Mandado de Segurança e Ações Constitucionais

Sumário'
Prefácio da 32" Edição ........................................................ :.......... 7
Ao Leitor ......................................................................................... II
PRIMEIRA PARTE
MANDADO DE SEGURANÇA ó k
1. Conceito e legitimidade ............................................................ 25
2. Natureza processual ................................................................. 30
3. Ato de autoridade ..................................................................... 30
4. Direito individual e colewo, líquido e certo ........................... 33
5. Objeto ....................................................................................... 36
6. Cabimento ................................................................................ 39
Ato de que caiba recurso administrativo .................................. 39
Ato judicial ................................................................................ 40
Ato disciplinar .......................................................................... 48
Ato de dirigente de estabelecimento particular ........................ 49
O mandada de segurança e a arbitragem ................................ 50
7. Prazo para impetração ............................................................. 57
8. Partes ........................................................................................ 60
lmpetrante ................................................................................. 61
lmpetrado .................................................................................. 62
Ministério Público .................................................. .................. 69
Terceiro prejudicado ................................................................. 70
9. Litisconsórcio e assistência ..................................................... 71
10. Competência ............................................................................. 75
Varas privativas ........................................................................ 80
11. Petição inicial e notificação ..................................................... 81
12. Liminar ..................................................................................... 85
13. Suspensão da liminar ou da sentença ..................................... 95
Suspensão de liminar ......... ....................................................... 100
14. Informações ............................................................................. 103
15. Sentença ................................................................................... 105
16. Execução .................................................................................. 108
17. Recursos ................................................................................... 113
18. Coisajulgada ............................................................................ 119
19. Mandado de segurança coletívo ............................................... 121
20. Questões processuais ............................................................... 129
Tramitação nas férias forenses ................................................. 129
Julgamento no Tribunal ............................................................ 130
Alteração do pedido .................................................................. 130
Alteração dos fundamentos ....................................................... 131
Argüições incidentes ................................................................. 131
Desistência da impetração ....................................................... 132
Prevenção de competência e litiscOnsÓrclO unitário ................ 133
Atendimento do pedido antes da sentença ................................ 134
Valor da causa .......................................................................... 134
21. A nova lei .................................................................................. 135
SEGUNDA PARTE
AÇÃOPOPULAR éi)V--
1. COl/ceito .................................................................................... 148
2. Requisitos da ação ................................................................... 150
3. Fins da ação ............................................................................. 155
4. Objeto da ação .......................................................................... 158
5. Partes ........................................................................................ 161
6. Competêllcia ............................................................................. 165
7. Processo e limillar
Processo ........................................................................... ......... 168
Liminor ..................................................................................... 169
8. Selltellça ................................................................................... 173
9. Recursos ................................................................................... 177
10. Coisa julgada ............................................................................ 178
11. Execução .................................................................................. 180
TERCEIRA PARTE
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
"--
1. COllceito e objeto ...................................................................... 183 'v-
2. Legitimação das partes e os poderes do Ministério Público ..... 193· ov..
3. Foro e processo ........................................................................ 204
4. Responsabilidade do réu e a s""tel/ça ..................................... 212
5. A ação civil pública no mercado de capitais ........................... 219
6. A ação civil pública e a defesa do consumidor ....................... 222
sUMÀRIO 15
7. A ação civil pública no Estatuto da Criança e do Adolescente 226
8. A ação civil pública e as infrações da ordem econômica ....... 229
9. A ação de improbidade admillistrativa .................................... 230
A ação de improbidade administrativa e a ação civil pública . 232
A competênclO para julgamento da ação de ImprobIdade administrativa
.......................................................................... 235
As partes na ação de improbidade administrativa ................... 242
Outras questões processuais ..................................................... 249
ConsIderações finais ................................................................. 256
10. A recellte evolução da ação civil pública. Usos e abusos. AlIálise
de sua patologia
Da importância das caracteristicas do instituto ...................... 259
Da recente patologia das ações públicas ................................. 266
Conclusões ................................................................................ 284
QUARTA PARTE
MANDADO DE INJUNÇÃO --
I. Conceito e objeto ...................................................................... 287
2. Competêllcia e procedimellfo ................................................... 290
3. Julgamellto ............................................................................... 294
4. Recursos ................................................................................... 300
5. Execução .................................................................................. 301
QUINTA PARTE
"HABEASDATA" ---,-\
1. COl/ceito e objeto ...................................................................... 303
2. Competência ............................................................................. 308
3. Legitimação e procedimento .................................................... 309
4. Julgamento e execução ............................................................ 311
5. O "Izabeas data" na Lei 11. 9.507/97 ........................................ 313
O acesso extrajudicial às informações ..................................... 313
O cabimento do "habeas data" ................................................ 316
A ação judiCial .......................................................................... 317
Algumas questões processuais .................................................. 322
Prova pre-constiluida ............................................................... 322
Limites do procedimento ........................................................... 323
Aplicação analógIca do Código de Processo Civil .................. 323
Recursos e liminar .................................................................... 324
Honorórios de advogado .......................................................... 325
Litisconsórcio e assistência ...................................................... 326
Valor da causa e competência .................................................. 326
Desistência e perda de objeto ................................................... 327
Prazo para impetração ............................................................. 327
Prevenção .............................................••••................................ 328
Coisa julgada .......................•.................................................... 328
/
SEXTA PARTE",
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.
AÇÃO DECLARATÓRlA DE CONSTITUCIONALIDADE
E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
POR OMISSÃO
I - FORMAÇÃO HISTÓRICA DO CONTROLE ABSTRATO DE
NORMAS ................................................................................... 330
A Constituição de 1988 ............................................................. 334
ALei n. 9.868. de IO.lI.99. e aLei n. 9.882. de 3.12.99 .......... 339
Il-AÇÃO D/RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
1. Legitimidade ............................................................................. 339
Presidente da República ........................................................... 341
Mesas do Senado e da Câmara ................................................ 344
Governador de Estado/Assembléia Legislativa e relação de
pertinência ........................................................................... 344
Governador do Distrito Federal e Câmara Distrital ............... 345
Procurador-Geral da República ............................................... 348
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ............ 349
Partidos políticos ...................................................................... 349
O direito de propositura das confederações smdicalS e das entidades
de classe de âmbito nacional .................................. 350
2. Objeto ....................................................................................... 357
Leis e atas normativos federais ................................................ 358
Leis e atas normativos estaduais .............................................. 365
Leis e atas normativos distritais ............................................... 365
Atas legislativos de efeito concreto .......................................... 366
Direito pré-constitucional ......................................................... 370
Projetas de lei ........................................................................... 372
Ato normativo revogado ........................................................... 373
A problemática dos tratados ..................................................... 374
Lei estadual e concorrênCIa de parâmetros de controle ........... 375
3. Parâmetro de controle ............................................................. 377
Constituição .............................................................................. 378
Direito federal ........................................................................... 380
4. Procedimento ........................................................................... 383
SUMÁRIo 17
RequisItos da petição iniCIai e admissibilidade da ação .......... 383
Modificação da petição inicIal ................................................. 385
Cadeia normativa da norma impugnada .................................. 386
Intervenção de terceiros e "amicus curiae" ............................. 388
Informações das autoridades das quais emanou o ato normativo
e manifestações do Advogado-Geral da União e do
Procurador-Geral da República .......................................... 389
Apuração de questõesfáticas no controle de constitucionalidade
..................................................................................... 390
5. Medida cautelar .......................................................... : ............ 392
6. Decisão ..................................................................................... 393
III - AÇÃO DECLARATÓRlA DE CONSTITUCIONALIDADE
i. Criação da ação ....................................................................... 393
A Lei n. 9.868. de 10.lI.99 ....................................................... 414
2. Legitimidade ............................................................................. 414
Demonstração da existêncía de controversiafudictai na ação
declaratária de constituCIOnalidade .................................... 414
3.0bjeto ....................................................................................... 419
Leis e atas normativos federais ................................................ 420
4. Parâmetro de controle ............................................................. 422
5. Procedimento ........................................................................... 423
Requisitos da petição inicial e admissibilidade da ação .......... 423
Intervenção de terceiros e "am/cus curiae" ............................. 425
Procedimento ............................................................................ 427
Apuração de questõesfáticas no controle de constitUCIonalidade
..................................................................................... 427
6. Medida cautelar ....................................................................... 428
7. Decisão ..................................................................................... 429
IV - AÇÃO D/RETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR -.;:
OMISSÃO
1. introdução ................................................................................ 429
2. Pressupostos de admissibilidade
ConsIderações preliminares ..................................................... 435
Legitimação para agir .............................................................. 443
3.0bjeto
Considerações preliminares ..................................................... 445
Omissão legislativa. Considerações preliminares .................... 445
A omissão parcial ..................................................................... 449
Casos relevantes de omissão legislativa nafurisprudêncía do
STF ....................................................................................... 453
OmiSsão de providência de indole administrativa. Exercicio de
poder regulamentar ............................................................. 455
Omissão de medidas ou atas administrativos ........................... 456
4. Procedimento
Considerações geraIs ................................................................ 457
Cautelar .................................................................................... 458
5. Decisão
Considerações preliminares ..................................................... 459
Suspensão de aplicação da nonna eIvada de omissão parcial
e/ou aplicação excepcIOnal ................................................. 463
Suspensão dos processos .......................................................... 467
. guIsa de conclusão ................................................................ 468
V-AS DECISÕES DO STF NO CONTROLE ABSTRATO DE
NORMAS E OS EFEITOS DA DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE
Procedimento de tomada de decisões ....................................... 468
Declaração de nulidade ............................................................ 469
Extensão da declaração de inconstituCionalidade ................... 469
A interpretação confonne â Constituição ................................. 474
AdmIssibilidade e limites da interpretação conforme à Constituição
................................................................................. 476
Entre a interpretação conforme e a decisão manipulativa de
efeitos aditivos ..................................................................... 477
A declaração de constitucIOnalidade das leis ........................... 482
A declaração de constitucionalidade e a "leI ainda
constitucional" .................................................................... 483
Declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex tzme" e
declaração de inconstitucionalidade com efeitos "ex nunc" 484
As decisões proferidas na ação direta de inconstitucionalidade
por omissão e sua eficticia mandamental ............................ 491
A limitação de efeitos e o art. 27 da LeI n. 9.868/99 ................ 492
A aplicação do art. 27 da Lei 9.868/99 najurisprudência do
STF .............•.......................•................................................. 495
VI - SEGURANÇA E ESTABILIDADE DAS DECISÕES EM
CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE
EficáCia "erga omnes" e a declaração de constitucionalidade 498
LimItes objetivos da eficácia "erga omnes ",' a declaração de
constitucíonalidade da norma e a reapreciação da questão
pelo STF ............................................................................... 501
sUMÁRIo
Eficticia "erga omnes" na declaração de inconstitucionalidade
proferida em ação declaratória de constitucionalidade ou
19
em ação direta de inconstitucionalidade ............................. 504
A eficticia "erga omnes" da declaração de nulidade e os atas
smgulares praticados com base no ato normativo declarado
inconstitucional ................................................................... 504
A eficdcia "erga omnes n da declaração de inconstitucionalidade
e a superveniência de lei de teor idêntico ................... 505
Conceito de "efeito vinculante" ............................................... 506
LImites objetivos do efeito vinculante ........................... : ........... 508
LImites subjetivos ...................................................................... 515
Efeito vinculante de decisão proferida em ação direta de inconstitucionalidade
.............................................................. 516
Efeíto Vinculante da cautelar em ação declaratória de constitucionalidade
....................................................................... 518
Efeito Vinculante da deCIsão concessiva de cautelar em ação
direta de inconstituCIonalidade ........................................... 520
Efeito vinculante de decisão indeferitárza de cautelar em ação
direta de inconstitucionalidade ........................................... 523
Si:rrMA PARTE /,
ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO ·V\
DE PRECEITO FUNDAMENTAL
I. Introdução. Origens da lei sobre a argüição de descumprimento
de preceito fundamental ............................................... 529
A controvérsia sobre a constitucionalidade da Lei n. 9.882/99 537
InCIdente de mconstituclOnalidade e argãição de descumprimento
................................................................................... 539
Características processuG/s ...................................................... 544
A argãição de descumprimento de preceito fundamental na
JurisprudêncIa do STF ......................................................... 545
2. Legitimidade para argiiir o descumprimellto de preceito fUlldamental
Considerações preliminares ..................................................... 547
Legitimação ativa ..................................................................... 549
Controversia judicial ou jun'dica nas ações de caráter íncidental
......................................................................................... 549
InexistênCIa de outro meio eficaz: princípio da subsidiariedade 551
3. Objeto da argüição de descumprimento de preceito fUlldamelltal
ConSiderações preliminares ..................................................... 559
Direito pré-constitucional ......................................................... 559
Lei pré-constitucional e alteração de regra constitucional de
competência legislativa ....................................................... 570
O controle direto de constitucionalidade do direito municzpal
em face da Constituição Federal ......................................... 572
Pedido de declaração de constitucionalidade (ação declaratória)
do direito estadual e municipal e argüição de descumprimento
............................................................................... 573
A lesão a preceito decorrente de mera interpretação judicial .. 574
Contrariedade à Constituição decorrente de decisão judicral
sem base legal (oufondada emfalsa base legai) ................ 575
OmISsão legislativa no processo de controle abstrato de normas
e na Grgüição de descumprimento de preceito fondamental .. 577
O controle do ato regulamentar ............................................... 579
4. Parâmetro de controle
Considerações preliminares ..................................................... 579
Preceito fondamental e princípio da legalidade: a lesão a preceito
fondamental decorrente de ato regulamentar ............. 583
5. Procedimento ........................................................................... 586
Requisitos da petição iniCIal e admissibilidade das ações ....... 586
Informações e manifestações do Advogado-Geral da União e
do Procurador-Geral da República ..................................... 587
Intervenção de terceIros e "amicus curtae" ............................. 588
Apuração de questões fáticas e densificação de informações
na ação de descumprimento de preceito fondamental ........ 589
6. Medida cautelar ....................................................................... 589
7. As decisões do STF na argüição de descumprimento
Procedimento de tomada de decisões ....................................... 591
Técnicas de decisão. efeitos da declaração de ilegitimIdade.
segurança e estabilidade das decisões ................................ 592
OITAVA PARTE
O CONTROLE INCIDENTAL OU CONCRETO DE NORMAS /."
NO DIREITO BRASILEIRO
1. Introdução ................................................................................ 594
2. Pressupostos de udmissibüidude do controle concreto
Requisitos subjetlvos ................................................................. 602
Requisitos objetivos .................................................................. 603
Participação de "amicus curtae ". do Ministério Público e de
outros interessados no incidente de inconstitucionalidade
perante os Tribunais ............................................................ 613
sUMÁRIo 21
Controle Incidental de normas e parâmetro de controle .......... 615
3. O controle incidental de normas no STF
Considerações preliminares ..................................................... 616
Possibilidade de declaração incidental de inconstitucIOnalidade
pelo STF sem que se verifique a relevância da aplicação
da lei para o caso concreto ........................................... 617
O recurso extraordintirto contra decisão de Juizados EspeciaIS
Federais e contra decisão dos TribunaIS de Justiça nos casos
repetitivos ...................................................................... 619
Repercussão geral e controle incidental de constitucionalidade
noSTF .................................................................................. 623
Controle preventivo de projeto de emenda constitucional em
mandado de segurança ........................................................ 628
O papel do Senado Federal ...................................................... 628
A suspensão pelo Senado Federal da execução de lei declarada
inconstitucIonal pelo STFna Constituição de 1988 ............ 637
Repercussão da declaração de inconstitucionalidade profenda
pelo STF sobre as decisões de outros tribunais .............. 639
A suspensão de execução da lei pelo Senado e mutação constituCIOnal
................................................................................ 640
4. Notas peculiares sobre o controle incidental na Constituição
de 1988
Considerações preliminares ..................................................... 654
A ação CIvil público como instrumento de controle de constitucionolldade
....................................................................... 654
"Causa petendi" aberta do recurso extraordinário ................. 662
O controle incidental e a aplicação do art. 27 da Lei n. 9.868/
.99 ......................................................................................... 662
A guisa de conclusão ................................................................ 668
NONA PARTE
A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA
1. Introdução ................................................................................ 670
2. Pressupostos de admissibüidade da representação interventiva
Considerações preliminares ..................................................... 674
Legitimação ativa "ad causam" ............................................... 675
Objeto da controversía ............................................................. 677
Representação interventiva e atos concretos ............................ 679
Representação interventiva e recusa â execução de leI federal 681
3. Parâmetro de controle ............................................................. 682
4. Procedimento
Considerações gerais ................................................................ 689
Procedimento da representação interventiva segundo a Lei n.
4337/64 e o Regimento Interno do STF .............................. 690
Cautelar na representação interventiva ................................... 692
Procedimento da representação interventtva - Necesszdade de
nova fel ................................................................................ 693
5. Decisão ..................................................................................... 697
6. À guisa de conclusão ............................................................... 701
DÉCIMA P ARTE ~
A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL NO STF <'0
1. Considerações preliminares .................................................... 703
2. Objeto da reclamação .............................................................. 708
A reclamação para preservar a competência do STF .............. 709
A reclamação para assegurar a autoridade das decisões do
STF. Considerações gerais .................................................. 717
A reclamação para assegurar o cumprimento de decisão de
mérito em ação dtreta de inconstitucíonalidade e ação de- ./
claratória de constitucionalídade ........................................ 718 ",
Cabimento da reclamação para preservar autoridade de decisão
do STF em cautelar concedida em ação declaratória
de constitucionalidade e em ação dtrela de inconstitucíona- ,
[idade ................................................................................... 725 ; \
3. Decisão em argüição de descumprimento de preceito fundamental
e reclamação ................................................................ 729
4. Súmula vinculante e reclamação constitucional .................... 733
5. Reclamação e suspensão da execução de lei pelo Senado ..... 735
6. Procedimento
Lmhas gerais ............................................................................ 740 :::
7. Conclusão ................................................................................. 743 y,
DÉCIMA PRIMEIRA PARTE '
/"
O CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE r,
DO DIREITO ESTADUAL E DO DIREITO MUNICIPAL
1. Considerações preliminares .................................................... 745
2. Controle do direito estadual e municipal na Constituição de
1988 e a coexistência dejurisdições constitucionais estaduais
e federal .................................................................................... 746
3. Concorrência de parãmetros de controle ................................ 756
4. Parâmetro de controle estadual e questão constitucional
federal
ConsIderações prelimmares ..................................................... 759
Recurso extraordinárto e norma de reprodução obrígatóna ... 759
I t
sUMÀRlo 23
5. Ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual 762
6. A argiiição de descumprimento de preceito fundamental e o
controle de atos municipais em face da Constituição Federal
Considerações gerOls ................................................................ 764
7. O controle da omissão legislativa no plano estadual ou distrital
.......................................................................................... 765
8. O controle de constitucionalidade no âmbito do Distrito Federal
Considerações preliminares ..................................................... 767
A possibilidade de instituição de ação direta no âmbito 110 Distrito
Federal ......................................................................... 770
9. Reclamação no âmbito estadual .............................................. 773
10. Eficácia "erga omnes" das decisões proferidas em sede de
controle abstrato no âmbito estadual
Considerações preliminares ..................................................... 775
APÊNDICE
1. Constituição da República Federativa do Brasil.
de 5 de outubro de 1988 ........................................................... 781
2. Súmulas do STF e do STJ ....................................................... 785
3. Legislação sobre mandado de segurança individual e coletivo
LeI n. 12.016. de 7.8.2009 ........................................................ 788
Quadro comparativo entre a Lei n. 1.533/1951. o Projeto de
lei n. 5.067/2001 e a Lei n. 12.016/2009 ............................... 794
4. Legislação sobre ação popular
Lei n. 4.717. de 29.6.1965 ........................................................ 811
5. Legislação sobre ação civil pública
Lei n. 7.347. de 24.7.1985 ........................................................ 818
LeI n. 9.008. de 21.3.1995 ........................................................ 822
Lein. 7.853. de 24.10.1989 ...................................................... 825
LeI n. 7.913. de 7.12.1989 ........................................................ 826
LeI n. 8.069. de 13.7.1990 ........................................................ 827
LeI n. 8.078. de 11.9.1990 ......................................................... 831
LeI n. 8.429. de 2.6.1992 .......................................................... 836
LeI n. 10.257. de 10.7.2001 (Estatuto da Cidade. art. 52) ....... 845
Lei n. 10.628. de 24.12.2002 .................................................... 845
Lei n. 10.671. de 15.5.2003 (Estatuto de Defesa do Torcedor.
arts. 3", 40 e 41) ..................................................................... 846
Lei n. 10.741. de 1.10.2003 (Estatuto do Idoso. arts. 69-92) ... 846
Projeto de Emenda Constitucional do Senador Jutahy
Magalhães .................................................................................... 851
6. Legislação sobre concessão de medidas cautelares e tutela
antecipada
Lei n. 8.437. de 30.6.1992 ........................................................ 853
Lei n. 9.494. de 10.9.1997 ........................................................ 854
7. Legislação sobre agravo, com repercussões na utilização do
mandado de segurança
Lei n. 9.139. de 30.11.1995 ....................................................... 856
Lei n. 10.352. de 26.12.2001 .................................................... 858
Lei n. 11.187. de 19.10.2005 ..................................................... 861
8. Legislação sobre "habeas data"
Lei n. 9.507. de 12.11.1997 ....................................................... 862
Lei n. 11.111. de 5.5.2005 ......................................................... 867
9. Legislação sobre intervenção da União Federal nos processos
Lei n. 9.469. de 10.7.1997 ........................................................ 869
10. Legislação sobre ação direta de inconstitucionalidade, ação
declaratória de constitucionalidadeJ ação direta de inconstitucionalidade
por omissão e argüição de descumprimento de
preceito fundamental
Lei n. 9.868. de 10.11.1999 ....................................................... 869
AnteproÍeto de Lei n. ... (disCiplina legal da ação direta de inconstitucionalidade
por omissão) .......................................... 879
Lei n. 9.882. de 3.12.1999 ........................................................ 881
11. Legislação sobre representação interventiva
ProÍeto de Lei do Senado n. 51, de 2006 .................................. 888
12. Leis de modernização do processo civil
Lein. 11.417. de 19.12.2006 ..................................................... 890
Lei n. 11.418. de 19.12.2006 ..................................................... 893
Lei n. 11.419. de 19.12.2006 ..................................................... 895
Lei n. 11.672. de 8.5.2008 ......................................................... 902
Índice alfabético-remissivo ............................................................ 905