Direito Financeiro

Frontispício......Page 2
GEN......Page 3
Página de rosto......Page 4
Página de créditos......Page 5
Dedicatória......Page 6
Nota da Autora......Page 7
Sumário......Page 8
Abreviaturas......Page 13
Introdução......Page 15
CAPÍTULO 1 – A ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO COMO NÚCLEO DO DIREITO FINANCEIRO: O BALANÇO ENTRE RECEITAS E DESPESAS......Page 17
1.1 Breve contextualização histórica: das finanças públicas ao isolamento conceitual do direito tributário......Page 18
1.2 Atividade financeira do Estado......Page 23
1.3.1 Legalidade......Page 28
1.3.2 Economicidade......Page 31
1.3.3 Transparência......Page 32
1.3.4 Responsabilidade fiscal......Page 34
1.4 A disciplina normativa do direito financeiro......Page 35
1.5 Questões......Page 36
CAPÍTULO 2 – PRIMEIRO PASSO NO DETALHAMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA: O ESTUDO DO ORÇAMENTO PÚBLICO......Page 43
2.1.1 O princípio da exclusividade......Page 45
2.1.2 O princípio da universalidade......Page 46
2.1.3 O princípio da unidade......Page 47
2.1.4 O princípio da anualidade......Page 48
2.1.6 O princípio do equilíbrio orçamentário......Page 49
2.2 As leis orçamentárias......Page 50
2.2.1 Aspectos gerais: características e tramitação no Poder Legislativo......Page 51
2.2.1.1 Esquema – Leis orçamentárias......Page 53
2.2.2 As leis orçamentárias podem ser objeto de controle concentrado de constitucionalidade?......Page 56
2.2.2.1 Esquema – Cronologia do entendimento do STF. Controle abstrato das leis orçamentárias......Page 59
2.2.3 A natureza do orçamento: impositiva ou facultativa?......Page 60
2.2.4 Plano Plurianual – PPA......Page 63
2.2.5 Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO......Page 64
2.2.6 Lei Orçamentária Anual – LOA......Page 67
2.2.7.1 Esquema – Leis orçamentárias......Page 69
2.2.7.2 Esquema – Lei de Diretrizes Orçamentárias em detalhe......Page 70
2.2.8 As vedações orçamentárias......Page 72
2.2.8.1 Esquemas – Vedações orçamentárias. Art. 167, CR.......Page 75
2.2.9 O embate entre recursos orçamentários e prestação de políticas públicas......Page 76
2.2.10 Execução Orçamentária......Page 78
2.3 Questões......Page 81
CAPÍTULO 3 – SEGUNDO PASSO NO DETALHAMENTO DA ATIVIDADE FINANCEIRA: A COMPREENSÃO DA DISCIPLINA DAS RECEITAS E DESPESAS PÚBLICAS......Page 93
3.1 Receitas públicas: definição e classificação......Page 95
3.1.1 Classificação das receitas de acordo com a origem: originárias, derivadas e transferidas......Page 96
3.1.2 Classificação das receitas de acordo com o motivo de entrada: receitas correntes e receitas de capital......Page 97
3.2.1 Previsão e arrecadação das receitas públicas: artigos 11 a 13 da LRF......Page 98
3.2.2 Renúncia de receita: artigo 14 da LRF......Page 101
3.2.2.1 Esquema – Renúncia de receitas......Page 104
3.3 Despesas públicas: definição e classificação......Page 105
3.3.1 A abertura de crédito adicional como requisito ao cumprimento da legalidade na realização de despesas públicas......Page 106
3.3.2 Classificação das despesas de acordo com o motivo do dispêndio: despesas correntes e despesas de capital......Page 109
3.4 As despesas vinculadas e obrigatórias na Constituição da República......Page 112
3.5 O novo regime fiscal criado pela EC 95/2016 e o teto para as despesas públicas primárias......Page 115
3.7 As regras gerais dos artigos 15, 16 e 17 da LRF......Page 117
3.7.1 Esquema – Despesas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Regras gerais......Page 123
3.8.1 O que é “despesa com pessoal”?......Page 124
3.8.2 Os limites de gasto com pessoal......Page 125
3.8.3 Estabelecidos os limites, como controlar?......Page 128
3.8.4.1 Esquema – Despesas com pessoal......Page 132
3.8.4.2 Esquema – Condições para a criação e/ou aumento da despesa com pessoal......Page 133
3.8.4.3 Esquema – O controle na prática: periodicidade, providências e sanções......Page 134
3.9 Despesas com a seguridade social......Page 136
3.11 Esquema – Receitas e despesas......Page 138
3.12 Questões......Page 139
CAPÍTULO 4 – ENTRE RECEITAS E DESPESAS: A QUESTÃO DO ENDIVIDAMENTO PÚBLICO......Page 151
4.1 Dívida pública: definições......Page 152
4.1.1 Esquema – Dívida pública. Definições......Page 154
4.2 Limites de endividamento, controle e providências em caso de excesso......Page 155
4.2.1 Esquemas – Dívida pública. Limites de endividamento, controle e providências em caso de excesso......Page 158
4.3 Condições para a contratação das operações de crédito......Page 161
4.4 Outras restrições às operações de crédito: as vedações dos artigos 34 a 37 da LRF......Page 164
4.5 Pedaladas fiscais no processo de impeachment de Dilma Rousseff: artigos 35 e 36 da LRF......Page 168
4.6 As modalidades de operações de crédito: emissão de títulos da dívida pública e antecipação de receita orçamentária......Page 169
4.7 As garantias nas operações de crédito......Page 172
4.8 Crise econômica de 2014: calamidade financeira nos estados e o programa de recuperação fiscal dos estados da LC 159/2017......Page 175
4.9 Questões......Page 177
CAPÍTULO 5 – PRECATÓRIOS......Page 184
5.1 Definição e considerações introdutórias......Page 186
5.2 Disciplina atual dos precatórios: Emendas Constitucionais 94/2016 e 62/2009......Page 192
5.2.1 Esquema – art. 100, CR. Regra geral dos precatórios......Page 197
5.3 O regime especial criado pelos artigos 101 e seguintes do ADCT: A EC 94/2016......Page 198
5.3.1 Esquema – Arts. 101 a 105, ADCT. Regime especial de pagamento para Estados, Distrito Federal e Municípios (EC 94/2016)......Page 201
5.4 O regime especial criado pelo artigo 97 do ADCT: EC 62/2009......Page 202
5.4.1 Pagamento via leilão......Page 206
5.4.3 Pagamento via acordo direto......Page 207
5.4.4 A não liberação de recursos depositados: sequestro, compensação e sanções......Page 208
5.4.5 Esquema – art. 97, ADCT. Regime especial de pagamento para estados, municípios e Distrito Federal......Page 209
5.5.1 Artigo 33 do ADCT: parcelamento em oito anos......Page 210
5.5.1.1 Esquema – Art. 33, ADCT......Page 212
5.5.2 Artigo 78 do ADCT: parcelamento em dez anos......Page 213
5.5.3 Artigos 86 e 87 do ADCT: exceção ao parcelamento em dez anos......Page 216
5.5.3.1 Esquema – Arts. 86 E 87, ADCT (EC 37/2002)......Page 217
5.6.1 Compensação de tributos com precatórios......Page 218
5.6.2 Precatórios como garantia em processo de execução fiscal......Page 221
5.7 Requisições de pequeno valor......Page 223
5.7.1 Esquema – Lei nº 12.431/2011. Compensação de precatórios com tributos federais......Page 224
5.8 Questões......Page 226
CAPÍTULO 6 – CONTROLE DA ATIVIDADE FINANCEIRA......Page 230
6.1 Como o controle da atividade financeira é exercido? As modalidades de controle possíveis......Page 231
6.1.1 Esquema – Controle das contas públicas......Page 233
6.2 Controle interno......Page 234
6.3 Controle externo: o poder legislativo......Page 235
6.4 O controle externo pelas mãos do Tribunal de Contas: características gerais......Page 236
6.5 Ainda o controle externo: as atribuições constitucionais do Tribunal de Contas da União......Page 238
6.5.1 Esquema. Competência do TCU. Art. 71 e incisos, CR......Page 244
6.7 Controle privado......Page 246
6.8 Questões......Page 247
BIBLIOGRAFIA......Page 257
GABARITO......Page 260