Curso de Direito Internacional Público

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GEN
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Dedicação
Epígrafe
Nota do Autor à 12.ª Edição
Nota do Autor à 1.ª Edição
Sumário
PARTE I: TEORIA GERAL DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Capítulo I: INTRODUÇÃO AO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Seção I – A Sociedade Internacional
1 O que é o Direito Internacional Público?
2 Sociedade e comunidade
3 Ordem jurídica da sociedade internacional
Seção II – Gênese e Estado Atual do Direito Internacional Público
1 Introdução
2 Origens históricas do Direito Internacional Público
3 As tendências evolutivas do Direito Internacional
4 O Direito Internacional Público nos dias atuais
5 O ensino do Direito Internacional Público
Seção III – Conceito, Denominações e Divisões
1 Conceito
a) Critério dos sujeitos intervenientes
b) Critério das matérias reguladas
c) Critério das fontes normativas
2 Denominações
3 Divisões
4 Aplicação internacional e interna
Capítulo II: RELAÇÕES ENTRE O DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E O DIREITO INTERNO ESTATAL
1 Propositura do problema
2 Dualismo
3 Críticas à doutrina dualista
4 Monismo
a) Monismo nacionalista
b) Monismo internacionalista
c) Monismo internacionalista dialógico
5 Doutrinas conciliatórias
6 As relações entre o Direito Internacional e o Direito interno no direito constitucional comparado
a) Cláusulas de adoção das regras do Direito Internacional pelo Direito interno sem disposição de primazia
b) Cláusulas de adoção das regras do Direito Internacional pelo Direito interno com a primazia do primeiro
c) Cartas Constitucionais que não contêm disciplinamento acerca das relações entre o Direito Internacional e o Direito interno
Capítulo III: FUNDAMENTO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1 Introdução
2 Doutrinas
a) Doutrina voluntarista
b) Doutrina objetivista
3 Fundamento do Direito Internacional na norma pacta sunt servanda
Capítulo IV: FONTES DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Seção I – Fontes Primárias
1 Introdução
2 Fontes materiais e formais
3 Rol originário das fontes do Direito Internacional Público
4 Os tratados internacionais
5 O costume internacional
a) Conceito de costume internacional
b) Elementos formadores do costume
b.1) Elemento material ou objetivo
b.2) Elemento psicológico ou subjetivo
c) Processos (clássico e contemporâneo) de formação do costume
d) Extensão geográfica do costume
e) Hierarquia entre costumes e tratados internacionais
f) Prova do costume
g) Interpretação do costume
h) O problema dos novos Estados
i) A (im)possibilidade jurídica da teoria do “objetor persistente”
j) Aplicação direta do costume internacional na ordem interna
6 Os princípios gerais de direito
Seção II – Meios Auxiliares e Novas Fontes
1 Introdução
2 Jurisprudência
3 Doutrina dos publicistas
4 Analogia e equidade
5 Atos unilaterais dos Estados
a) Atos autonormativos
b) Atos heteronormativos
6 Decisões das organizações internacionais
7 Atos unilaterais transnacionais
8 Obrigações erga omnes, jus cogens e soft law
a) As obrigações erga omnes
b) O jus cogens internacional
c) O fenômeno da soft law na atualidade
Capítulo V: DIREITO DOS TRATADOS
Seção I – O Direito dos Tratados na Convenção de Viena de 1969
1 Introdução
2 Antecedentes históricos
3 A Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados
4 Desmembrando o conceito de tratado internacional
a) Acordo internacional
b) Celebrado por escrito
c) Concluído entre Estados ou organizações internacionais
d) Regido pelo Direito Internacional
e) Celebrado em instrumento único ou em dois ou mais instrumentos conexos
5 Terminologia dos tratados
a) Tratado
b) Convenção
c) Pacto
d) Acordo
e) Acordo por troca de notas
f) Acordo em forma simplificada ou acordo do executivo
g) “Gentlemen’s agreements”
h) Carta
i) Protocolo
j) Ato ou ata
k) Declaração
l) “Modus vivendi”
m) Arranjo
n) Concordata
o) Reversais ou notas reversais
p) Ajuste ou acordo complementar
q) Convênio
r) Compromisso
s) Estatuto
t) Regulamento
u) Código
v) Constituição
w) Contrato
6 Estrutura dos tratados
a) O título
b) O preâmbulo ou exórdio
c) O articulado (ou dispositivo)
d) O fecho
e) A assinatura
f) O selo de lacre
7 Classificação dos tratados
a) Quanto ao número de partes
b) Quanto ao tipo de procedimento utilizado para a sua conclusão
c) Quanto à possibilidade de adesão
e) Quanto à execução no tempo
g) Quanto à estrutura da execução
8 Processo de formação dos tratados
9 Desmembrando as fases internacionais da formação dos tratados
a) As negociações preliminares
b) A adoção do texto
c) A autenticação
d) A assinatura
e) A ratificação
f) A adesão
10 Reservas aos tratados multilaterais
a) Conceito e formulação das reservas
b) Limites às reserva
c) Procedimento das reservas
d) Distinção entre reservas e outros atos não reservativos
e) Aceitação e objeção das reservas
f) Efeitos das reservas
g) O problema das reservas e das emendas no âmbito interno
11 Emendas e modificações aos tratados
12 Entrada em vigor e aplicação provisória dos tratados
a) Entrada em vigor dos tratados
b) Aplicação provisória dos tratados
13 Registro e publicidade dos tratados
14 Observância e aplicação dos tratados
a) Observância (ou cumprimento) dos tratados
b) Aplicação dos tratados (no tempo e no espaço)
15 Interpretação dos tratados
a) Regra geral de interpretação
b) Meios suplementares de interpretação
c) Interpretação de tratados autenticados em duas ou mais línguas
d) Sistemas de interpretação
d.1) Interpretação internacional
d.2) Interpretação interna
d.3) Interpretação doutrinária
e) A interpretação dos tratados de direitos humanos
16 Os tratados e os terceiros Estados
a) Efeito difuso de reconhecimento de uma situação jurídica objetiva
b) Efeito de fato de repercussão sobre terceiro Estado das consequências de um tratado
c) Efeito jurídico na atribuição de obrigações e na concessão de direitos a terceiros Estados
c.1) Tratados que criam obrigações para terceiros Estados
c.2) Tratados que criam direitos para terceiros Estados
17 Vícios do consentimento e nulidade dos tratados
a) Anulabilidade do consentimento
b) Nulidade do consentimento
c) Nulidade dos tratados
18 O jus cogens e o tema da nulidade dos tratados
a) Conflito entre tratado e norma de jus cogens anterior
b) Conflito entre tratado e norma de jus cogens posterior
c) Conflito entre tratado e norma de jus cogens existente antes da entrada em vigor da Convenção de Viena
d) Procedimento relativo à nulidade ou extinção de tratado em conflito com norma de jus cogens
19 A inconstitucionalidade dos tratados
a) Concepção constitucionalista
b) Concepção internacionalista
c) Concepção conciliatória
d) A solução adotada pela Convenção de Viena de 1969
20 O conflito entre tratados sucessivos
21 Extinção dos tratados
a) Expiração do termo pactuado
b) Condição resolutiva
c) Execução integral do objeto do tratado
d) O tratado posterior
e) Violação grave do tratado
f) Impossibilidade superveniente e mudança fundamental das circunstâncias
f.1) Impossibilidade superveniente de cumprimento do tratado
f.2) Mudança fundamental das circunstâncias
g) Rompimento das relações diplomáticas e consulares
h) O estado de guerra
i) Suspensão da execução de um tratado em virtude de suas disposições ou pelo consentimento das partes
22 A denúncia dos tratados
a) A denúncia na Convenção de Viena de 1969
b) O problema da denúncia no Direito interno brasileiro
23 Consequências do consentimento viciado, da nulidade, extinção e suspensão da execução de um tratado
24 A questão dos memorandos de entendimentos (MOUs)
a) A redação dos memorandos
b) Inexistência de aprovação parlamentar
c) Falta de registro nas Nações Unidas
d) Confidencialidade
e) Conclusão
Seção II – O Direito dos Tratados na Convenção de Viena de 1986
1 Introdução
2 Histórico e situação atual da Convenção de 1986
3 Similitude entre as convenções de 1969 e de 1986
4 Capacidade das organizações internacionais para concluir tratados
5 Alguns tratados abrangidos pela Convenção de 1986
a) Acordos de sede
b) Acordos sobre privilégios e imunidades
c) Acordos para a instalação de órgãos vinculados à organização em Estados
d) Acordos para a realização de encontros e promoção de cooperação entre organizações internacionais
e) Acordos para a realização de conferências de organizações internacionais em Estados
Seção III – Processualística Constitucional de Celebração de Tratados no Brasil
1 Introdução
2 A Constituição brasileira de 1988 e o poder de celebrar tratados
3 O relacionamento entre os poderes Executivo e Legislativo no processo de conclusão de tratados
4 O papel do Congresso Nacional no processo de celebração de tratados
5 Procedimento interno nas casas do Congresso Nacional
6 Prática brasileira para a entrada em vigor dos tratados
7 Efeitos da internalização dos tratados na ordem jurídica nacional
8 Autoridades públicas responsáveis pela execução dos tratados
Seção IV – O Conflito entre Tratado e Norma de Direito Interno
1 O caso brasileiro
2 Paridade normativa dos tratados comuns declarada pelo STF
3 Nosso posicionamento frente à posição do STF
4 O controle jurisdicional da convencionalidade das leis
a) A doutrina do controle de convencionalidade no sistema interamericano
b) O controle de convencionalidade no Direito brasileiro
b.1) Controle concentrado de convencionalidade
b.2) Controle difuso de convencionalidade
Seção V – Dos Tratados em Matéria Tributária
1 Propositura do problema
2 O art. 98 do Código Tributario Nacional
3 A questão das isenções de tributos estaduais e municipais por meio de tratados.
Capítulo VI: CODIFICAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1 Introdução
2 Propósito da codificação
3 A regra da Carta da ONU
4 Tentativas de codificação do Direito Internacional Público
5 Estado atual da codificação do Direito Internacional Público
PARTE II: PERSONALIDADE JURÍDICA INTERNACIONAL
Capítulo I: OS SUJEITOS DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
1 Introdução
2 Classificação dos sujeitos
3 Os Estados
4 Coletividades interestatais
5 Coletividades não estatais
a) Beligerantes
b) Insurgentes
c) Os movimentos de libertação nacional
d) A Soberana Ordem Militar de Malta
6 A Santa Sé e o Estado da Cidade do Vaticano
a) A Santa Sé
b) O Estado da Cidade do Vaticano
c) A questão das concordatas
7 Comitê Internacional da Cruz Vermelha
a) Gênese
b) Funcionamento
c) Natureza jurídica
8 Os indivíduos
9 Sujeitos não formais do Direito Internacional
a) Empresas transnacionais
b) A mídia global
Capítulo II: O ESTADO NO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO
Seção I – Formação e Extinção do Estado
1 Introdução
2 Conceito e elementos constitutivos do Estado
a) Comunidade de indivíduos
b) Território fixo e determinado
c) Governo autônomo e independente
d) Finalidade
3 Formação do Estado
a) Fundação direta
b) Emancipação
c) Separação ou desmembramento
d) Fusão
4 Reconhecimento de Estado e de governo
a) Individual ou coletivo
b) De direito (de jure) ou de fato (de facto)
c) Expresso ou tácito
d) Incondicionado ou condicionado
e) Reconhecimentos especiais
e.1) Reconhecimento de beligerância
e.2) Reconhecimento de insurgência
e.3) Reconhecimento como Nação
e.4) Reconhecimento de governo
e.4.1) Doutrina Tobar
e.4.2) Doutrina Estrada
5 Classificação dos Estados
5.1) Estados simples ou unitários
5.2) Estados compostos
5.2.1) Estados compostos por coordenação
a) União Pessoal
b) União Real
c) União Incorporada
d) Confederação de Estados
e) Estado Federal
f) Associações “sui generis”
5.2.2) Estados compostos por subordinação
a) Estados vassalos
b) Estados protegidos ou protetorados
c) Estados clientes
d) Territórios não autônomos
e) Territórios sob tutela
f) Estados permanentemente neutros
6 Extinção dos Estados
a) Anexação total
b) Anexação parcial
c) Fusão
d) Divisão ou desmembramento
7 Sucessão de Estados
a) Efeitos da sucessão quanto aos tratados
b) Efeitos da sucessão quanto à nacionalidade
c) Efeitos da sucessão quanto às obrigações financeiras
d) Efeitos da sucessão quanto à legislação interna
e) Efeitos da sucessão quanto ao domínio do Estado
f) Efeitos da sucessão quanto à participação em organizações internacionais
8 Sucessão de organizações internacionais
Seção II – Domínio Terrestre do Estado
1 Introdução
2 Conceito e natureza
3 Fronteiras e limites
4 Modos de aquisição de território
a) Ocupação
b) Acessão
c) Cessão
d) Prescrição aquisitiva
e) Conquista e anexação
Seção III – Direitos e Deveres dos Estados
1 Introdução
2 Direitos básicos dos Estados
a) Direito de conservação e defesa
b) Direito à liberdade e à soberania
c) Direito à igualdade
d) Direito ao comércio internacional
3 Restrições aos direitos fundamentais dos Estados
a) Capitulações
b) Garantias internacionais
c) Servidões internacionais
d) Concessões
e) Arrendamento de território
f) Condomínio
g) Neutralidade permanente
h) Neutralização de territórios
4 Deveres dos Estados
a) Deveres morais
b) Deveres jurídicos
5 O dever de não intervenção
6 A doutrina Monroe
7 A doutrina Drago
Seção IV – Imunidade à Jurisdição e à Execução Estatal
1 Introdução
2 Diplomacia e serviço consular
3 Prerrogativas e imunidades diplomáticas
a) Prerrogativas e imunidades da missão
b) Privilégios e imunidades dos agentes diplomáticos
b.1) Inviolabilidade pessoal e domiciliar
b.2) Imunidade jurisdicional
b.3) Isenção fiscal
4 Imunidade penal do pessoal da missão diplomática
5 Privilégios e imunidades consulares
6 Imunidade de jurisdição do Estado
7 O abuso da imunidade diplomática
8 Imunidade de jurisdição do Estado em matéria trabalhista
9 Imunidade de execução
a) Dos agentes do Estado
b) Dos organismos internacionais
c) Do próprio Estado
Seção V – Responsabilidade Internacional dos Estados
1 Introdução
2 Projeto de convenção internacional da ONU
3 Conceito de responsabilidade internacional
4 Características da responsabilidade internacional
5 Proteção diplomática
6 Elementos constitutivos da responsabilidade
a) O ato internacionalmente ilícito
b) A imputabilidade ou nexo causal
c) O prejuízo ou dano
7 Formas de responsabilidade internacional
8 Natureza jurídica da responsabilidade internacional
9 Órgãos internos e responsabilidade internacional
a) Atos do Executivo
b) Atos do Legislativo
c) Atos do Judiciário
d) Atos dos indivíduos
10 Prévio esgotamento dos recursos internos
11 Apresentação de reclamações
12 Excludentes da responsabilidade
a) Consentimento do Estado
b) Legítima defesa
c) Contramedidas
d) Força maior
e) Perigo extremo
f) Estado de necessidade
g) Renúncia do indivíduo lesado
13 Meios de reparação pela violação de uma obrigação internacional
Seção VI – Órgãos dos Estados nas Relações Internacionais
1 Introdução
2 Chefes de Estado
3 Ministro das Relações Exteriores
4 Agentes diplomáticos
5 Os cônsules e funcionários consulares
6 Delegações junto às organizações internacionais
Capítulo III: AS ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS INTERGOVERNAMENTAIS
Seção I – Teoria Geral das Organizações Internacionais
1 Introdução
2 Definição
3 Características
4 Classificação
5 Personalidade jurídica internacional
6 Processo decisório
a) Sistema da unanimidade
b) Sistema da dissidência
c) Sistema do voto ponderado
d) Sistema da maioria simples e da maioria qualificada
7 Diferenças de fundo
8 Sede da organização
9 Admissão de novos membros
10 Representação dos Estados-membros
11 Sanções aos Estados-membros
12 Retirada voluntária dos Estados-membros
13 Ordem jurídica das organizações internacionais
14 A questão das imunidades
15 O pessoal paradiplomático
Seção II – A Organização das Nações Unidas
1 Origem histórica
2 Propósitos e finalidades específicas das Nações Unidas
3 Membros das Nações Unidas
4 Segurança coletiva e supremacia da Carta da ONU
5 Os órgãos das Nações Unidas
a) Assembleia-Geral
b) Conselho de Segurança
c) Corte Internacional de Justiça
d) Conselho Econômico e Social
e) Conselho de Tutela
f) Secretariado
6 Organismos especializados
a) Organismos internacionais de cooperação econômica:
a.1) Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD ou Banco Mundial) e o Fundo Monetário Internacional (FMI)
a.2) Organização das Nações Unidas para a Alimentação e a Agricultura (FAO)
a.3) Organização das Nações Unidas para o Desenvolvimento Industrial (ONUDI)
a.4) Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI)
a.5) Organização Mundial do Comércio (OMC)
b) Organismos internacionais de cooperação social
b.1) Organização Internacional do Trabalho (OIT)
b.2) Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO)
b.3) Organização Mundial de Saúde (OMS)
c) Organismos internacionais de cooperação em comunicações
c.1) União Internacional de Telecomunicações (UIT)
c.2) Organização da Aviação Civil Internacional (OACI)
c.3) União Postal Universal (UPU)
c.4) Organização Marítima Internacional (OMI)
d) Organismos internacionais de finalidade específica:
d.1) Organização Meteorológica Mundial (OMM)
d.2) Agência Internacional de Energia Atômica (AIEA)
d.3) Organização Mundial do Turismo (OMT)
d.4) Organização para a Proibição de Armas Químicas (OPAQ)
7 Revisão da Carta da ONU
Seção III – Organizações Regionais e Supranacionais
1 Organizações regionais
2 Organizações supranacionais
3 A União Europeia
4 Mercado Comum do Sul (Mercosul)
5 União das Nações Sul-Americanas (Unasul)
Seção IV – Organização dos Estados Americanos
1 Introdução
2 Estrutura da Carta da OEA
3 Natureza, propósitos e princípios
4 Membros da OEA
5 Direitos e deveres fundamentais dos Estados-partes da OEA
6 Solução pacífica de controvérsias
7 Órgãos da OEA
a) Assembleia-Geral
b) Reunião de Consulta dos Ministros das Relações Exteriores
c) Os Conselhos
d) Comissão Jurídica Interamericana
e) Comissão Interamericana de Direitos Humanos
f) Secretaria-Geral
8 Conferências especializadas
9 Organismos especializados
Capítulo IV: OS INDIVÍDUOS E O DIREITO INTERNACIONAL
Seção I – Nacionalidade do Indivíduo
1 Jurisdição do Estado
2 Conceito de nacionalidade
3 Nacionalidade e cidadania
4 Nacionalidade originária e adquirida
5 A nacionalidade de origem
a) Jus sanguinis
b) Jus soli
c) Sistema misto
6 Aquisição da nacionalidade
a) Aquisição pelo casamento
b) Aquisição pela naturalização
7 A nacionalidade brasileira
a) Brasileiros natos
b) Brasileiros naturalizados
8 Perda da nacionalidade brasileira
a) Causas de perda da nacionalidade brasileira
b) Perda da nacionalidade do brasileiro nato
c) Perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado
9 Reaquisição da nacionalidade brasileira
10 Estatuto da igualdade entre brasileiros e portugueses
Seção II – Condição Jurídica do Estrangeiro
1 Conceito de estrangeiro
2 Admissão do estrangeiro no território nacional
3 Títulos de ingresso dos estrangeiros
4 Direitos dos estrangeiros
5 Exclusão do estrangeiro por iniciativa estatal
a) Repatriação
b) Deportação
c) Expulsão
6 Extradição
a) Conceito e entendimento
b) Fontes do direito extradicional
c) Natureza jurídica
d) Condições gerais para a concessão
e) Modalidades de extradição
f) Extradição sem tratado
g) Procedimento extradicional no Brasil
h) Extradição monocrática
i) Entrega do extraditando ao Estado requerente
j) Casos de vedação da extradição
k) O problema da prisão perpétua e da pena de morte
l) Transferência de execução da pena
7. Asilo territorial e asilo diplomático
a) Asilo territorial
b) Asilo diplomático
8 Refúgio
a) Regulamentação internacional
b) Regulamentação interna
PARTE III: DOMÍNIO PÚBLICO INTERNACIONAL
Capítulo I: ZONAS POLARES
1 Introdução
2 O Polo Norte
3 A Antártica
Capítulo II: O MAR
Seção I – Águas Interiores, Mar Territorial e Zona Contígua
1 Introdução
2 Águas interiores
3 Mar territorial
a) Conceito
b) Passagem inocente
c) Delimitação
4 Zona contígua
5 Estreitos
6 Canais internacionais
7 Estados Arquipélagos
8 Situação jurídica dos navios
a) Embarcações públicas brasileiras (ou a serviço oficial do Brasil)
b) Embarcações privadas brasileiras (ou públicas quando utilizadas para fins comerciais)
c) Embarcações públicas estrangeiras (ou a serviço oficial do Governo estrangeiro)
d) Embarcações privadas estrangeiras
Seção II – Zona Econômica Exclusiva
1 Entendimento
2 Regulamentação internacional e interna
3 Direitos, deveres e jurisdição do Estado costeiro
4 Direitos de terceiros Estados
Seção III – Plataforma Continental e Fundos Marinhos
1 Plataforma continental
2 Fundos marinhos
Seção IV – Rios Internacionais
1 Conceito
2 Exercício da jurisdição estatal
3 Rio Amazonas e o Tratado da Bacia do Prata
4 Outros regimes internacionais
Seção V – O alto-mar
1 Importância da matéria
2 Conceito de alto-mar
3 O regime jurídico do alto-mar
a) Liberdade de navegação e sobrevoo
b) Liberdade de pesca
c) Direito de efetuar instalações de cabos submarinos e oleodutos
d) Direito (limitado) de aproveitamento dos recursos existentes no fundo do mar e no subsolo correspondente
4 Limites à liberdade do alto-mar
5 Acesso ao alto-mar pelos Estados sem litoral
6 Deveres dos Estados no alto-mar
Capítulo III: O ESPAÇO AÉREO E EXTRA-ATMOSFÉRICO
Seção I – O Espaço Aéreo
1 Introdução
2 Normativa internacional
3 Princípios elementares
4 As cinco liberdades do ar
5 Situação jurídica das aeronaves
a) Aeronaves públicas brasileiras (ou a serviço oficial do Brasil)
b) Aeronaves privadas brasileiras (ou estatais que se destinam à atividade privada)
c) Aeronaves públicas estrangeiras (ou a serviço oficial do governo estrangeiro)
d) Aeronaves privadas estrangeiras
6 Segurança no ar
Seção II – O Espaço Extra-Atmosférico
1 Origens da regulamentação internacional
2 Natureza jurídica do espaço extra-atmosférico
3 Normativa internacional
PARTE IV: PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS E DO MEIO AMBIENTE
Capítulo I: PROTEÇÃO INTERNACIONAL DOS DIREITOS HUMANOS
Seção I – O Direito Internacional dos Direitos Humanos
1 Generalidades
2 Direitos do homem, direitos fundamentais e direitos humanos
a) Direitos do homem
b) Direitos fundamentais
c) Direitos humanos
3 Características dos direitos humanos
a) Historicidade
b) Universalidade
c) Essencialidade
d) Irrenunciabilidade
e) Inalienabilidade
f) Inexauribilidade
g) Imprescritibilidade
h) Vedação do retrocesso
4 A questão das “gerações” (ou dimensões) de direitos
5 Críticas ao sistema geracional de direitos
6 Gênese do direito internacional dos direitos humanos
7 O Direito Internacional dos Direitos Humanos
8 Tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro
a) As incongruências do § 3º do art. 5º da Constituição
b) Em que momento do processo de celebração de tratados tem lugar o § 3º do art. 5º da Constituição?
c) Hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos independentemente da entrada em vigor da Emenda nº 45/2004
d) Hierarquia constitucional dos tratados de direitos humanos independentemente da data de sua ratificação (se anterior ou posterior à entrada em vigor da Emenda nº 45/2004)
e) Aplicação imediata dos tratados de direitos humanos independentemente da regra do § 3º do art. 5º da Constituição
9 Os tratados internacionais de direitos humanos nas Constituições latino-ameri-canas
Seção II – O Direito da Carta da ONU
1 A regra das Nações Unidas
2 Ausência de definição da expressão “direitos humanos”
3 Um passo rumo à Declaração Universal dos Direitos Humanos
Seção III – Declaração Universal dos Direitos Humanos
1 Introdução
2 Estrutura da Declaração Universal
3 Natureza jurídica da Declaração Universal de 1948
4 Relativismo versus universalismo cultural
5 Impacto (internacional e interno) da Declaração Universal de 1948
Seção IV – Os Pactos de Nova York de 1966
1 A criação dos mecanismos de proteção
2 Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos
3 Protocolo Facultativo ao Pacto sobre Direitos Civis e Políticos
4 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
5 Protocolo Facultativo ao Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
6 Plano das seções seguintes
Seção V – Sistema Regional Interamericano
1 Introdução
2 Convenção Americana sobre Direitos Humanos
3 Comissão Interamericana de Direitos Humanos
4 Corte Interamericana de Direitos Humanos
5 Processamento do Estado perante a Corte
6 Eficácia interna das sentenças proferidas pela CIDH
7 O problema da execução das sentenças da CIDH no Brasil
8 Eficácia da sentença para terceiros Estados
Seção VI – Sistema Regional Europeu
1 Introdução
2 A Convenção Europeia de Direitos Humanos
3 A Corte Europeia de Direitos Humanos
4 Aperfeiçoamento institucional do sistema europeu
5 Simetrias e assimetrias entre os sistemas europeu e interamericano de direitos humanos
6 Conclusão
Seção VII – Sistema Regional Africano
1 Introdução
2 A Carta Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
3 A Comissão Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
4 A Corte Africana dos Direitos Humanos e dos Povos
5 Conclusão
Seção VIII – Direitos Humanos no Mundo Árabe
1 Introdução
2 Desenvolvimento
3 Instrumentos
4 Órgãos de proteção
5 Conclusão
Seção IX – Direitos Humanos na Ásia
1 Introdução
2 Declaração de Direitos Humanos da ASEAN
3 Inefetividade da proteção
Seção X – Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional
1 Introdução
2 Precedentes históricos da criação do TPI
3 Criação e características do TPI
4 Estrutura e funcionamento do TPI
5 Competência material do TPI
a) Crime de genocídio
b) Crimes contra a humanidade
c) Crimes de guerra
d) Crime de agressão
6 A regra da responsabilidade penal individual
7 As aparentes antinomias entre o Estatuto de Roma e a Constituição brasileira
a) A entrega de nacionais ao TPI
b) A pena de prisão perpétua
c) A questão das imunidades e o foro por prerrogativa de função
d) A questão da reserva legal
e) A questão do respeito à coisa julgada
8 Conclusão
Capítulo II: PROTEÇÃO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE
Seção I – O Fenômeno da Proteção Internacional do Meio Ambiente
1 Introdução
2 Emergência e maturidade do Direito Internacional do Meio Ambiente
3 Instrumentos internacionais de proteção
4 Recurso às regras do Direito Internacional clássico
Seção II – Fontes do Direito Internacional do Meio Ambiente
1 Introdução
2 Rol das fontes formais
a) Tratados internacionais
b) Costume internacional
c) Princípios gerais de direito
d) Doutrina e jurisprudência internacionais
e) Decisões e resoluções das organizações internacionais
3 Reavaliação das fontes
Seção III – Meio Ambiente e Direitos Humanos
1 O direito ao meio ambiente como um direito humano fundamental
2 A proteção do meio ambiente no Direito brasileiro
3 A positivação do direito ao meio ambiente sadio no sistema interamericano
4 A proteção do meio ambiente nas instâncias regionais de direitos humanos
a) Sistema regional interamericano
b) Sistema regional europeu
5 Inter-relação dos direitos humanos com o meio ambiente em outros instrumentos internacionais
PARTE V: DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Capítulo I: NOÇÕES GERAIS DE DIREITO INTERNACIONAL DO TRABALHO
Seção I – Fundamentos, Objetivos e Dimensão Atual do Direito Internacional do Trabalho
1 Introdução
2 Fundamentos
3 Objetivos
4 A dimensão atual do Direito Internacional do Trabalho
5 Padrões trabalhistas mínimos e dumping social
a) Posição dos países desenvolvidos
b) Posição dos países subdesenvolvidos e em desenvolvimento
c) A alternativa do “selo social”
Seção II – A Organização Internacional do Trabalho (OIT)
1 Introdução
2 Finalidades
3 Competência
4 Natureza jurídica
5 Membros
6 Estrutura orgânica
Capítulo II: CONVENÇÕES E RECOMENDAÇÕES DA OIT
Seção I – As Convenções da OIT
1 Considerações gerais
2 Conceito de convenção
3 Natureza jurídica
4 Método negocial
5 Vigência internacional
6 Integração ao Direito brasileiro
7 Incorporação material e formal
8 Primazia da norma mais favorável
9 Interpretação das convenções
Seção II – As Recomendações da OIT
1 Conceito de recomendação
2 Natureza jurídica
3 Integração ao Direito brasileiro
PARTE VI: CONFLITOS INTERNACIONAIS
Capítulo I: SOLUÇÕES PACÍFICAS DE CONTROVÉRSIAS INTERNACIONAIS
Seção I – Regras Gerais sobre Soluções de Controvérsias
1 Introdução
2 Conceito de controvérsias internacionais
3 Finalidade da matéria
4 Regra das Nações Unidas
5 Tratado Interamericano de Assistência Recíproca
6 Hierarquia dos meios de solução de controvérsias
Seção II – Meios Diplomáticos
1 Características da solução diplomática
2 Negociação direta
3 Bons ofícios
4 Sistema de consultas
5 Mediação
6 Conciliação
7 Inquérito
Seção III – Meios políticos
1 Entendimento
2 Mecanismos de controle
3 A regra da não ingerência em assuntos internos
Seção IV – Meio Semijudicial (Arbitragem)
1 Diferenças conceituais
2 A arbitragem internacional
3 Os árbitros
4 Cláusula arbitral
5 O processo arbitral
6 Laudo arbitral
7 Formas de arbitragem
Seção V – Meios Judiciais
1 Introdução
2 A Corte Internacional de Justiça
a) Regras sobre os juízes
b) Competência contenciosa e consultiva
c) Competência em razão da matéria
d) Aceite à jurisdição contenciosa
e) Sentença da Corte
f) Idiomas oficiais
3 Tribunais regionais e especializados
4 Consentimento estatal
Seção VI – Sanções ou Meios Coercitivos
1 Finalidade dos meios coercitivos
2 Retorsão
3 Represálias
4 Embargo
5 Boicotagem
6 Bloqueio pacífico
7 Rompimento das relações diplomáticas
8 Sanções coletivas internacionais
Capítulo II: GUERRA E NEUTRALIDADE
Seção I – A Guerra
1 Introdução
2 Guerra e tecnologia
3 Brevíssima gênese da guerra
4 Definição de guerra
5 Proibição jurídica da guerra
6 As leis da guerra
7 A declaração de guerra
8 Efeitos da declaração de guerra
9 As hostilidades
10 Término da guerra
11 A legítima defesa
12 Crimes de guerra
13 O terrorismo em Direito Internacional
Seção II – A Neutralidade
1 Conceito de neutralidade
2 Críticas ao sistema da neutralidade
3 Neutralidade e neutralização
4 Formas de manifestação
5 Neutralidade nas organizações internacionais
6 O futuro do sistema de neutralidade
Referências Bibliográficas