Curso de Direito Administrativo

Curso de Direito Administrativo - Celso Antônio Bandeira de Mello - 2015......Page 1
AUTOR E OBRA......Page 2
NOTA À 32. EDIÇÃO......Page 5
SUMÁRIO......Page 6
PARTE I - INTRODUÇÃO......Page 24
I. As funções do Estado......Page 26
II. Os critérios de distinção das funções do Estado......Page 29
III. A função política ou de governo......Page 33
IV. O Direito Administrativo......Page 34
V. Origem do Direito Administrativo......Page 35
VI. As bases ideológicas do Direito Administrativo......Page 40
VII. O regime jurídico-administrativo......Page 50
VIII. O Direito Administrativo e o interesse público: conceito jurídico de interesse público - O que é direito público subjetivo......Page 56
IX. Conteúdo do regime jurídico-administrativo......Page 67
X. Valor metodológico da noção de regime administrativo......Page 87
I. Princípios expressos e implícitos......Page 95
II. Restrições excepcionais ao princípio da legalidade......Page 127
PARTE II - OS SUJEITOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO......Page 138
I. Os órgãos e as competências públicas......Page 140
II. Insurgência na via administrativa contra o exercício das competências: pedido de reconsideração, recurso hierárquico, reclamação administrativa, representação e denúncia......Page 147
III. Centralização e descentralização administrativa......Page 150
IV. Organização administrativa da União: Administração direita e indireta......Page 153
I. Autarquias......Page 161
II. Fundações Públicas......Page 185
III. Empresas públicas e sociedades de economia mista......Page 188
IV. Figuras jurídicas introduzidas pela Reforma Administrativa......Page 223
I. Agentes Públicos......Page 247
II. Classificação dos agentes públicos......Page 250
III. Os servidores estatais na Constituição: titulares de cargos e ocupantes de empregos......Page 257
IV. Natureza da relação jurídica entre os titulares de cargos e o Poder Público......Page 260
V. Natureza da relação jurídica entre os ocupantes de emprego e as entidades governamentais......Page 261
VI. Âmbito de aplicação do regime de emprego e do regime de cargo......Page 262
VIII. Normas de contenção de despesas com os servidores estatais......Page 270
IX. Normas relativas à remuneração dos servidores e de agentes políticos......Page 276
X. Normas constitucionais sobre o regime jurídico dos servidores estatais (titulares de cargos ou empregados)......Page 283
XI. Regime constitucional dos servidores públicos titulares de cargos......Page 293
XII. Os cargos públicos......Page 308
XIII. O provimento em cargo público: conceito e formas......Page 312
XIV. Direitos e vantagens dos servidores públicos estatutários......Page 317
XV. Deveres e responsabilidades dos servidores públicos estatutários......Page 326
XVI. Sindicâncias e processo administrativo......Page 329
XVII. Limites ao poder de emendar a Constituição e a situação dos atuais servidores......Page 334
PARTE III - AS VIAS TÉCNICO-JURÍDICAS DE AÇÃO ADMINISTRATIVA......Page 342
I. Introdução......Page 344
II. Espécies de regulamento no Direito Europeu......Page 346
III. O regulamento previsto o art. 84, VI, da Constituição brasileira......Page 347
IV. Conceito de regulamento no Direito brasileiro......Page 348
V. Diferenças entre lei e regulamento no Direito brasileiro......Page 349
VI. O regulamento ante o princípio da legalidade no Brasil......Page 350
VII. Finalidade e natureza da competência regulamentar......Page 356
VIII. Limites ao regulamento no Direito brasileiro: a delegação legislativa disfarçada......Page 359
IX. O objeto da competência regulamentar......Page 365
X. Diferenças entre lei e regulamento quanto às garantias do administrado......Page 371
XI. Resoluções, instruções e portarias......Page 374
I. Considerações introdutórias......Page 376
II. Atos da Administração e atos administrativos......Page 388
III. Conceito de ato administrativo......Page 390
IV. Perfeição, validade e eficácia......Page 391
V. Requisitos do ato administrativo......Page 395
VI. Elementos do ato......Page 398
VII. Pressupostos do ato......Page 400
VIII. O silêncio no Direito Administrativo......Page 418
IX. Atributos dos atos administrativos......Page 422
X. Classificação dos atos administrativos......Page 427
XI. Vinculação e discricionariedade......Page 435
XII. Atos aadministrativos "in specie"......Page 443
XIII. Procedimento (ou processo) administrativo......Page 453
XIV. Panorama da extinção dos atos administrativos......Page 455
XV. Revogação......Page 458
XVI. Coisa julgada administrativa......Page 468
XVII. Invalidade dos atos administrativos......Page 470
XVIII. Regime jurídico dos atos inexistentes, dos nulos e anuláveis: comparação......Page 492
XIX. Diferenças entre revogação e invalidação......Page 494
I. Conceito de procedimento administrativo......Page 495
II. Requisitos do procedimento......Page 502
III. Importância do procedimento administrativo. Atualidade do tema......Page 503
IV. Objetivos do processo ou procedimento......Page 506
V. Espécies de procedimento......Page 507
VI. Fases do processo ou procedimento......Page 509
VII. Princípios do procedimento......Page 510
VIII. Fundamentos constitucionais dos princípios do procedimento administrativo......Page 515
IX. Obrigatoriedade da adoção de procedimento administrativo formalizado......Page 519
X. O processo (ou procedimento) na legislação federal......Page 521
I. Conceitos e finalidades......Page 533
II. A legislação sobre licitação......Page 536
III. Os princípios da licitação......Page 543
IV. Quem está obrigado a licitar......Page 551
V. Os pressupostos da licitação......Page 553
VI. O objeto licitável, a dispensa, e a inexigibilidade de licitação......Page 554
VII. Modalidades da licitação......Page 568
VIII. Etapas interna e externa da licitação......Page 589
IX. Fases da licitação......Page 591
X. O Edital......Page 597
XI. A habilitação......Page 601
XII. O julgamento......Page 612
XIV. Regras especiais para licitações com financiamento internacional e para compras de bens efetuadas no Exterior......Page 621
XV. Recursos administrativos......Page 622
XVI. O procedimento licitatório e suas consequencias......Page 623
XVIII. Licitação e mandado de segurança......Page 627
I. Introdução......Page 629
II. O contrato administrativo no Direito francês......Page 631
III. O contrato administrativo na doutrina brasileira......Page 633
IV. Conceito de contrato administrativo......Page 635
V. Características do chamado "contrato administrativo"......Page 637
VI. O contrato administrativo no Direito Positivo Brasileiro......Page 639
VII. Equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo......Page 657
VIII. A cláusula "rebus sic stantibus"......Page 666
IX. A teoria da imprevisão......Page 667
X. As cláusulas de reajustes de preços......Page 670
XI. Os reajustes e os índices oficiais......Page 672
XII. Obrigações do Estado derivados de contratos inválidos ou "inexistentes"......Page 675
XIII. Os quase contratos e o enriquecimento sem causa......Page 676
XIV. Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC)......Page 680
XV. Convênios e consórcios......Page 683
PARTE IV - AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS......Page 688
I. Conceito de serviço público......Page 691
II. Titularidade do serviço e titularidade da prestação......Page 702
III. Serviços Públicos e outras atividades estatais......Page 703
IV. Serviços públicos por determinação constitucional......Page 707
V. Imposições constitucionais quanto aos serviços públicos no Brasil......Page 709
VI. Os serviços públicos e a dubiedade da expressão "autorização" na Constituição......Page 711
VII. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público......Page 712
VIII. Serviços públicos e serviços governamentais......Page 714
IX. Obra pública......Page 716
I. Concessão de serviços públicos: conceito e noções gerais......Page 722
II. Forma e codições da outorga do serviço em concessão......Page 734
III. O prazo nas concessões e sua prorrogação......Page 747
IV. Os poderes do concedente......Page 749
V. Os direitos do concessionário......Page 754
VI. As tarifas......Page 756
VII. Os direitos dos usuários......Page 764
VIII. Formas de extinção da concessão e seus efeitos jurídicos......Page 768
IX. A reversão dos bens......Page 773
X. Síntese da composição patrimonial no encerramento da concessão......Page 776
XI. Responsabilidade do concessionário e subsidiária do Estado pelos danos a terceiros causados em razão do serviço......Page 777
XII. Permissão de serviço público......Page 779
XIII. Situações tansitórias na Lei de Concessões......Page 790
XIV. A parceira público-privada (PPP)......Page 793
I. Introdução......Page 811