Poder de Polícia, Ordenação, Regulação

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Author(s): Gustavo Binenbojm
Publisher: Editora Fórum
Year: 2016

Language: Portuguese
Pages: 376
City: Belo Horizonte
Tags: public law, administrative law, constitutional law, brazilian law, direito brasileiro, direito público, direito constitucional, direito administrativo

CAPA......Page 1
FRONTISPÍCIO......Page 2
PÁGINA DE CRÉDITOS......Page 3
SUMÁRIO......Page 5
PREFÁCIO......Page 9
REGISTROS......Page 15
CAPÍTULO 1 - INTRODUÇÃO......Page 18
CAPÍTULO 2 - OS DOIS GIROSDO DIREITO ADMINISTRATIVO......Page 34
CAPÍTULO 3 - ASPECTOS POLÍTICO-JURÍDICOS DA TRANSFORMAÇÃO: DEMOCRATIZAÇÃO E CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA......Page 66
CAPÍTULO 4 - ASPECTOS ECONÔMICOS DA TRANSFORMAÇÃO: A RECEPÇÃO DA LÓGICA DA REGULAÇÃO ECONÔMICA PELO PODER DE POLÍCIA......Page 149
CAPÍTULO 5 - ASPECTOS INSTITUCIONAIS DA TRANSFORMAÇÃO: DESESTATIZAÇÃO E DESTERRITORIALIZAÇÃO DO PODER DE POLÍCIA......Page 239
CAPÍTULO 6 - CONCLUSÃO......Page 321
REFERÊNCIAS......Page 342