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A disciplina jurídica dos espaços marítimos na convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 e na jurisprudência internacional

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Estuda a autora a evolução histórica da disciplina jurídica dos espaços marítimos, os espaços marítimos submetidos à jurisdição nacional, os espaços marítimos não-submetidos à jurisdição nacional, o regime jurídico unitário dos espaços marítimos e a posição do Brasil frente às inovações da disciplina jurídica dos espaços marítimos, a que se seguem conclusões e rica bibliografia.

Author(s): Jete Jane Fiorati
Series: Biblioteca de Teses
Edition: 1ª
Publisher: Renovar
Year: 1999

Language: Portuguese
Pages: 516
City: Rio de Janeiro
Tags: Direito Marítimo

Sumário: Do costume à jurisprudência e à Convenção Internacional -- As Convenções de Genebra sobre Direito do Mar -- A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 -- Os espaços marítimos submetidos à jurisdição nacional: As ilhas e águas arquipélagas. Os estreitos e canais -- Os espaços marítimos não submetidos à jurisdição nacional: O alto mar. Os fundos marinhos -- O regime jurídico unitário dos espaços marítimos: A pesca e a conservação dos recursos vivos. A preservação do meio ambiente. A investigação científica marinha -- A posição do Brasil frente às inovações da disciplina jurídica internacional dos espaços marítimos.