Manual de Direito Administrativo

Agradecimentos......Page 5
Nota do autor à 8ª edição......Page 6
Nota do autor à 1ª edição......Page 7
1.1 Conceito de Direito Administrativo......Page 23
1.4 Administração Burocrática versus Administração Gerencial......Page 24
1.5 Características técnicas do Direito Administrativo......Page 26
1.6 Critérios para definição do objeto do Direito Administrativo......Page 27
1.7 Regras, princípios e normas......Page 29
1.8 Objeto imediato e mediato do Direito Administrativo......Page 32
1.10 Pressupostos do Direito Administrativo......Page 33
1.12 Estado, Governo, Poder Executivo, administração pública, poder executivo e poder público......Page 34
1.13 Sentidos da expressão “Administração Pública”......Page 36
1.14 Tarefas precípuas da Administração Pública moderna......Page 37
1.15 Interpretação do Direito Administrativo......Page 38
1.16 Relação com Outros Ramos......Page 39
1.17 Codificação do Direito Administrativo......Page 42
1.18 Fontes do Direito Administrativo28......Page 44
1.19 Sistemas administrativos......Page 46
1.20 Competência para Legislar......Page 49
1.21 Reserva de Lei Complementar no Direito Administrativo......Page 50
1.23 Função Administrativa......Page 51
1.24 Função administrativa e função de governo......Page 60
1.25 Tendências do Direito Administrativo moderno......Page 61
1.26 Dez dicas especiais para a véspera da prova......Page 63
1.27 Quadro sinótico......Page 66
1.28 QUESTÕES......Page 78
GABARITO......Page 86
2.3 Princípios como mandamentos de otimização......Page 91
2.5 Supraprincípios do Direito Administrativo......Page 92
2.6 Princípios constitucionais do Direito Administrativo......Page 96
2.6.3.1 Devido processo legal como garantia finalística......Page 98
2.6.5.1 Princípio do duplo grau......Page 99
2.6.6.2 Legalidade: sentido negativo e sentido positivo......Page 100
2.6.6.3 Bloco da legalidade e princípio da juridicidade......Page 101
2.6.6.4 Tríplice fundamento constitucional......Page 102
2.6.6.5 Legalidade privada e legalidade pública......Page 104
2.6.6.7 Teoria da supremacia especial......Page 105
2.6.7.1 Subprincípio da vedação da promoção pessoal......Page 107
2.6.8.1 Conteúdo jurídico da moralidade administrativa......Page 110
2.6.8.2 Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva......Page 112
2.6.8.4 Súmula Vinculante n. 13 do STF �⠀愀渀琀椀渀攀瀀漀琀椀猀洀漀)......Page 113
2.6.8.5 Resolução n. 7 do CNJ �⠀愀渀琀椀渀攀瀀漀琀椀猀洀漀)......Page 114
2.6.8.6 Instrumentos para defesa da moralidade......Page 115
2.6.8.7 Lei de Improbidade Administrativa......Page 116
2.6.9.2 Objetivos da publicidade......Page 117
2.6.9.4 Natureza jurídica da publicação dos atos gerais......Page 118
2.6.9.7 Nova lei de acesso à informação �⠀䰀攀椀 渀⸀ ㄀㈀⸀㔀㈀㜀⼀㈀　㄀㄀)......Page 119
2.7 Princípios infraconstitucionais......Page 122
2.7.2.1 Motivação, motivo, causa, móvel e intenção real......Page 124
2.7.2.3 Abrangência do dever de motivar......Page 125
2.7.2.7 Motivação aliunde......Page 126
2.7.2.8 Teoria dos motivos determinantes......Page 127
2.7.5.2 Os subprincípios da proporcionalidade na jurisprudência do STF: a teoria dos três testes......Page 130
2.7.5.3 A proliferação dos elementos integrantes da proporcionalidade......Page 131
2.7.7.2 Boa-fé, segurança jurídica e proteção à confiança legítima......Page 133
2.7.7.4 Proteção à confiança legítima �⠀瘀攀爀琀爀愀甀攀渀猀猀挀栀甀琀稀)......Page 134
2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim......Page 135
2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança......Page 136
2.7.7.7 Diferenças entre a teoria dos atos próprios e o princípio da proteção à confiança legítima......Page 137
2.7.7.8.1 Anulação de atos praticados antes da Lei n. 9.784/99......Page 138
2.7.7.9 Teoria do prospective overruling......Page 139
2.8 Princípios de meio e princípios finalísticos......Page 144
2.9 Art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99......Page 145
2.10 Quadro sinótico......Page 147
2.11 QUESTÕES......Page 159
GABARITO......Page 179
3.2 Concentração e desconcentração......Page 183
3.4 Relações entre os dois fenômenos......Page 185
3.5 Comparação entre desconcentração e descentralização......Page 186
3.6 Teoria do órgão público......Page 187
3.6.1.2 Desdobramentos da teoria da imputação volitiva......Page 188
3.6.2.2 Natureza especial dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas......Page 190
3.7 PERSONALIDADE ESTATAL......Page 191
3.8 Entidades da Administração Pública Indireta. DEVIDO PROCESSO LEGAL DE CRIAÇÃO......Page 193
3.8.1.1 Características......Page 195
3.8.1.2 Espécies de autarquias......Page 197
3.8.1.2.1 Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil......Page 198
3.8.3.1 Cronologia de criação das agências federais......Page 200
3.8.3.2 Natureza jurídica......Page 202
3.8.3.2.1 Quarentena......Page 203
3.8.3.3.1 Existe liberdade absoluta na escolha dos dirigentes das agências?......Page 204
3.8.3.4 Classificação das agências reguladoras......Page 205
3.8.3.5.1 Teoria da deslegalização �⠀搀攀氀攀最椀昀椀挀愀漀)......Page 206
3.8.3.6 Supervisão ministerial e recursos hierárquicos impróprios......Page 208
3.8.4.1 Histórico......Page 210
3.8.4.2 Características......Page 211
3.8.4.3 Comparação entre agências executivas e agências reguladoras......Page 212
3.8.6.1 Empresas públicas......Page 214
3.8.6.1.1 Características......Page 215
3.8.6.2.1 Características......Page 216
3.8.7.1 Empresas subsidiárias e empresas controladas......Page 218
3.9 Entes de cooperação......Page 224
3.9.1.1 Características......Page 226
3.9.2.1 Organizações sociais......Page 228
3.9.2.2 Oscips......Page 229
3.9.2.3 Comparação entre organizações sociais e Oscips......Page 231
3.9.2.3.1 O novo regime das parcerias voluntárias �⠀䰀攀椀 渀⸀ ㄀㌀⸀　㄀㤀Ⰰ 搀攀 ㌀㄀ 搀攀 樀甀氀栀漀 搀攀 ㈀　㄀㐀)......Page 232
3.10 Quadro sinótico......Page 235
3.11 QUESTÕES......Page 258
GABARITO......Page 283
4.2 Atos administrativos e demais atos jurídicos110......Page 286
4.3 Conceitos doutrinários......Page 287
4.4 Nosso conceito......Page 288
4.5 Fato administrativo......Page 289
4.6 Atos da Administração121......Page 292
4.7 Silêncio administrativo......Page 293
4.8 Atributos do ato administrativo......Page 295
4.8.1.1 Presunções de validade, legalidade, veracidade, legitimidade e licitude......Page 296
4.9 Existência, validade e eficácia......Page 300
4.9.1.1 Teoria do ato administrativo inexistente......Page 303
4.10 Mérito do ato administrativo......Page 308
4.11 Requisitos do ato administrativo......Page 310
4.11.1.1 Resolução n. 160 do Contran e os sinais sonoros emitidos pelos agentes de trânsito por meio de silvos de apito......Page 312
4.12 Vícios em espécie......Page 315
4.13 Classificação dos atos administrativos......Page 319
4.13.3.2 Quanto à estrutura......Page 323
4.13.3.6 Quanto aos efeitos......Page 324
4.13.3.9 Quanto à eficácia......Page 325
4.13.3.11 Quanto à retratabilidade......Page 326
4.13.3.15 Quanto à função da vontade administrativa......Page 327
4.14 Espécies de ato administrativo......Page 328
4.14.4.1 Natureza jurídica e espécies de parecer......Page 332
4.14.4.1.1 Parecer obrigatório......Page 333
4.14.4.1.3 Parecer vinculante......Page 334
4.14.4.1.9 Parecer de mérito......Page 335
4.14.4.1.12 Responsabilidade do parecerista......Page 336
4.15 Extinção do ato administrativo......Page 337
4.15.1.2 Objeto do ato revocatório......Page 339
4.15.1.7 Natureza da revogação......Page 340
4.15.1.12 Revogação da revogação: polêmica. Efeito repristinatório......Page 341
4.15.1.15 Revogação e dever de indenizar......Page 342
4.15.2.2 Objeto e natureza do ato anulatório......Page 343
4.15.2.7 Limites ao dever anulatório......Page 344
4.15.2.8 Comparação entre revogação e anulação......Page 345
4.16 Convalidação......Page 346
4.17 Conversão......Page 348
4.18 Quadro sinótico......Page 349
4.19 QUESTÕES......Page 377
GABARITO......Page 403
5.3 ABUSO DE PODER......Page 407
5.4 EXCESSO DE PODER......Page 410
5.5 DESVIO DE FINALIDADE......Page 411
5.7 Poder discricionário......Page 414
5.8 Poder disciplinar......Page 418
5.9 Poder hierárquico......Page 419
5.10 Poder regulamentar......Page 423
5.11 Poder de polícia ou limitação administrativa......Page 428
5.12 Quadro Sinótico......Page 437
5.13 QUESTÕES......Page 446
GABARITO......Page 462
6.1 Introdução......Page 464
6.2 Evolução histórica......Page 465
6.3 Evolução da responsabilidade estatal no direito positivo brasileiro......Page 468
6.4 Linha do tempo......Page 470
6.5 Responsabilidade na Constituição de 1988......Page 472
6.6 Fundamentos do dever de indenizar......Page 474
6.7 Risco integral e risco administrativo. Excludentes do dever de indenizar......Page 475
6.9 Responsabilidade por atos lícitos......Page 478
6.10 Danos por omissão......Page 480
6.11 Relações de custódia......Page 482
6.12 Ação indenizatória......Page 484
6.14 Ação regressiva......Page 487
6.15 Responsabilidade do servidor estatutário federal na Lei n. 8.112/90......Page 489
6.16 Responsabilidade dos concessionários de serviços públicos......Page 490
6.17 Responsabilidade por atos legislativos, regulamentares e jurisdicionais......Page 491
6.18 RESPONSABILIDADE DOS NOTÁRIOS E REGISTRADORES......Page 492
6.21 RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA Versus RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA......Page 494
6.22 RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA E CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS NA LEI N. 12.846/2013 �⠀䰀䔀䤀 䄀一吀䤀䌀伀刀刀唀倀윀쌀伀)......Page 495
6.23. Reparação do dano pela via administrativa......Page 496
6.24 Quadro Sinótico......Page 498
6.25 QUESTÕES......Page 509
GABARITO......Page 534
7.3 Conceitos doutrinários......Page 537
7.4 Nosso conceito......Page 538
7.7 Normatização infraconstitucional......Page 540
7.8 Natureza jurídica da Lei n. 8.666/93......Page 541
7.9 Fundamento constitucional do dever de licitar......Page 542
7.10 Pressupostos da licitação......Page 543
7.12 Extensão pessoal do dever de licitar......Page 544
7.13 Princípios específicos da licitação......Page 548
7.14 Incidência dos princípios gerais......Page 549
7.15 Tipos de licitação......Page 550
7.16 Modalidades licitatórias......Page 551
7.16.7.1 Bens e objetos comuns......Page 556
7.16.7.4 Procedimento do pregão......Page 559
7.17 Registro de preços......Page 565
7.19 Comissão de licitação......Page 567
7.20 Fases da concorrência......Page 568
7.21 Contratação direta......Page 576
7.21.1.1 Licitação fracassada e licitação deserta......Page 582
7.22 Crimes na Lei n. 8.666/93......Page 585
7.23 Regime diferenciado de contratações públicas �⠀爀搀挀 ) – Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011......Page 586
7.24 Quadro Sinótico......Page 590
7.25 QUESTÕES......Page 614
GABARITO......Page 644
8.2 Conceitos doutrinários......Page 646
8.3 Nosso conceito......Page 647
8.6 CONTRATOS versus CONVÊNIOS......Page 648
8.8 Normas aplicáveis......Page 649
8.9 Características dos contratos administrativos......Page 650
8.10 Diferenças em relação aos contratos privados......Page 652
8.12 Contratos em espécie......Page 653
8.12.4.1.2 Natureza jurídica �⠀挀漀渀琀爀漀瘀爀猀椀愀)......Page 656
8.12.4.1.4 Nosso conceito......Page 657
8.12.4.1.5 Características da concessão de serviço público......Page 658
8.12.4.1.6 Direitos e obrigações dos usuários......Page 659
8.12.4.1.8 Encargos da concessionária......Page 660
8.12.4.1.10 Formas de extinção da concessão......Page 661
8.12.4.1.12 Serviços públicos passíveis de concessão......Page 664
8.12.4.1.13 Reversão de bens......Page 665
8.12.5.1 Permissão é ato ou contrato administrativo?......Page 666
8.12.5.2 Hipóteses de uso da permissão de serviço público......Page 667
8.12.11.2 Conceito e características......Page 671
8.12.11.3 Diretrizes legais......Page 672
8.12.11.5 Garantias......Page 673
8.12.11.7 Sociedade de propósito específico �⠀愀爀琀⸀ 㤀먀)......Page 674
8.12.12.1 Consórcios públicos da Lei n. 11.107/2005......Page 675
8.12.12.1.1 Conceito e atribuições......Page 676
8.12.12.1.2 Procedimento para celebração do consórcio......Page 677
8.12.12.1.3 Regras especiais sobre licitações......Page 678
8.13 Formalização dos contratos administrativos......Page 680
8.14 Cláusulas exorbitantes......Page 681
8.14.6.1 Terceirização de mão de obra......Page 684
8.14.7.1 Existe ordem legal de penalidades?......Page 685
8.15 Estudo do equilíbrio econômico­-financeiro......Page 686
8.16 Duração e execução dos contratos em geral. Responsabilidade por encargos previdenciários do contratado......Page 689
8.19 Crimes......Page 691
8.20 Quadro Sinótico......Page 693
8.21 QUESTÕES......Page 718
GABARITO......Page 744
9.2 Agentes políticos......Page 747
9.3 Ocupantes de cargos em comissão......Page 749
9.4 Contratados temporários......Page 750
9.5 Agentes militares......Page 751
9.6 Servidores públicos estatutários......Page 752
9.7 Empregados públicos......Page 753
9.8 Particulares em colaboração com a Administração �⠀愀最攀渀琀攀猀 栀漀渀漀爀昀椀挀漀猀)......Page 755
9.9 Acumulação de cargos, empregos e funções públicas......Page 756
9.10 Concurso público......Page 757
9.10.9.3 Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização......Page 763
9.11 Reserva de vagas para portadores de deficiência......Page 767
9.12.2.1 Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas......Page 769
9.12.2.2 Conceitos de servidor público e provimento......Page 770
9.12.2.5 Readaptação......Page 771
9.12.2.6 Reversão......Page 772
9.12.2.9 Recondução......Page 773
9.12.2.10 Formas de provimento que são direitos constitucionais de qualquer servidor estatutário e formas de provimento que exigem previsão no respectivo estatuto......Page 774
9.12.7.1 Tipos de estabilidade �⠀愀爀琀⸀ ㄀㤀 搀漀 䄀䐀䌀吀)......Page 778
9.12.7.2 Disponibilidade......Page 779
9.14 Remoção......Page 780
9.17 Vencimento e remuneração......Page 781
9.17.1.1 Exigência de lei para fixar ou alterar remuneração de servidores públicos......Page 783
9.18 Indenizações......Page 784
9.21 Licenças......Page 785
9.22 Afastamentos e concessões......Page 786
9.25 Tetos remuneratórios......Page 787
9.26 Previdência dos servidores......Page 789
9.28 Deveres do servidor......Page 790
9.29 Proibições aplicáveis ao servidor......Page 791
9.30 Sêxtupla responsabilidade dos servidores públicos......Page 792
9.31 Processo disciplinar......Page 793
9.32 Quadro Sinótico......Page 798
9.33 QUESTÕES......Page 832
GABARITO......Page 861
10.2 Base constitucional......Page 864
10.3 Defesa constitucional da moralidade administrativa......Page 865
10.5 Abrangência e natureza da Lei n. 8.429/92. Atos praticados antes da vigência da LIA......Page 866
10.6 Sujeito passivo do ato de improbidade......Page 867
10.7 Sujeito ativo do ato de improbidade......Page 868
10.7.1.1 Ação de improbidade particular versus particular?......Page 871
10.8 Espécies de ato de improbidade......Page 874
10.8.1.1 Sanções cabíveis......Page 876
10.8.2.1 Sanções cabíveis......Page 879
10.9 Atos de improbidade tipificados no Estatuto da Cidade......Page 880
10.10 Categorias de atoS de improbidade......Page 881
10.13 Procedimento administrativo. medidas cautelares......Page 884
10.14 Ação judicial de improbidade......Page 886
10.15 Dosimetria da pena. A FUNÇÃO DAS PENAS CÍVEIS �⠀匀吀䨀)......Page 889
10.17 Prescrição......Page 890
10.19 Condenação por improbidade e Lei da Ficha Limpa......Page 892
10.20 DANOS MORAIS NA AÇÃO DE IMPROBIDADE......Page 893
10.21 Quadro Sinótico......Page 894
10.22 QUESTÕES......Page 903
GABARITO......Page 925
11.2 Vantagens da teoria......Page 927
11.3 Conceitos doutrinários......Page 928
11.5 Diversas classificações das relações jurídico-administrativas......Page 929
11.6 Status......Page 932
11.7 Situações subjetivas no Direito Administrativo......Page 933
11.8 Diversas modalidades de poderes......Page 934
11.9 Diversas modalidades de deveres......Page 936
11.11 Modificação das relações jurídico-administrativas......Page 937
11.12 Extinção das relações jurídico-administrativas......Page 938
11.13 Quadro Sinótico......Page 939
GABARITO......Page 946
12.1 Divergência conceitual......Page 948
12.2 Disciplina no Código Civil......Page 949
12.3 Domínio público......Page 951
12.5 Bens públicos da União......Page 953
12.9 Bens públicos dos Territórios Federais......Page 954
12.12 Classificação......Page 955
12.14 Atributos......Page 958
12.15 Requisitos para alienação dos bens públicos......Page 959
12.16 Afetação e desafetação......Page 960
12.17 Patrimônio público disponível e patrimônio público indisponível......Page 961
12.19 Concessão, permissão e autorização......Page 962
12.21 Formas de aquisição e alienação......Page 965
12.22 Quadro Sinótico......Page 966
12.23 QUESTÕES......Page 974
GABARITO......Page 991
13.2 Requisitos para cumprimento da função social......Page 993
13.5 Procedimentos, atos e fatos interventivos na propriedade privada......Page 994
13.7 Desapropriação......Page 995
13.8 Confisco......Page 996
13.10 Poder de polícia �⠀氀椀洀椀琀愀漀 愀搀洀椀渀椀猀琀爀愀琀椀瘀愀)......Page 997
13.11 Servidão administrativa......Page 999
13.12 Tombamento......Page 1000
13.13 Requisição......Page 1002
13.14 Ocupação temporária......Page 1003
13.15 Quadro comparativo dos instrumentos de intervenção......Page 1004
13.17 QUESTÕES......Page 1014
GABARITO......Page 1034
14.2 Fundamentos jurídico-políticos......Page 1036
14.4 Base constitucional......Page 1037
14.5 Normatização infraconstitucional......Page 1038
14.7 Nosso conceito......Page 1039
14.8 Forma originária de aquisição da propriedade......Page 1040
14.9 Institutos afins......Page 1041
14.10 Fundamentos normativos da desapropriação......Page 1042
14.10.3.1 Desapropriação por interesse social de competência comum?......Page 1045
14.11 Objeto da desapropriação......Page 1047
14.12 Exceções à força expropriante......Page 1048
14.13 Espécies de desapropriação......Page 1049
14.13.1.1 Procedimento da desapropriação rural......Page 1051
14.14 Fases da desapropriação......Page 1056
14.15 Ação de desapropriação e imissão provisória......Page 1058
14.16 Retrocessão �⠀愀爀琀⸀ 㔀㄀㤀 搀漀 䌀䌀)......Page 1060
14.17 Indenização......Page 1061
14.18 Desistência da desapropriação......Page 1062
14.19 Direito de extensão......Page 1063
14.20 Quadro Sinótico......Page 1064
14.21 QUESTÕES......Page 1080
GABARITO......Page 1094
15.3 Diretrizes gerais da política urbana......Page 1096
15.4 Instrumentos da política urbana......Page 1098
15.5 Gestão democrática da cidade......Page 1104
15.6 Quadro Sinótico......Page 1105
15.7 QUESTÕES......Page 1113
GABARITO......Page 1116
16.2 Conceito de serviço público......Page 1117
16.3 Serviços públicos uti universi e uti singuli......Page 1119
16.4 Nosso conceito......Page 1120
16.6 Serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais......Page 1121
16.7 Princípios do serviço público......Page 1124
16.9 Formas de prestação......Page 1127
16.11 Formas de remuneração......Page 1129
16.12 Classificação dos serviços públicos......Page 1130
16.14 Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Lei n. 13.460/2017......Page 1131
16.15 Quadro Sinótico......Page 1134
16.16 QUESTÕES......Page 1143
GABARITO......Page 1157
17.1 SERVIÇO PÚBLICO versus ATIVIDADE ECONÔMICA......Page 1159
17.5 REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA......Page 1160
17.7 ATIVIDADES ESTATAIS INTERVENTIVAS NO DOMÍNIO ECONÔMICO......Page 1161
17.7.1.1 Personificação e exercício direto......Page 1162
17.7.2.1 Tributos interventivos. Cides......Page 1163
17.8 ATIVIDADES ECONÔMICAS SOB MONOPÓLIO......Page 1164
17.9 INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA......Page 1165
17.10 Quadro Sinótico......Page 1168
17.11 QUESTÕES......Page 1171
GABARITO......Page 1175
18.4 Classificação......Page 1177
18.6 Controle legislativo......Page 1179
18.6.1.1 Natureza jurídica dos Tribunais de Contas......Page 1182
18.6.1.5 Alcance da imputação de débito......Page 1183
18.7 Controle judicial......Page 1184
18.9 Coisa julgada administrativa......Page 1186
18.10 Quadro Sinótico......Page 1188
18.11 QUESTÕES......Page 1193
GABARITO......Page 1204
19.2 Lei do Processo Administrativo –n. 9.784/99......Page 1206
19.4 Espécies de processo administrativo......Page 1207
19.6 Conceitos de órgão, entidade e autoridade......Page 1208
19.9 Instauração do processo......Page 1209
19.11 Da competência......Page 1210
19.13 Forma, tempo e lugar dos atos do processo......Page 1211
19.15 Instrução do processo......Page 1212
19.18 Recursos administrativos......Page 1213
19.19 Dos prazos......Page 1214
19.20 Quadro Sinótico......Page 1215
19.21 QUESTÕES......Page 1222
GABARITO......Page 1236
20.2 Bases constitucionais......Page 1237
20.4 Compatibilidade com a Lei n. 4.320/64......Page 1238
20.7 Conceito de receita corrente líquida......Page 1239
20.8 Planejamento e sistema orçamentário na LRF......Page 1240
20.10 Renúncia de receita......Page 1241
20.11 Geração de despesa pública......Page 1242
20.13 Despesas com pessoal......Page 1243
20.14 Controle da Despesa Total com Pessoal......Page 1244
20.15 Quadro Sinótico......Page 1246
20.16 QUESTÕES......Page 1250
GABARITO......Page 1259
Bibliografia......Page 1260