A Fazenda Pública em Juízo

This document was uploaded by one of our users. The uploader already confirmed that they had the permission to publish it. If you are author/publisher or own the copyright of this documents, please report to us by using this DMCA report form.

Simply click on the Download Book button.

Yes, Book downloads on Ebookily are 100% Free.

Sometimes the book is free on Amazon As well, so go ahead and hit "Search on Amazon"

Author(s): Leonardo Carneiro da Cunha
Edition: 17
Year: 2020

Language: Portuguese
Pages: 1227

Frontispício
GEN
Página de rosto
Créditos
Dedicatória
Sobre o Autor
Nota do autor À 17ª Edição
Sumário
Introdução
I – A Fazenda Pública
1.1 Conceito de Fazenda Pública
1.2 A capacidade postulatória e a Fazenda Pública: a Advocacia Pública
1.3 União e sua presentação judicial
1.4 Estados e sua presentação judicial
1.5 Municípios e sua presentação judicial
1.6 Distrito Federal e sua presentação judicial
1.7 Autarquias, fundações públicas e sua presentação judicial
1.8 Os órgãos legislativos e sua presentação judicial
1.9 Convênio para a prática de ato processual por procurador de outro ente federativo
II – Prerrogativas Processuais da Fazenda Pública
2.1 O princípio da isonomia no processo
2.2 A Fazenda Pública e o interesse público
2.3 A necessidade de se conferirem prerrogativas processuais à Fazenda Pública
2.4 Regime jurídico uniforme para as carreiras públicas
III – Dos Prazos e da intimação pessoal da Fazenda Pública
3.1 Prazos diferenciados e intimação pessoal
3.2 Classificação dos prazos
3.2.1 Prazos próprios e impróprios
3.2.2 Prazos legais
3.2.3 Prazos judiciais
3.2.4 Prazos convencionais
3.3 Aplicação do art. 183 do CPC
3.4 Contagem dos prazos
3.4.1 Cômputo só dos dias úteis
3.4.2 Feriados
3.4.3 Suspensão dos prazos de 20 de dezembro a 20 de janeiro
3.5 Alguns casos em que não se aplica o prazo em dobro
3.5.1 Generalidades
3.5.2 Prazo para contestar a ação popular
3.5.3 Prazos nos Juizados Federais e nos Juizados da Fazenda Pública
3.5.4 Depósito do rol de testemunhas
3.5.5 O prazo para impugnação ao cumprimento da sentença e para embargos à execução pela Fazenda Pública
3.5.6 Os prazos na ação direta de inconstitucionalidade e na ação declaratória de constitucionalidade
3.5.7 Os prazos para o Estado estrangeiro
3.5.8 Os prazos na suspensão de segurança
3.5.9 Prazo para a Fazenda Pública responder à ação rescisória
3.6 Inviabilidade da cumulação do art. 183 com o art. 229, ambos do CPC
3.7 Aplicação do art. 183 do CPC ao processo do mandado de segurança
3.8 Prazo para ajuizamento de ação rescisória
3.9 Intimação pessoal
3.9.1 Intimação feita pelo próprio advogado
3.9.2 Negócio processual sobre forma de intimação
IV – A Prescrição e as Pretensões Formuladas em Face da Fazenda Pública
4.1 A prescrição como encobrimento da pretensão
4.2 A prescrição em favor da Fazenda Pública
4.2.1 Aplicação apenas aos entes que integram o conceito de Fazenda Pública: Súmula 39 do STJ
4.2.2 Prestações de trato sucessivo: Súmula 85 do STJ
4.2.3 “Prescrição” do fundo do direito: casos em que não se aplica a Súmula 85 do STJ
4.3 Interrupção da prescrição em favor da Fazenda Pública: inteligência da Súmula 383 do STF
4.4 Distinção entre prescrição e decadência: noções gerais
4.5 Análise, pelo juiz, da prescrição e da decadência em favor da Fazenda Pública
4.6 Prescrição em ações de indenização propostas em face da Fazenda Pública
4.7 Prescrição em execução proposta em face da Fazenda Pública
4.8 Prescrição em ações propostas em face da Fazenda Pública em razão da alegação de tortura
V – A Fazenda Pública como Ré
5.1 A citação da Fazenda Pública
5.2 A teoria da aparência e a citação da Fazenda Pública
5.3 As possíveis atitudes do réu
5.4 A revelia e a Fazenda Pública
5.5 A contestação apresentada pela Fazenda Pública
5.6 Desistência da ação proposta em face da Fazenda Pública
5.7 A improcedência liminar do pedido e sua aplicação nas demandas propostas em face da Fazenda Pública
5.7.1 Generalidades
5.7.2 Hipóteses de improcedência liminar do pedido
5.7.2.1 Requisitos gerais
5.7.2.2 Casos dos incisos do art. 332 do CPC e sua relação com o sistema de precedentes do CPC
5.7.2.3 Improcedência liminar por prescrição ou decadência
5.7.3 Pronunciamento que julga liminarmente improcedente o pedido
5.7.4 Recurso contra o pronunciamento que julga liminarmente improcedente o pedido
5.7.5 Apelação contra a sentença que julga liminarmente improcedente o pedido
VI – Despesas, Honorários Sucumbenciais, Depósitos Judiciais, Custas, Multas e a Fazenda Pública
6.1 Pagamento de despesas no processo
6.1.1 Diferenças entre custas, emolumentos e despesas em sentido estrito
6.1.2 Natureza tributária das custas e dos emolumentos
6.1.3 Alcance do art. 91 do CPC
6.1.4 Pagamento de honorários de perito, de assistente técnico e de outras despesas em sentido estrito pela Fazenda Pública
6.2 Honorários advocatícios
6.2.1 Direito do advogado
6.2.2 Honorários para advogados públicos
6.2.3 Os honorários e a causalidade
6.2.4 Valor dos honorários e critérios para sua fixação
6.2.5 Valor dos honorários e critérios para sua fixação nas causas em que a Fazenda Pública for parte
6.2.6 Sucumbência recursal
6.2.7 Dispensa de honorários quando não impugnado o cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
6.2.8 Honorários na execução fundada em título extrajudicial contra a Fazenda Pública
6.2.9 Honorários na execução fiscal
6.3 O preparo nos recursos
6.4 O depósito de 5% previsto no art. 968, II, do CPC para ajuizamento de ação rescisória
6.5 As astreintes e outras multas. Sua aplicação contra a Fazenda Pública
6.6 As multas previstas no § 4º do art. 1.021 e no § 3º do art. 1.026, ambos do CPC
VII – Da Intervenção Anômala
7.1 Previsão legal
7.2 A intervenção anômala
7.2.1 Requisitos
7.2.2 Poderes do interveniente
7.2.3 Interposição de recurso
7.2.4 Modificação da competência
7.2.5 Possibilidade de o terceiro interveniente ajuizar pedido de suspensão de liminar ou de segurança
7.2.6 Submissão à coisa julgada
7.2.7 Legitimidade do terceiro interveniente para ajuizamento de ação rescisória
7.2.8 Procedimentos em que é admissível
7.2.9 Cabimento no mandado de segurança?
7.3 Intervenção anômala e assistência: semelhanças e distinções
7.4 Intervenção anômala e amicus curiae: semelhanças e distinções
VIII – Da Denunciação da Lide pela Fazenda Pública
8.1 A denunciação da lide e suas hipóteses de cabimento
8.2 Os princípios da eficiência e da duração razoável do processo como balizas para a denunciação da lide
8.3 Possibilidade de denunciação da lide pela Fazenda Pública
IX – Da Remessa Necessária
9.1 Terminologia
9.2 Noções históricas
9.3 Natureza jurídica
9.4 Hipóteses de cabimento
9.4.1 Sentença
9.4.2 Remessa necessária e decisões que não resolvem o mérito
9.4.3 Remessa necessária na ação popular
9.4.4 Remessa necessária na ação de improbidade administrativa e na ação civil pública. Aplicação analógica da Lei 4.717/1965
9.4.5 Remessa necessária em mandado de segurança
9.4.6 Sentença que acolhe embargos à execução fiscal
9.4.7 Sentença proferida em processo no qual a Fazenda Pública figura como assistente simples do réu
9.4.8 Remessa necessária e sentença arbitral
9.4.9 Requisito negativo de admissibilidade da remessa necessária
9.4.10 Remessa necessária e as decisões interlocutórias não agraváveis. Aplicação do § 1º do art. 1.009 do CPC à remessa necessária
9.5 Remessa necessária e a extensão da coisa julgada à questão prejudicial incidental
9.6 Procedimento
9.7 Tutela provisória na remessa necessária
9.8 Hipóteses de dispensa da remessa necessária
9.8.1. Valor da condenação ou do direito controvertido
9.8.2. Súmulas
9.8.3 Hipóteses de dispensa da remessa necessária no mandado de segurança
9.8.4 Dispensa da remessa por negócio processual?
9.9 A necessidade de determinação da remessa necessária pelo Juiz; meios de impugnação contra a dispensa da determinação
9.10 Aplicação do § 3º do art. 1.013 do CPC ao julgamento da remessa necessária
9.11 Recurso especial em remessa necessária
X – Julgamento de Casos Repetitivos e a Fazenda Pública
10.1 A litigiosidade em massa e as questões de direito repetitivas
10.2 Os litigantes habituais e os litigantes eventuais. AFazenda Pública como um litigante habitual
10.3 Outros mecanismos para a solução de casos repetitivos
10.4 O julgamento de casos repetitivos no CPC
10.5 Microssistema de julgamento de casos repetitivos e sua dupla função
10.6 Microssistema de julgamento de casos repetitivos e o processo do trabalho
10.7 Parte geral que regula o julgamento de casos repetitivos
10.7.1 Sistema adotado: causa-piloto ou causa-modelo?
10.7.1.1 Generalidades
10.7.1.2 Aopção brasileira
10.7.1.3 Adesistência ou abandono do caso-piloto. Ahipótese de causa-modelo no direito brasileiro
10.7.1.4 Conclusão parcial
10.7.1.5 A recorribilidade e o julgamento da causa-modelo
10.8 Regras que compõem o núcleo do microssistema de gestão e julgamento de casos repetitivos
10.8.1 Generalidades
10.8.2 Reconhecimento da conexão por afinidade, com suspensão dos processos em que a questão a ser decidida se repete
10.8.3 Exercício do direito à distinção e revogação da suspensão indevida
10.8.4 Estímulo à desistência do processo, antes de proferida a sentença
10.8.5 Comunicação ao órgão, ente ou agência reguladora, no caso de questão relacionada à prestação de serviço objeto de concessão, permissão ou autorização
10.8.6 Regramento do abandono
10.8.7 Regramento da competência para a concessão da tutela de urgência
10.8.8 Incorporação da decisão ao julgamento dos processos pendentes, sobrestados ou não
10.9 Microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios
10.9.1 Generalidades
10.9.2 Divulgação e publicidade
10.9.3 Participação ampliada: interessados e amicus curiae
10.9.4 Intervenção do Ministério Público
10.9.5 Calendário processual
10.9.6 Possibilidade de interposição de recurso pelo amicus curiae
10.9.7 Eficácia da decisão para processos futuros
10.9.8 Procedimento para revisão da tese jurídica
10.10 Outras regras comuns às espécies de julgamento de casos repetitivos
10.10.1 Seleção do caso representativo
10.10.2 Identificação da questão a ser submetida a julgamento. Orespeito à congruência
10.10.3 Decisão
10.10.3.1 Fundamentação. Arelação com o art. 489, § 1º, do CPC
10.10.3.2 Elementos do acórdão do incidente de julgamento de casos repetitivos. Sumário dos argumentos examinados e núcleos decisórios
10.10.4 Eficácia da decisão em relação a decisões já transitadas em julgado
10.10.5 Prevenção do relator que primeiro tiver afetado
10.10.6 Instauração de mais de um procedimento para fixação de casos repetitivos. Litispendência e conexão entre os incidentes
10.10.7 Prazo para julgamento – um ano
10.10.8 Prioridade de julgamento
10.10.9 Aplicação do regime de julgamento e gestão de casos repetitivos a qualquer processo, recurso ou incidente
10.11 O incidente de resolução de demandas repetitivas
10.11.1 Natureza jurídica
10.12 Requisitos de admissibilidade
10.13 Sustentação oral no juízo de admissibilidade do IRDR
10.14 Competência para admitir o IRDR. Irrecorribilidade da decisão que não admite o IRDR e possibilidade de repropositura do IRDR não admitido
10.15 Confronto entre o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência
10.16 Fungibilidade entre incidente de resolução de demandas repetitivas e incidente de assunção de competência
10.17 Competência para o julgamento do IRDR. oIRDR, as causas de competência originária e os recursos ordinários no tribunal superior
10.18 Legitimidade para instauração do IRDR
10.19 Casos em que cabe o IRDR e momento de sua instauração
10.20 Custas
10.21 Suspensão dos processos
10.21.1 Generalidades
10.21.2 Extensão da suspensão
10.21.3 Suspensão nacional dos processos
10.21.4 Início, duração e término do período de suspensão
10.21.5 Tutela provisória no incidente: interpretação provisória, em vez de suspensão dos processos
10.22 Procedimento e julgamento do IRDR
10.23 A decisão de organização do IRDR e as suas funções
10.24 Recursos no IRDR
10.25 Ação rescisória
10.26 IRDR e Juizados Especiais
10.27 Recursos especiais ou extraordinários repetitivos
10.28 Técnica de gestão dos recursos repetitivos pelo Presidente ou Vice-Presidente do tribunal de origem
10.29 Legitimidade para provocar a instauração do incidente
10.30 Questão de direito que pode ser objeto do incidente
10.31 Poderes do relator
10.32 Retratação do órgão recorrido em razão do julgamento do recurso extraordinário ou especial repetitivo
XI – Da tutela provisória contra a Fazenda Pública
11.1 Tutela jurisdicional de urgência no CPC/1973
11.2 A distinção entre tutela cautelar e tutela antecipada
11.3 Da ação cautelar fiscal: noções gerais
11.4 A tutela provisória no CPC
11.4.1 Problema terminológico
11.4.2 Tutela de urgência
11.4.2.1 Observação introdutória
11.4.2.2 Tutela de urgência cautelar e satisfativa
11.4.2.3 Tutela de urgência antecedente e incidental
11.4.2.4 Tutela de urgência contra a Fazenda Pública
11.4.2.4.1 Cabimento
11.4.2.4.2 Hipóteses vedadas em lei
11.4.2.4.3 A opinião doutrinária sobre as vedações legais a tutela de urgência contra a Fazenda Pública
11.4.3 Tutela de urgência cautelar
11.4.3.1 Generalidades
11.4.3.2 Tutela de urgência cautelar antecedente
11.4.3.3 Tutela de urgência cautelar incidental
11.4.4 Tutela de urgência satisfativa
11.4.4.1 Generalidades
11.4.4.2 Tutela de urgência satisfativa antecedente
11.4.4.2.1 Hipótese de urgência contemporânea ao ajuizamento da demanda
11.4.4.2.2 Estabilização da tutela de urgência
11.4.4.2.2.1 Observação introdutória
11.4.4.2.2.2 Requisitos
11.4.4.2.2.3 Custas e honorários no caso de estabilização
11.4.4.2.2.4 Estabilização versus coisa julgada
11.4.4.2.2.5 Descabimento de ação rescisória
11.4.4.2.2.6 Estabilização da tutela de urgência contra a Fazenda Pública
11.4.5 Tutela de evidência
11.4.5.1 Tutela de evidência e tutela provisória de evidência
11.4.5.2 Hipóteses de tutela de evidência
11.4.5.3 Tutela de evidência contra a Fazenda Pública
11.5 Meios de impugnação contra a decisão que concede tutela provisória contra a Fazenda Pública
11.6 Consequências da revogação da tutela provisória: restituição ao estado anterior
XII – A Fazenda Pública e a Execução
12.1 Execução em face da Fazenda Pública
12.1.1 Cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública
12.1.1.1 A defesa da Fazenda Pública no cumprimento de sentença: a impugnação
12.1.1.1.1 Conteúdo da impugnação apresentada pela Fazenda Pública
12.1.1.1.1.1 Observação inicial
12.1.1.1.1.2 Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia
12.1.1.1.1.3 Ilegitimidade de parte
12.1.1.1.1.4 Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação
12.1.1.1.1.5 Decisão fundada em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal
12.1.1.1.1.6 Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções
12.1.1.1.1.7 Qualquer causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença
12.1.1.1.1.8 Incompetência do juízo da execução, bem como suspeição ou impedimento do juiz
12.1.2 Execução fundada em título extrajudicial em face da Fazenda Pública
12.1.2.1 A defesa da Fazenda Pública na execução fundada em título extrajudicial: os embargos à execução
12.1.3 Os créditos de natureza alimentícia
12.1.4 Natureza jurídica da atividade do presidente do tribunal no precatório
12.1.5 Atualização monetária e juros no pagamento do precatório
12.1.6 Sequestro: natureza e objeto
12.1.7 Intervenção federal e estadual
12.1.8 Casos de dispensa de precatório
12.1.9 Os precatórios e a prioridade de tramitação de processos para idosos, para portadores de doença grave e para pessoas com deficiência
12.1.10 Cumprimento provisório de sentença contra a Fazenda Pública
12.1.11 Abatimento, a título de compensação, no valor do precatório de débitos para com a correspondente Fazenda Pública. Ainconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal
12.1.12 Utilização de crédito de precatório para compra de imóveis públicos
12.1.13 Parcelamento e financiamento de precatórios
12.1.14 Cessão de crédito inscrito em precatório
12.1.15 Regime especial para pagamento de crédito de precatório de Estados, Distrito Federal e Municípios criado pela EC 62/2009
12.1.16 Regime especial para pagamento de crédito de precatório de Estados, Distrito Federal e Municípios criado pela EC 94/2016
12.1.17 Regime especial para pagamento de crédito de precatório de Estados, do Distrito Federal e de Municípios criado pela EC 99/2017
12.1.18 Execução de obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa contra a Fazenda Pública
12.1.19 Petição apresentada pela Fazenda Pública para a revisão do valor do precatório: art. 1º-E da Lei 9.494/1997
12.2 Execução proposta pela Fazenda Pública
12.2.1 Execução fiscal
12.2.1.1 A dívida ativa da Fazenda Pública e a certidão de dívida ativa
12.2.1.1.1 Procedimento para inscrição na dívida ativa e suspensão da prescrição
12.2.1.1.2 Dispensa da execução fiscal em casos de pequenos valores
12.2.1.1.3 Substituição ou emenda da certidão de dívida ativa
12.2.1.1.4 Protesto de certidão de dívida ativa
12.2.1.1.5 Notificação para pagamento administrativo, restrição de crédito, averbação da CDA nos órgãos de registro de bens e direitos e sua “indisponibilidade”
12.2.1.1.6 Possibilidade de condicionamento do ajuizamento da execução à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis
12.2.1.2 As legitimidades ativa e passiva na execução fiscal
12.2.1.2.1 Legitimidade ativa
12.2.1.2.2 Legitimidade passiva
12.2.1.2.3 Responsabilidade do sócio-gerente ou diretor
12.2.1.2.4 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Cabimento na execução fiscal
12.2.1.3 Competência
12.2.1.3.1 Competência da primeira instância
12.2.1.3.2 Competência do STF
12.2.1.3.3 Competência da Justiça Estadual
12.2.1.3.4 Competência da Justiça Federal
12.2.1.3.5 Competência federal delegada
12.2.1.3.6 Competência da Justiça Eleitoral
12.2.1.3.7 Competência da Justiça do Trabalho
12.2.1.3.8 Competência territorial
12.2.1.3.9 Competência para execução fiscal e superveniência de falência ou de recuperação judicial
12.2.1.4 Procedimento
12.2.1.4.1 Fase inicial
12.2.1.4.2 Citação do executado
12.2.1.4.2.1 Meios e efeitos
12.2.1.4.2.2 Citação por edital na execução fiscal
12.2.1.4.2.3 Nomeação de curador especial
12.2.1.4.3 Nomeação de bens à penhora
12.2.1.4.4 Penhora
12.2.1.4.4.1 Generalidades
12.2.1.4.4.2 Bloqueio de ativos financeiros e penhora de dinheiro na execução fiscal
12.2.1.4.4.2.1 Generalidades
12.2.1.4.4.2.2 Bloqueio de ativos. Procedimento
12.2.1.4.4.2.3 Impugnação do executado ao bloqueio de ativos
12.2.1.4.4.3 Prioridade da penhora de dinheiro na execução fiscal
12.2.1.4.4.4 Penhora de fiança e de debêntures
12.2.1.4.4.5 Penhora de direitos e ações. Apenhora de precatórios
12.2.1.4.4.6 Reforço de penhora na execução fiscal
12.2.1.4.4.7 Substituição do bem penhorado na execução fiscal
12.2.1.4.4.8 Penhora de imóvel na execução fiscal
12.2.1.4.4.9 Penhora de percentual sobre faturamento da empresa
12.2.1.4.4.10 Intimação da penhora na execução fiscal
12.2.1.4.4.11 Concurso de penhoras
12.2.1.4.5 Suspensão do processo pela falta de bens penhoráveis e reconhecimento da prescrição pelo juiz
12.2.1.4.6 A indisponibilidade de bens prevista no art. 185-A do CTN
12.2.1.4.7 Pedido de parcelamento
12.2.1.4.8 Intimações e desnecessidade de intervenção do Ministério Público
12.2.1.5 A defesa do executado
12.2.1.5.1 Embargos à execução
12.2.1.5.1.1 Prazo e sua contagem
12.2.1.5.1.2 Ausência de efeito suspensivo automático. Sua concessão pelo juiz. Hipótese de efeito suspensivo automático
12.2.1.5.1.3 Garantia do juízo para admissão dos embargos. Entendimento do STJ
12.2.1.5.1.4 Objeto dos embargos
12.2.1.5.1.5 Improcedência liminar dos embargos à execução fiscal
12.2.1.5.1.6 Procedimento dos embargos
12.2.1.5.1.7 Embargos na execução fiscal por carta
12.2.1.5.1.8 Resumo final sobre os embargos à execução fiscal
12.2.1.5.2 Exceção de pré-executividade
12.2.1.5.3 Ações autônomas
12.2.1.5.4 Meios destinados a postular a invalidação da arrematação na execução fiscal
12.2.1.6 Prosseguimento da execução fiscal quando interposta apelação contra sentença que rejeitar os embargos do executado
12.2.1.7 Da expropriação na execução fiscal
12.2.1.7.1 Generalidades
12.2.1.7.2 Adjudicação
12.2.1.7.3 Alienação
12.2.1.7.4 Apropriação de frutos e rendimentos de empresa ou de estabelecimentos e de outros bens
12.2.1.8 Da sentença e da coisa julgada na execução fiscal
12.2.1.9 Dos recursos na execução fiscal
12.2.2 Execução de multas e condenações impostas pelo Tribunal de Contas
12.2.3 Execução de multa penal
12.2.4 Execução de multas e condenações impostas pelo CADE
XIII – A Fazenda Pública e a ação monitória
13.1 Microssistema de tutela de direitos pela técnica monitória no CPC
13.2 Ação monitória: noções gerais
13.3 Ação monitória contra a Fazenda Pública
13.4 Ação monitória ajuizada pela Fazenda Pública
XIV – Mandado de Segurança
14.1 Tratamento constitucional do mandado de segurança
14.1.1 Breve histórico legislativo
14.1.2 Direito líquido e certo
14.1.2.1 Generalidades
14.1.2.2 Admissão dos fatos como meio de verificação do direito líquido e certo
14.1.2.3 Direito líquido e certo e complexidade da matéria de direito invocada
14.1.2.4 Exigência da prova documental e inviabilidade da prova documentada
14.1.2.5 Ausência de direito líquido e certo: consequência
14.1.3 Ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições públicas
14.1.3.1 Definição legal de autoridade
14.1.3.2 Inviabilidade de mandado de segurança contra lei em tese
14.1.3.3 Mandado de segurança contra omissão da autoridade pública
14.1.3.4 Mandado de segurança contra ato legislativo
14.1.3.5 Mandado de segurança contra ato judicial
14.1.3.6 Mandado de segurança contra ato de partido político, de entidade autárquica, de pessoa natural e de entidade particular que exerça atividade pública por delegação
14.1.3.7 Mandado de segurança contra ato colegiado, contra ato complexo e contra ato praticado em procedimento administrativo
14.1.3.8 Mandado de segurança contra ato de empresa pública ou sociedade de economia mista
14.2 Natureza jurídica do mandado de segurança
14.2.1 Mandado de segurança como um remédio jurídico processual
14.2.2 Desistência do mandado de segurança
14.3 Espécies de mandado de segurança
14.3.1 Mandado de segurança preventivo e mandado de segurança repressivo
14.3.2 Mandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo
14.4 Partes no mandado de segurança
14.4.1 Legitimidade ativa
14.4.2 Falecimento do impetrante: sucessão mortis causa ou extinção do processo?
14.4.3 Legitimidade passiva
14.4.4 Litisconsórcio no mandado de segurança. Enfoque especial à problemática da falta de citação do litisconsorte passivo necessário
14.4.5 Litisconsórcio entre a autoridade impetrada e a pessoa jurídica da qual ela faz parte
14.4.6 Indicação errônea da autoridade impetrada: correção do vício. Aplicação dos arts. 338 e 339 do CPC ao mandado de segurança
14.5 O Ministério Público no mandado de segurança
14.6 Intervenção de terceiros no mandado de segurança
14.7 Competência para processar e julgar o mandado de segurança
14.7.1 Critérios definidores da competência no mandado de segurança
14.7.2 Competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar o mandado de segurança
14.7.3 Competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar o mandado de segurança
14.7.4 Nota conclusiva sobre a competência para processar e julgar o mandado de segurança
14.8 Casos em que não se admite o mandado de segurança
14.8.1 Generalidades
14.8.2 A revogação do inciso III do art. 5º da Lei 1.533/1951
14.8.3 Casos em que não se admite o mandado de segurança
14.8.3.1 Contra ato de que caiba recurso administrativo com efeito suspensivo independentemente de caução
14.8.3.2 Contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo
14.8.3.3 Contra ato judicial transitado em julgado
14.8.3.4 Litisconsórcio necessário no mandado de segurança contra ato judicial
14.8.3.5 Desnecessidade de notificação da pessoa jurídica no mandado de segurança contra ato judicial
14.9 Prazo para impetração
14.10 Procedimento
14.10.1 Petição inicial e seus requisitos
14.10.2 Indeferimento da petição inicial
14.10.3 Improcedência liminar do pedido
14.10.4 Notificação da autoridade e intimação da Advocacia Pública
14.10.5 Ingresso posterior de litisconsorte ativo
14.10.6 Momento para apresentação das informações. Consequências de sua ausência. Demais atos processuais
14.10.7 Prioridade de tramitação e preferência no julgamento
14.11 Tutela provisória
14.11.1 Previsão na Lei 12.016/2009
14.11.2 Estabilização da tutela de urgência
14.11.3 Tutela de evidência no mandado de segurança
14.12 Sentença, sua execução e cumprimento
14.12.1 Generalidades
14.12.2 Honorários e honorários recursais
14.12.3 Intimação da sentença
14.13 Remessa necessária
14.14 Recursos
14.14.1 Generalidades
14.14.2 Ampliação do colegiado em caso de divergência
14.14.3 Legitimidade para recorrer no processo de mandado de segurança e o recurso da autoridade coatora
14.15 Coisa julgada
14.15.1 Generalidades
14.15.2 Interesse recursal para combater o fundamento da decisão
14.15.3 Coisa julgada sobre questão prejudicial decidida incidentemente
14.15.4 Coisa julgada no mandado de segurança coletivo
XV – Pedido de Suspensão de Segurança
15.1 Previsão legal
15.2 Natureza jurídica do pedido de suspensão
15.3 Legitimidade para o ajuizamento do pedido de suspensão
15.4 Competência para o pedido de suspensão
15.5 Concomitância do pedido de suspensão com o agravo de instrumento e eventual conflito entre as decisões neles proferidas
15.6 Procedimento do pedido de suspensão
15.7 Duração da suspensão concedida
15.8 Do agravo interno contra a decisão do pedido de suspensão
15.9 Da renovação do pedido de suspensão para o tribunal superior
15.10 Da suspensão para várias decisões similares e do pedido de aditamento
15.11 Do pedido de suspensão em Juizados Especiais Federais e em Juizados Especiais da Fazenda Pública
XVI – O Sistema Multiportas de Justiça, os Negócios Jurídicos Processuais e a Fazenda Pública
16.1 Apresentação
16.2 A arbitragem no Brasil
16.2.1 A legislação brasileira
16.2.2 Arbitrabilidade objetiva e subjetiva
16.2.3 Poder do árbitro para conceder medidas cautelares e de urgência
16.2.4 A arbitragem e a Administração Pública
16.3 A mediação e a conciliação no Brasil
16.3.1 Observação introdutória
16.3.2 A Resolução 125/2010 do Conselho Nacional da Justiça – CNJ – e a política pública de mediação e conciliação
16.3.3 Os ADRs no CPC
16.3.4 A mediação e a conciliação
16.3.5 A mediação e a Fazenda Pública. OCódigo de Processo Civil e a Lei 13.140/2015
16.4 Os negócios jurídicos processuais
16.4.1 Generalidades
16.4.2 Negócios processuais típicos e atípicos
16.4.3 Negócios processuais e Fazenda Pública
XVII – Reclamação
17.1 Breve histórico da reclamação e sua evolução no Brasil
17.2 Fundamentos da reclamação
17.2.1 Aspectos constitucionais
17.2.2 A teoria dos poderes implícitos e a teoria da reserva legal
17.2.3 A previsão da reclamação em outras leis
17.2.4 O papel dos regimentos internos dos tribunais
17.3 Natureza jurídica
17.3.1 Generalidades
17.3.2 Entendimento do STF a respeito da natureza jurídica da reclamação
17.3.3 Consequências da definição da natureza jurídica da reclamação
17.3.3.1 Requisitos da petição inicial e capacidade postulatória
17.3.3.2 Decisão apta a formar coisa julgada
17.3.3.3 Custas e honorários advocatícios na reclamação
17.3.4 Cabimento da reclamação em todos os tribunais
17.3.5 Cabimento da reclamação contra decisão do próprio tribunal
17.4 Reclamação e decisão transitada em julgado
17.5 Hipóteses de cabimento da reclamação
17.5.1 Generalidades
17.5.2 Reclamação para preservação de competência do tribunal
17.5.3 Reclamação para garantir a autoridade da decisão do tribunal
17.5.3.1 Generalidades
17.5.3.2 Reclamação contra ato que desrespeitou enunciado de súmula vinculante do STF
17.5.3.3 Reclamação para garantir a observância de decisão do Supremo Tribunal Federal proferida em controle concentrado de constitucionalidade
17.5.3.3.1 Generalidades e a chamada “transcendência dos motivos determinantes”
17.5.3.3.2 Reclamação 4.374/PE do STF. Apossibilidade de reclamação para revisar decisão proferida em ação declaratória de constitucionalidade
17.5.3.4 Reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência
17.5.3.5 Reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de recurso especial ou extraordinário repetitivo
17.5.3.6 Reclamação contra decisões em Juizados Especiais Cíveis. Revogação da Resolução 12/2009 do STJ
17.5.4 A reclamação como instrumento para realização da distinção
17.5.5 A reclamação como instrumento para interpretação da decisão do tribunal
17.6 Legitimidade para a reclamação
17.6.1 Legitimidade ativa
17.6.1.1 Generalidades
17.6.2 Capacidade processual do Ministério Público Estadual para ajuizar reclamação perante tribunal superior
17.6.2.1 Legitimidade passiva e intervenção do interessado
17.7 Procedimento da reclamação
17.7.1 Previsão legal
17.7.2 Processo documental
17.7.3 Requisitos da petição inicial
17.7.4 Prevenção do relator
17.7.5 Indeferimento da petição inicial ou julgamento de improcedência liminar do pedido pelo relator
17.7.6 Tutela provisória na reclamação
17.7.7 Reclamação repetitiva
17.7.8 Prazo para ajuizamento da reclamação
17.7.9 Relação entre recurso e reclamação
17.7.10 Intervenção do Ministério Público na reclamação
17.8 Decisão que julga a reclamação
17.9 Recursos na reclamação
XVIII – Desapropriação
18.1 Tratamento constitucional da desapropriação
18.2 Normas que regulam o procedimento judicial da desapropriação
18.3 Caducidade da declaração expropriatória
18.4 Submissão da desapropriação à mediação ou à arbitragem
18.5 Jurisdição para o processamento e julgamento da desapropriação
18.6 Competência para processar e julgar a desapropriação
18.7 Cognição judicial na desapropriação
18.8 Legitimidade ativa e passiva
18.9 Resposta do réu na desapropriação
18.10 Revelia na desapropriação
18.11 Inadmissibilidade de oposição na desapropriação
18.12 Imissão provisória na posse
18.13 Imissão provisória na posse de imóveis residenciais urbanos
18.14 Desistência da desapropriação
18.15 Correção monetária, juros moratórios e juros compensatórios na desapropriação
18.16 Custas e honorários na desapropriação
18.17 Remessa necessária e recursos na desapropriação
18.18 Coisa julgada na desapropriação
18.19 Desapropriação para fins de reforma agrária
18.20 Expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas
18.21 Desapropriação indireta
XIX – A Fazenda Pública nos Juizados Especiais Cíveis
19.1 A previsão constitucional dos Juizados Especiais Cíveis
19.2 Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais
19.2.1 Aplicação do Código de Processo Civil
19.2.1.1 O processo cooperativo nos Juizados Especiais
19.2.1.2 Mediação e conciliação nos Juizados Especiais
19.2.1.3 Negócios jurídicos processuais nos Juizados Especiais
19.2.1.4 O incidente de desconsideração da personalidade jurídica
19.2.1.5 Normas sobre prazos e sua aplicação nos Juizados Especiais
19.2.1.6 Improcedência liminar do pedido nos Juizados Especiais
19.3 Juizados Especiais Cíveis Federais
19.3.1 Competência dos Juizados Especiais Cíveis Federais
19.3.1.1 Competência absoluta
19.3.1.2 Juizados Especiais Federais para causas previdenciárias
19.3.1.3 Competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis Federais
19.3.1.4 Reconhecimento da incompetência do Juizado Federal
19.3.1.5 Competência federal delegada a juízo estadual
19.3.1.6 Criação superveniente de Juizado Especial Cível Federal
19.3.1.7 Conflito de competência entre juiz federal de vara comum e juiz federal de juizado
19.3.1.8 Competência para cumprir carta precatória quando existente, na comarca, um Juizado Especial Cível Federal
19.3.2 Partes nos Juizados Especiais Cíveis Federais
19.3.2.1 Dispensa de advogado
19.3.2.2 Inexistência de prazos diferenciados para a Fazenda Pública
19.3.3 Provas nos Juizados Especiais Federais
19.3.4 Tutela provisória nos Juizados Especiais Federais
19.3.4.1 Estabilização da tutela de urgência nos Juizados Especiais Federais: inaplicabilidade
19.3.5 Sistema recursal dos Juizados Especiais Federais
19.3.5.1 Da indispensável presença do advogado
19.3.5.2 Remessa necessária
19.3.5.3 Recurso contra a sentença
19.3.5.4 Embargos de declaração
19.3.5.5 Recurso contra decisão que concede ou nega tutela provisória
19.3.5.6 Pedido de uniformização da interpretação da lei federal
19.3.5.7 Ampliação do colegiado em caso de divergência
19.3.5.8 Recurso especial
19.3.5.9 Recurso extraordinário
19.3.5.10 Mandado de segurança contra ato judicial
19.3.5.11 Ação rescisória
19.3.5.12 Recurso adesivo
19.3.5.13 Do pedido de suspensão
19.3.6 Execução nos Juizados Especiais Federais
19.4 Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública
19.4.1 Competência dos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública
19.4.1.1 Competência em caso de litisconsórcio ativo
19.4.1.2 Competência absoluta
19.4.1.3 Competência territorial dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública
19.4.1.4 Reconhecimento da incompetência do Juizado Estadual da Fazenda Pública
19.4.1.5 Criação superveniente de Juizado Estadual da Fazenda Pública e possibilidade de limitação inicial da sua competência
19.4.1.6 Conflito de competência entre juiz estadual de vara comum e juiz estadual de juizado
19.4.2 Partes nos Juizados Estaduais da Fazenda Pública
19.4.2.1 Dispensa de advogado
19.4.2.2 Inexistência de prazos diferenciados para a Fazenda Pública
19.4.3 Provas nos Juizados Especiais Estaduais da Fazenda Pública
19.4.4 Tutela provisória nos Juizados Estaduais da Fazenda Pública
19.4.5 Sistema recursal dos Juizados Estaduais da Fazenda Pública
19.4.6 Pedido de uniformização da interpretação de lei
19.4.7 Execução nos Juizados Estaduais da Fazenda Pública
19.4.8 Do pedido de suspensão
Referências