Regulação Jurídica do Transporte Aquaviário de Mercadorias

A obra aborda a regulação jurídica do transporte aquaviário de mercadorias, identificando os fundamentos que justificaram, no curso da história, intervenção estatal sobre o setor; apontando as características do instrumento de autorização que habilita o particular à sua exploração; e definindo, por fim, o marco jurídico regulatório estatal que recai sobre o setor. Enfrenta a polêmica acerca da natureza jurídica da atividade de transporte aquaviário de mercadorias, questão da qual o exercício da atividade regulatória não pode se dissociar, na medida em que a exploração do setor é orientada pelo princípio constitucional da livre iniciativa.