazer e não fazer
13.3.10. O recurso cabível
13.3.11. Jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos: casos contenciosos
13.3.12. A jurisdição consultiva da Corte IDH
14. Entes e procedimentos da proteção da democracia no Mercosul
VI. O Tribunal Penal Internacional e os direitos humanos
1. Os Tribunais precursores: de Nuremberg a Ruanda
2. O Estatuto de Roma
3. A fixação da jurisdição do TPI
4. O princípio da complementaridade e o regime jurídico: imprescritível e sem imunidades
5. Os crimes de jus cogens
5.1. Genocídio
5.2. Crimes contra a humanidade
5.3. Crimes de guerra
5.4. Crime de agressão
6. O trâmite
7. Penas e ordens de prisão processual
8. O TPI e o Brasil
PARTE III - O BRASIL E OS DIREITOS HUMANOS
1. Da Constituição de 1824 ao Congresso Nacional Constituinte
2. A Constituição de 1988, fundamentos, objetivos e a internacionalização dos direitos humanos
2.1. Os fundamentos e objetivos da República
2.2. A expansão dos direitos humanos e sua internacionalização na Constituição de 1988
2.3. A supremacia da Constituição e os direitos humanos
2.4. Cláusulas pétreas
3. Os tratados de direitos humanos: formação, incorporação e hierarquia normativa no Brasil
3.1. As normas constitucionais sobre a formação e incorporação de tratados
3.1.1. Terminologia e a prática constitucional brasileira
3.1.2. A teoria da junção de vontades
3.1.3. As quatro fases: da formação da vontade à incorporação
3.1.4. A hierarquia normativa ordinária ou comum dos tratados
3.2. Processo legislativo, aplicação e hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos em face do art. 5º, e seus parágrafos, da CF/88
3.2.1. Aspectos gerais
3.2.2. A situação antes da Emenda Constitucional n. 45/2004: os §§ 1º e 2º do art. 5º
3.3. A hierarquia normativa dos tratados de direitos humanos e a Emenda Constitucional n. 45/2004
3.3.1. Aspectos gerais
3.3.2. As diferentes visões doutrinárias sobre o impacto do rito especial do art. 5º, § 3º, na hierarquia dos tratados de direitos humanos
3.4. A teoria do duplo estatuto dos tratados de direitos humanos: natureza constitucional
3.5. O impacto do art. 5º, § 3º, no processo de formação e incorporação dos tratados de direitos humanos
3.5.1. O rito especial do art. 5º, § 3º, é facultativo: os tratados de direitos humanos aprovados pelo rito comum depois da EC n. 45/2004
3.5.2. O rito especial pode ser requerido pelo Presidente ou pelo Congresso
3.5.3. O decreto de promulgação continua a ser exigido no rito especial
4. A denúncia de tratado internacional de direitos humanos em face do direito brasileiro
5. A aplicabilidade imediata das normas contidas em tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil
6. O bloco de constitucionalidade
6.1. O bloco de constitucionalidade amplo
6.2. O bloco de constitucionalidade restrito
7. O controle de convencionalidade e suas espécies: o controle de matriz internacional e o controle de matriz nacional
8. “O Diálogo das Cortes” e seus parâmetros
9. A crise dos “tratados internacionais nacionais” e a superação do conflito entre decisões sobre direitos humanos: a teoria do duplo controle
10. A competência da Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos
10.1. O incidente de deslocamento de competêNcia: origens e trâmite
10.2. A motivação para a criação do IDC e requisitos para seu deferimento
10.3. A prática do deslocamento
10.4. As críticas ao IDC
11. A busca da implementação dos direitos humanos no Brasil
11.1. O IDH brasileiro e a criação de uma política de direitos humanos
11.2. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos 1, 2 e 3
11.3. Programas estaduais de direitos Humanos
12. As principais instituições de defesa e promoção dos direitos humanos no Poder Executivo Federal, após o impeachment de 2016 e a reforma de 2017
12.1. Secretaria ESPECIAL de Direitos Humanos
12.2. Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos
12.3. Secretaria NACIONAL de Políticas de Promoção da Igualdade Racial e Secretaria NACIONAL de Políticas para as Mulheres
12.4. Conselho NACIONAL dOS Direitos Humanos
12.5. Dos demais órgãos colegiados federais de defesa de direitos humanos
12.5.1. O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes – CONANDA
12.5.2. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Portadora de Deficiência – CONADE
12.5.3. O Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa
12.5.4. O Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – CNCD-LGBT
12.5.5. Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos – CEMDP
12.5.6. A Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo – CONATRAE
12.5.7. Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos – CNEDH
12.5.8. Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial – CNPIR
12.5.9. Conselho Nacional dos Direitos da Mulher – CNDM
12.5.10 Comitê Nacional de Respeito à Diversidade Religiosa
13. No Poder Legislativo Federal: a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados
14. Ministério Público Federal e Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
15. A Defensoria Pública da União e a defesa dos direitos humanos
16. Instituições de defesa de direitos humanos no plano estadual e municipal
16.1. O Ministério Público estadual
16.2. A Defensoria Pública do Estado e a defesa dos direitos humanos
16.3. Os Conselhos Estaduais de Direitos Humanos
17. A instituição nacional de direitos humanos e os “Princípios de Paris”
17.1. O conceito de instituição nacional de direitos humanos
17.2. Os Princípios de Paris
17.3. A instituição nacional de direitos humanos e a ONU
17.4. O Brasil e a instituição nacional de direitos humanos
PARTE IV - OS DIREITOS E GARANTIAS EM ESPÉCIE
1. Aspectos gerais
2. Destinatários da proteção e sujeitos passivos
3. Direito à vida
3.1. Aspectos gerais
3.2. Início: a concepção, o embrião in vitro e a proteção do direito à vida
3.3. Término da vida: eutanásia, ortotanásia, diastanásia e suicídio
3.4. Pena de morte
3.4.1. As fases rumo ao banimento da pena de morte
3.4.2. O tratamento desumano: o “corredor da morte”
4. O direito à igualdade
4.1. Livres e iguais: a igualdade na era da universalidade dos direitos humanos
4.2. As dimensões da igualdade
4.3. As diversas categorias e classificações doutrinárias
4.4. O dever de inclusão e a discriminação direta e indireta
4.4.1. Para obter a igualdade: as medidas repressivas, promocionais e as ações afirmativas
4.4.2 Discriminação estrutural ou sistêmica e o racismo institucional
4.5. A violência de gênero
4.5.1. Aspectos gerais da Lei Maria da Penha
4.5.2. Aspectos penais e processuais penais da Lei Maria da Penha e a ADI 4.424
4.5.3. A igualdade material e a ADC 19
4.5.4. A Lei n. 13.104/2015: o feminicídio
4.6. Decisões do STF e do stj sobre igualdade
5. Legalidade
5.1. Legalidade e reserva de lei
5.2. Os decretos e regulamentos autônomos
5.3. Reserva de lei e Reserva de Parlamento
5.4. Regimento de tribunais e reserva de lei
5.5. Resoluções do CNJ e do CNMP
5.6. Precedentes diversos do STF
6. Direito à integridade física e psíquica
6.1. Direito à integridade física e moral
6.2. A tortura
6.2.1. O crime de tortura previsto na Lei n. 9.455/97
6.2.2. O tratamento desumano ou degradante
6.2.3. Tortura e penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes como conceito integral. Diferenciação entre os elementos do conceito na jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos
6.2.4. Experimentação humana e seus limites bioéticos: casos de convergência com o conceito de tortura
6.3. Precedentes do STF e do STJ
7. Liberdade de pensamento e expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação
7.1. Conceito, alcance e as espécies de censura
7.2. A proibição do anonimato, direito de resposta e indenização por danos
7.3. A liberdade de expressão, o “discurso de ódio”
7.4. Lei de Imprensa e regulamentação da liberdade de expressão
7.5. Liberdade de expressão em período eleitoral
7.6. Outros casos de liberdade de expressão e suas restrições no STF
8. Liberdade de consciência e liberdade religiosa
8.1. Liberdade de consciência
8.2. Liberdade de crença ou de religião
8.3. Limites à liberdade de crença e religião
9. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem
9.1. Conceito: diferença entre privacidade
9.2. Direito à honra e à imagem
9.3. Direito à privacidade e suas restrições possíveis
9.4. Direito ao esquecimento e direito à esperança: o conflito entre a privacidade e a liberdade de informação
9.5. Ordens judiciais restringindo a liberdade de informação em nome do direito à privacidade
9.6. Divulgação de informação de interesse público obtida ilicitamente
9.7. Inviolabilidade domiciliar
9.7.1. Conceito e as exceções constitucionais
9.7.2. Proibição de ingresso no domicílio e a atividade das autoridades tributárias e sanitárias
9.8. Advogado: inviolabilidade do escritório de advocacia e preservação do sigilo profissional
9.9. O sigilo de dados em geral
9.9.1. Sigilo fiscal
9.9.2. Sigilo bancário
9.10. O COAF e os sigilos bancário e fiscal
9.11. O CNJ e os sigilos bancário e fiscal
9.12. Sigilo de correspondência e de comunicação telegráfica: possibilidade de violação e ausência de reserva de jurisdição
9.13. O sigilo telefônico e interceptação prevista na Lei n. 9.296/96, inclusive do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática
9.14. A gravação realizada por um dos interlocutores sem o conhecimento do outro: prova lícita, de acordo com o STF
9.15. A interceptação ambiental
9.16. Casos excepcionais de uso da interceptação telefônica: o “encontro fortuito de crime”, a descoberta de novos autores e a prova emprestada
9.17. Interceptação telefônica ordenada por juízo cível
9.18. Decisões do STF
10. Liberdade de informação e sigilo de fonte
10.1. Jurisprudência do STF
11. Liberdade de locomoção
11.1. Conceito e restrições à liberdade de locomoção
11.2. Hipóteses constitucionalmente definidas para privação de liberdade
11.3. Liberdade provisória com ou sem fiança
11.4. Prisões nos casos de transgressões militares ou crimes propriamente militares, definidos em lei e as prisões no estado de emergência
11.5. Enunciação dos direitos do preso
11.6. Direito a não contribuir para sua própria incriminação
11.7. Prisão extrapenal
11.8. Audiência de apresentação ou custódia
11.9. Sistema prisional, USO DE ALGEMAS e o estado das coisas inconstitucional
12. Liberdade de reunião e manifestação em praça pública
13. Liberdade de associação
13.1. Jurisprudência do STF
14. Direito de propriedade
14.1. Conceito e função social
14.2. As restrições impostas ao direito de propriedade
14.3. A desapropriação
14.4. Impenhorabilidade
14.5. Propriedade de estrangeiros
15. Direitos autorais
15.1. Direitos autorais e domínio público
15.2. A proteção à propriedade industrial
16. Direito de herança e Direito Internacional Privado
17. Defesa do consumidor
18. Direito à informação e a Lei de Acesso à Informação Pública de 2011
19. Direito de petição
20. Direito à certidão
21. Direito de acesso à justiça
21.1. Conceito
21.2. A tutela coletiva de direitos e a tutela de direitos coletivos
21.3. Ausência de necessidade de prévio esgotamento da via administrativa e a falta de interesse de agir
21.4. Arbitragem e acesso à justiça
22. A segurança jurídica e o princípio da confiança: a defesa do direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada
23. Juiz natural e promotor natural
23.1. Conceito
23.2. A Constituição Federal e o juiz natural: o foro por prerrogativa de função
23.3. Promotor natural
23.4. Tribunal do Júri
24. Direitos Humanos no Direito Penal e Processual Penal
24.1. Princípios da reserva legal e da anterioridade em matéria penal
24.2. Os mandados constitucionais de criminalização e o princípio da proibição de proteção deficiente
24.3. Racismo
24.3.1. O crime de racismo e sua abrangência: o antissemitismo e outras práticas discriminatórias
24.3.2. O estatuto constitucional punitivo do racismo e o posicionamento do STF: o caso do antissemitismo e outras práticas discriminatórias
24.4. Lei dos Crimes Hediondos, liberdade provisória e indulto
25. O regramento constitucional das penas
26. Extradição e os direitos humanos
26.1. Conceito
26.2. Juízo de delibação e os requisitos da extradição
26.3. Trâmite da extradição
27. Devido processo legal, contraditório e ampla defesa
27.1. Conceito
27.2. O devido processo legal e o duplo grau de jurisdição
28. Provas ilícitas
28.1. Conceito
28.2. Aceitação das provas obtidas por meios ilícitos e teoria dos frutos da árvore envenenada
29. A presunção de inocência e suas facetas
29.1. Aspectos gerais da presunção de inocência
29.2. A execução provisória ou imediata da pena criminal após o julgamento proferido em grau de apelação
30. Identificação criminal
31. Ação penal privada subsidiária
32. Publicidade dos atos processuais
33. Prisão civil
34. Assistência jurídica integral e gratuita
35. Defensoria Pública
35.1. Conceito, inserção constitucional e poderes
35.2. Funções institucionais da Defensoria Pública
36. O direito à duração razoável do processo
37. Justiça de transição, direito à verdade e justiça
38. Garantias fundamentais
38.1. Habeas corpus
38.2. Mandado de segurança
38.3. Mandado de segurança coletivo
38.4. Mandado de injunção
38.5. Habeas data
38.6. Ação popular
38.7. Direito de petição
38.8. Ação civil pública
39. Sistema Único de Saúde
39.1. Jurisprudência do STF
40. Sistema Único de Assistência Social
41. Direito à educação
41.1. Aspectos Gerais
41.2. O direito à educação democrática e o direito à educação emancipadora.
42. Direitos das pessoas com deficiência e das pessoas com transtornos mentais
42.1. Direitos das pessoas com deficiência E A LEI N. 13.146/2015
42.2. Direitos das pessoas com transtornos mentais
42.3. Direitos da pessoa com transtorno do espectro autista
43. Direito à mobilidade
44. Direitos indígenas
44.1. Noções gerais: terminologia
44.2. Tratamento normativo até a Constituição de 1988
44.3. Índios na Constituição. Competência. Ocupação tradicional. Aplicação da lei brasileira
44.3.1. Aspectos gerais: os princípios e os dispositivos constitucionais
44.3.2. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e o “renitente esbulho”. O marco temporal da ocupação
44.3.3. A jurisprudência da Corte IDH e a matéria indígena: o Diálogo das Cortes428
44.3.4. O direito à consulta livre e informada das comunidades indígenas e o respeito às tradições: o pluralismo jurídico
44.4. Povos indígenas e comunidades tradicionais em face do Direito Internacional
44.5. Autonomia e questão tutelar
44.6. A demarcação contínua e as suas condicionantes: o caso Raposa Serra do Sol
44.6.1. A demarcação das terras indígenas
44.6.2. O Caso Raposa Serra do Sol e as condicionantes: o ônus argumentativo
44.7. Direito Penal e os povos indígenas
44.8. Aspectos processuais
44.9. Questões específicas da matéria indígena
45. Direito à nacionalidade
45.1. Nacionalidade na gramática dos direitos humanos
45.2. Nacionalidade originária e a Emenda Constitucional n. 54/2007
45.3. Nacionalidade derivada ou secundária
45.4. Quase nacionalidade
45.5. Diferença de tratamento entre brasileiros natos e naturalizados
45.6. Perda e renúncia ao direito à nacionalidade
46. Direitos políticos
46.1. Conceito: o direito à democracia
46.2. Democracia Indireta ou Representativa, Democracia Direta e Democracia Semidireta ou Participativa
46.3. A democracia partidária: os partidos políticos
46.4. Os principais institutos da democracia direta utilizados no Brasil
46.5. Os direitos políticos em espécie: o direito ao sufrágio
46.5.1. Noções gerais
46.5.2. Capacidade eleitoral ativa: a alistabilidade
46.5.3. A capacidade eleitoral passiva: a elegibilidade
46.5.4. A capacidade eleitoral passiva: as inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais
46.5.5. Direito à boa governança e o controle de convencionalidade da Lei da Ficha Limpa
46.6. Perda e Suspensão dos direitos políticos
46.7. A segurança da urna eletrônica e o direito ao voto seguro
47. Direitos sexuais e reprodutivos
47.1 A proteção dos direitos sexuais e reprodutivos
47.2 Direito à livre orientação sexual e identidade de gênero
48. Direitos dos migrantes
48.1. Aspectos Gerais
48.2. Histórico brasileiro do tratamento jurídico ao migrante
48.2.1. Fase do estrangeiro como inimigo
48.2.2. Fase do estrangeiro como imigrante e fator de desenvolvimento
48.2.3. Fase do controle e xenofobia
48.2.4. Fase da segurança nacional
48.2.5. A CF/88 e a fase da igualdade e garantia
48.3. A nova Lei de Migração
48.3.1. Aspectos gerais da nova lei
48.3.2. As principais características
48.4. As medidas administrativas de retirada compulsória do imigrante
48.4.1. Aspectos gerais
48.4.2. A repatriação
48.4.3. A deportação
48.4.4. A expulsão
48.5. A detenção e o direito à notificação da assistência consular
ANEXO – ESTÁGIO DE RATIFICAÇÃO DOS TRATADOS ONUSIANOS
REFERÊNCIAS