Direito administrativo

Frontispício......Page 2
GEN......Page 3
Página de rosto......Page 4
Página de créditos......Page 5
Dedicatória......Page 6
Nota à 31ª Edição......Page 7
Nota Introdutória......Page 8
Obras da Autora......Page 10
Sumário......Page 19
1.1 Formação do Direito Administrativo......Page 39
1.2 Fundamentos filosóficos e constitucionais do Direito Administrativo......Page 42
1.3 Contribuição do direito francês......Page 47
1.4 Direito Administrativo alemão......Page 51
1.5 Direito Administrativo italiano......Page 53
1.6 Direito Administrativo anglo-americano......Page 54
1.7 Direito Administrativo brasileiro......Page 63
1.8 O Direito Administrativo brasileiro sob influência do direito estrangeiro: sistemas de base romanística, do common law e do direito comunitário europeu......Page 65
1.9 Transformações do Direito Administrativo brasileiro......Page 70
1.10 Objeto do Direito Administrativo......Page 87
1.11.1 Escola legalista, exegética, empírica ou caótica......Page 91
1.11.3 Direito Administrativo e Ciência da Administração......Page 92
1.11.4 Critério técnico-científico de estudo do Direito Administrativo......Page 93
1.12 Fontes do Direito Administrativo......Page 94
1.13 Conceito de Direito Administrativo......Page 108
1.13.2 Escola do serviço público......Page 109
1.13.3 Critério do Poder Executivo......Page 110
1.13.6 Critério negativo ou residual......Page 111
1.13.7 Critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado......Page 112
1.13.8 Critério da Administração Pública......Page 113
1.13.9 Nossa definição......Page 114
Resumo......Page 115
2.1 O vocábulo administração......Page 117
2.3.1 Aspecto objetivo......Page 118
2.3.2 Aspecto subjetivo......Page 120
2.5 Administração Pública em sentido objetivo......Page 122
2.6 Administração Pública em sentido subjetivo......Page 125
Resumo......Page 126
3.1 Regimes público e privado na Administração Pública......Page 128
3.2 Regime jurídico administrativo......Page 129
3.3 Princípios da Administração Pública......Page 131
3.3.1 Legalidade......Page 132
3.3.2 Supremacia do interesse público......Page 133
3.3.3 Impessoalidade......Page 135
3.3.4 Presunção de legitimidade ou de veracidade......Page 136
3.3.6 Controle ou tutela......Page 137
3.3.8 Hierarquia......Page 138
3.3.10 Publicidade......Page 139
3.3.11 Moralidade administrativa......Page 144
3.3.12 Razoabilidade e proporcionalidade......Page 147
3.3.13 Motivação......Page 149
3.3.14 Eficiência......Page 150
3.3.15.1 Segurança jurídica......Page 152
3.3.15.2 Proteção à confiança......Page 153
3.3.15.3 Boa-fé......Page 154
3.3.15.4 Aplicação dos princípios da segurança jurídica, boa-fé e proteção à confiança......Page 155
3.4 Poderes da Administração......Page 156
3.4.1 Normativo......Page 157
3.4.2 Disciplinar......Page 161
3.4.3 Decorrentes da hierarquia......Page 162
Resumo......Page 165
4.1.1 Serviço público em sentido amplo......Page 169
4.1.2 Serviço público em sentido restrito......Page 172
4.1.3 Evolução......Page 173
4.1.4 Conclusões quanto ao conceito......Page 176
4.2.2 Elemento formal......Page 177
4.2.3 Elemento material......Page 178
4.3 A pretensa crise na noção de serviço público......Page 179
4.4 Princípios......Page 181
4.5 Classificação......Page 183
4.6 Formas de gestão......Page 187
Resumo......Page 188
5.2 Evolução......Page 192
5.3 Conceito......Page 194
5.5 Meios de atuação......Page 196
5.6 Características......Page 197
5.7 Limites......Page 200
Resumo......Page 201
6.1 Evolução......Page 202
6.3 Fundamento......Page 203
6.4 Função social da propriedade......Page 206
6.5 Limitações administrativas......Page 208
6.6 Ocupação temporária......Page 211
6.7 Requisição administrativa......Page 213
6.8.1 Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional......Page 214
6.8.2 Conceito e características......Page 216
6.8.4 Modalidades......Page 217
6.8.5 Procedimento......Page 218
6.8.6 Efeitos......Page 221
6.8.7 Natureza jurídica......Page 224
6.9.2 Servidão de direito privado e de direito público......Page 225
6.9.5 Forma de constituição......Page 227
6.9.6 Extinção......Page 229
6.9.8.1 Servidão sobre terrenos marginais......Page 230
6.9.8.3 Servidão sobre prédios vizinhos de obras ou imóvel pertencente ao patrimônio histórico e artístico nacional......Page 231
6.9.8.6 Servidão de aqueduto......Page 232
6.9.8.7 Servidão de energia elétrica......Page 233
6.10.1 Evolução no direito brasileiro......Page 234
6.10.2 Conceito......Page 235
6.10.3 Modalidades de desapropriação sancionatória......Page 236
6.10.4 Procedimento......Page 239
6.10.5 Sujeitos ativo e passivo......Page 243
6.10.6 Pressupostos......Page 244
6.10.7 Objeto......Page 246
6.10.8 Indenização......Page 247
6.10.9 Natureza jurídica......Page 252
6.10.10 Imissão provisória na posse......Page 254
6.10.11 Destino dos bens desapropriados......Page 256
6.10.12 Desapropriação indireta......Page 259
6.10.13 Retrocessão......Page 261
Resumo......Page 265
7.2 Atos da Administração......Page 271
7.3 Origem da expressão......Page 272
7.4 Conceito......Page 273
7.6 Atributos......Page 277
7.6.1 Presunção de legitimidade e veracidade......Page 278
7.6.3 Autoexecutoriedade......Page 280
7.7 Elementos......Page 282
7.7.1 Sujeito......Page 283
7.7.2 Objeto......Page 286
7.7.3 Forma......Page 287
7.7.4 Finalidade......Page 289
7.7.5 Motivo......Page 290
7.8.1 Conceito......Page 291
7.8.2 Justificação......Page 292
7.8.3 Âmbito de aplicação da discricionariedade......Page 293
7.8.4 Legalidade e mérito do ato administrativo......Page 296
7.8.5 Limites da discricionariedade e controle pelo Poder Judiciário......Page 299
7.9 Classificação......Page 301
7.10 Atos administrativos em espécie......Page 306
7.10.1.1 Autorização......Page 307
7.10.1.2 Licença......Page 309
7.10.1.5 Aprovação......Page 310
7.10.1.7 Parecer......Page 311
7.10.1.8 Visto......Page 313
7.10.2.2 Resolução e portaria......Page 314
7.10.2.4 Despacho......Page 315
7.11.1 Modalidades......Page 316
7.11.2.1 Conceito, efeitos e natureza......Page 317
7.11.2.2 Vícios: peculiaridades no direito administrativo......Page 319
7.11.2.3 Vícios relativos ao sujeito......Page 320
7.11.2.4 Vícios relativos ao objeto......Page 322
7.11.2.7 Vícios relativos à finalidade......Page 323
7.11.2.8 Consequências decorrentes dos vícios......Page 324
7.11.2.10 Convalidação......Page 326
7.11.2.11 Confirmação......Page 329
7.11.3 Revogação......Page 330
Resumo......Page 331
8.2 Divergências doutrinárias......Page 338
8.3 O contrato administrativo como espécie do gênero contrato......Page 340
8.4 Traços distintivos entre o contrato administrativo e o contrato de direito privado......Page 342
8.5.1 Normas constitucionais......Page 345
8.5.2 Legislação ordinária......Page 346
8.6 Características dos contratos administrativos......Page 347
8.6.3 Obediência à forma prescrita em lei......Page 348
8.6.4 Procedimento legal......Page 352
8.6.6 Natureza intuitu personae......Page 353
8.6.7.1 Exigência de garantia......Page 354
8.6.7.2 Alteração unilateral......Page 355
8.6.7.3 Rescisão unilateral......Page 356
8.6.7.4 Fiscalização......Page 357
8.6.7.5 Aplicação de penalidades......Page 358
8.6.7.6 Anulação......Page 359
8.6.7.8 Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus......Page 360
8.6.8 Mutabilidade......Page 361
8.6.8.2 Álea administrativa: fato do príncipe......Page 364
8.6.8.3 Álea administrativa: fato da administração......Page 365
8.6.8.4 Álea econômica: teoria da imprevisão......Page 367
8.7 Rescisão do contrato administrativo......Page 370
8.8 Modalidades de contratos administrativos......Page 371
8.8.1.1 Conceito e modalidades......Page 372
8.8.1.2 Natureza jurídica......Page 374
8.8.1.3.1 Evolução......Page 376
8.8.1.3.2 Conceito e características......Page 378
8.8.1.3.3 Concessão, permissão e autorização de serviço público.......Page 386
8.8.1.4.1 Direito positivo......Page 389
8.8.1.4.3 Concessão patrocinada......Page 391
8.8.1.4.4 Concessão administrativa......Page 396
8.8.1.4.5 Traços comuns à concessão patrocinada e à concessão administrativa......Page 398
8.8.1.4.6 Da licitação......Page 402
8.8.1.4.7 Procedimento de manifestação de interesse......Page 407
8.8.1.4.8 Normas aplicáveis apenas à União......Page 410
8.8.1.5 Concessão de obra pública......Page 415
8.8.2 Contratos de obra pública e de prestação de serviços......Page 416
8.8.2.1 Empreitada......Page 418
8.8.2.2 Administração contratada......Page 420
8.8.2.4 Serviços de publicidade......Page 421
8.8.3 Contrato de fornecimento......Page 423
8.9 Programa de Parcerias de Investimentos – PPI......Page 424
8.10 Contrato de gestão......Page 425
8.11 Convênio......Page 427
8.12 Consórcio administrativo......Page 435
8.13 Terceirização......Page 436
8.14.1 Regime jurídico......Page 444
8.14.2 Regime de contratação integrada......Page 445
8.14.3 Convocação para assinatura do contrato......Page 446
8.14.4 Remuneração variável......Page 447
8.14.5 Contratações simultâneas......Page 448
Resumo......Page 449
9.1 Conceito......Page 462
9.2 Direito positivo......Page 463
9.3 Princípios......Page 465
9.3.1 Princípio da igualdade......Page 467
9.3.2 Princípio da legalidade......Page 472
9.3.5 Princípio da publicidade......Page 473
9.3.6 Princípio da vinculação ao instrumento convocatório......Page 474
9.3.8 Princípio da adjudicação compulsória......Page 475
9.3.10 Princípio da licitação sustentável......Page 476
9.4 Obrigatoriedade de licitação......Page 480
9.5 Dispensa e inexigibilidade......Page 481
9.6 Modalidades......Page 496
9.6.2 Tomada de preços......Page 500
9.6.3 Convite......Page 502
9.6.5 Leilão......Page 504
9.6.7 Regime Diferenciado de Contratação �⠀刀䐀䌀)......Page 505
9.7 Procedimento......Page 506
9.7.1.1 Edital......Page 508
9.7.1.2 Habilitação......Page 509
9.7.1.3 Classificação......Page 514
9.7.1.4 Homologação......Page 517
9.7.2 Procedimento da tomada de preços......Page 518
9.7.4 Procedimento do concurso......Page 519
9.7.6 Procedimento do pregão......Page 520
9.7.7 Procedimento para contratação de serviços de publicidade......Page 524
9.8 Sistema de registro de preços......Page 527
9.9 Anulação e revogação......Page 533
9.10 Recursos administrativos......Page 534
9.11.1 Direito positivo......Page 536
9.11.2 Principais inovações......Page 537
9.11.4 Princípios da licitação......Page 538
9.11.6 Comissão de licitação......Page 539
9.11.7 Procedimento da licitação......Page 540
9.11.8 Procedimentos auxiliares das licitações......Page 551
9.11.9 Pedidos de esclarecimento, impugnações e recursos......Page 559
Resumo......Page 560
10.1.2 Descentralização política e administrativa......Page 573
10.1.3.1 Descentralização territorial......Page 574
10.1.3.2 Descentralização por serviços......Page 575
10.1.3.3 Descentralização por colaboração......Page 577
10.1.4 Evolução......Page 578
10.1.5.1 A confusão do legislador......Page 579
10.1.5.2 A expressão Administração Indireta na Constituição......Page 582
10.2 Entidades da Administração Indireta......Page 583
10.2.2 Regime jurídico......Page 584
10.3.2 Evolução no direito brasileiro......Page 589
10.3.3 Conceito e características......Page 590
10.3.4 Posição perante a Administração Pública e terceiros......Page 591
10.3.5 Classificação......Page 592
10.4.1 Natureza jurídica e conceito......Page 595
10.4.2 Fundação de direito privado......Page 597
10.4.3 Direito positivo brasileiro......Page 600
10.4.4 Fundação de direito público......Page 603
10.5.1 Alcance da expressão......Page 604
10.5.2 Distinção quanto ao tipo de atividade......Page 605
10.5.3.1 Estatuto jurídico......Page 607
10.5.3.2 Conceito legal......Page 611
10.5.3.3 Traços comuns......Page 614
10.5.3.4 Traços distintivos......Page 618
10.5.3.5 Regime jurídico......Page 621
10.5.3.6 Órgãos de Administração......Page 623
10.5.3.7 Função social......Page 625
10.5.3.8 Responsabilidade e controle interno......Page 627
10.5.3.9 Licitação......Page 629
10.5.3.10 Contratos......Page 633
10.5.3.11 Fiscalização......Page 635
10.6 Normas comuns às entidades da Administração Indireta......Page 636
10.8 Natureza jurídica dos bens das entidades da Administração Indireta......Page 643
10.9.1 Considerações gerais......Page 645
10.9.2 Agência executiva......Page 648
10.9.3 Agência reguladora......Page 649
10.10.1 Considerações gerais......Page 655
10.10.2 Conceito e natureza jurídica......Page 658
10.10.3 Constituição, alteração e extinção do consórcio......Page 660
10.10.4 Contratos de rateio......Page 663
10.10.5 Contratos de programa e convênios de cooperação......Page 664
10.11 Controle administrativo ou tutela das entidades da Administração Indireta......Page 666
Resumo......Page 670
11.1 A expressão entidade paraestatal......Page 682
11.2 Aproximação entre entidades paraestatais e terceiro setor......Page 685
11.3 As entidades paraestatais no direito positivo......Page 690
11.4 Serviços sociais autônomos......Page 692
11.5 Entidades de apoio......Page 694
11.6 Organizações sociais......Page 700
11.7 Organizações da sociedade civil de interesse público......Page 708
11.8.1 Abrangência da Lei nº 13.019/14......Page 713
11.8.3 Do chamamento público......Page 716
11.8.3.2 Procedimento do chamamento público......Page 717
11.8.3.3 Dispensa e inexigibilidade do chamamento público......Page 720
11.8.4 Da celebração do termo de colaboração e do termo de fomento......Page 721
11.8.5 Das vedações......Page 723
11.8.7 Medidas moralizadoras......Page 724
Resumo......Page 726
12.1 Teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos......Page 734
12.2 Conceito......Page 735
12.3 Natureza......Page 736
12.4 Classificação......Page 737
Resumo......Page 738
13.1 Terminologia......Page 740
13.2 Agentes públicos......Page 741
13.2.1 Agentes políticos......Page 742
13.2.2 Servidores públicos......Page 744
13.2.3 Militares......Page 748
13.2.4 Particulares em colaboração com o Poder Público......Page 750
13.3 Cargo, emprego e função......Page 751
13.4.1 Regime jurídico do servidor......Page 754
13.4.2 Direito de acesso aos cargos, empregos e funções públicas......Page 755
13.4.3 Condições de ingresso......Page 756
13.4.4 Sistema remuneratório dos servidores públicos......Page 762
13.4.4.1 Normas constitucionais pertinentes à remuneração ou vencimento......Page 763
13.4.4.2 Regime de subsídios......Page 766
13.4.4.2.2 Competência para fixação e alteração dos subsídios......Page 768
13.4.4.3 Normas comuns à remuneração e aos subsídios......Page 770
13.4.4.3.1 Fixação e alteração da remuneração e do subsídio......Page 771
13.4.4.3.2 Teto das remunerações e subsídios......Page 772
13.4.4.3.3 Irredutibilidade de remuneração e subsídio......Page 776
13.4.5 Direito de greve e de livre associação sindical......Page 777
13.4.6 Proibição de acumulação de cargos......Page 780
13.4.7 Aposentadoria e pensão......Page 784
13.4.7.1 Regime previdenciário......Page 785
13.4.7.2 Princípios da reforma previdenciária......Page 786
13.4.7.3 Regimes previdenciários diferenciados......Page 788
13.4.7.4 Modalidades de aposentadoria......Page 793
13.4.7.5 Valor dos proventos de aposentadoria voluntária e das pensões......Page 803
13.4.7.6 Disposições transitórias......Page 806
13.4.7.7 Previdência complementar......Page 810
13.4.7.8 Contagem de tempo para aposentadoria......Page 812
13.4.8 Estabilidade......Page 813
13.4.10 Direitos sociais......Page 818
13.4.11 Limites de despesa com pessoal......Page 819
13.4.12 Limites decorrentes da Emenda Constitucional nº 95/16......Page 822
13.5 Provimento e investidura......Page 824
13.6 Vacância......Page 828
13.7 Direitos e deveres......Page 829
13.8 Responsabilidade......Page 832
13.8.1 Responsabilidade civil......Page 834
13.8.2 Responsabilidade administrativa......Page 836
13.8.3 Responsabilidade penal......Page 838
13.8.4 Comunicabilidade de instâncias......Page 839
Resumo......Page 844
14.1 Processos estatais......Page 861
14.2 Processo administrativo......Page 862
14.3 Processo e procedimento......Page 863
14.4 Modalidades......Page 864
14.5 Processo administrativo eletrônico......Page 866
14.6 Princípios......Page 868
14.6.1 Princípio da publicidade......Page 869
14.6.2 Princípio da oficialidade......Page 870
14.6.3 Princípio da obediência à forma e aos procedimentos......Page 871
14.6.5 Princípio da ampla defesa e do contraditório......Page 872
14.6.6 Princípio da atipicidade......Page 874
14.6.7 Princípio da pluralidade de instâncias......Page 875
14.6.8 Princípio da economia processual......Page 876
14.6.9 Princípio da participação popular......Page 877
14.7 Processo administrativo disciplinar......Page 879
14.8.1 Sindicância......Page 881
Resumo......Page 882
15.1 Delimitação do tema......Page 887
15.2.1 Teoria da irresponsabilidade......Page 888
15.2.2 Teorias civilistas......Page 889
15.2.3 Teorias publicistas......Page 890
15.3 Direito positivo brasileiro......Page 892
15.4 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade......Page 896
15.5 Responsabilidade do Estado por omissão......Page 898
15.6 Responsabilidade do Estado por danos decorrentes de leis e regulamentos......Page 901
15.7 Responsabilidade do Estado por atos jurisdicionais......Page 905
15.8 Reparação do dano......Page 907
Resumo......Page 910
16.1 Evolução......Page 917
16.2 Classificação......Page 918
16.3.1 Conceito......Page 920
16.3.2 Natureza jurídica......Page 921
16.3.3 Modalidades......Page 922
16.3.4 Regime jurídico......Page 924
16.4.1 Conceito......Page 925
16.4.3 Regime jurídico......Page 926
16.5.1 Alienação dos bens de uso comum e de uso especial......Page 931
16.5.2 Alienação dos bens dominicais......Page 932
16.6 Uso de bem público por particular......Page 937
16.6.2 Uso comum......Page 938
16.6.3.1 Conceito e características......Page 941
16.6.3.2 Instrumentos estatais de outorga de uso privativo......Page 942
16.6.3.3 Autorização, permissão e concessão......Page 943
16.6.3.4 Uso privativo de bens imóveis da União......Page 948
16.6.3.5 Tutela do uso privativo......Page 956
16.7 Formação do patrimônio público......Page 958
16.8.1 Direito positivo......Page 962
16.8.2 Terrenos reservados......Page 963
16.8.3 Terrenos de marinha e seus acrescidos......Page 966
16.8.4 Terras tradicionalmente ocupadas pelos índios......Page 967
16.8.5.1 Evolução da propriedade rural no Brasil......Page 968
16.8.5.2 Conceito e natureza jurídica......Page 971
16.8.5.3 Titularidade......Page 972
16.8.5.4 Processo de discriminação......Page 973
16.8.6 Faixa de fronteira......Page 974
16.8.7 Ilhas......Page 975
16.8.8 Águas públicas......Page 976
16.8.9.3 Evolução no direito brasileiro......Page 979
16.8.9.4 Sistema atual......Page 980
Resumo......Page 981
17.1 Conceito e abrangência......Page 993
17.2 Espécies......Page 994
17.3.1 Conceito e alcance......Page 995
17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento......Page 996
17.3.2.2 Modalidades......Page 998
17.3.2.3 Coisa julgada administrativa......Page 1003
17.3.2.4 Prescrição administrativa......Page 1004
17.4.1 Alcance......Page 1006
17.4.2 Controle político......Page 1007
17.4.3 Controle financeiro......Page 1008
17.5.2 Limites......Page 1011
17.5.3.1 Conceito de políticas públicas e competência para sua definição e execução......Page 1013
17.5.3.2 Controle das políticas públicas pelo Poder Judiciário......Page 1015
17.5.4 A Administração Pública em juízo......Page 1020
17.5.5.1 Habeas corpus......Page 1034
17.5.5.2 Habeas data......Page 1035
17.5.5.3.1 Controvérsias quanto à origem......Page 1039
17.5.5.3.2 Objeto do mandado de injunção......Page 1041
17.5.5.3.3 A solução adotada pela Lei nº 13.300/16......Page 1043
17.5.5.3.4 Pressupostos......Page 1044
17.5.5.3.5 Mandado de injunção individual ou coletivo......Page 1045
17.5.5.3.6 Anotações quanto ao processo......Page 1046
17.5.5.4.1 Origem......Page 1048
17.5.5.4.2 Conceito e pressupostos......Page 1049
17.5.5.4.3 Restrições......Page 1054
17.5.5.4.4 Anotações quanto ao processo......Page 1058
17.5.5.4.5 Prazo......Page 1064
17.5.5.5 Mandado de segurança coletivo......Page 1065
17.5.5.6.1 Evolução......Page 1069
17.5.5.6.2 Conceito e pressupostos......Page 1070
17.5.5.6.3 Sujeito ativo e passivo......Page 1073
17.5.5.6.4 Posição do Ministério Público......Page 1074
17.5.5.6.5 Objeto......Page 1075
17.5.5.6.6 Anotações quanto ao processo......Page 1076
17.5.5.7.1 Origem e evolução......Page 1078
17.5.5.7.2 Comparação com ação popular e mandado de segurança coletivo......Page 1079
17.5.5.7.3 Pressupostos e conceito......Page 1080
17.5.5.7.4 Sujeito ativo e passivo......Page 1081
17.5.5.7.5 Funções do Ministério Público......Page 1082
17.5.5.7.7 Anotações quanto ao processo......Page 1083
Resumo......Page 1084
18.1 Legalidade, moralidade e probidade......Page 1099
18.2 Evolução no direito positivo......Page 1102
18.3.1 Competência para legislar sobre improbidade administrativa em função da natureza do ilícito e da sanção cabível......Page 1105
18.3.3 Elementos constitutivos do ato de improbidade administrativa......Page 1108
18.3.3.1 Sujeito passivo......Page 1109
18.3.3.2 Sujeito ativo......Page 1110
18.3.3.3 Ocorrência de ato danoso......Page 1115
18.3.3.4 Elemento subjetivo: dolo ou culpa......Page 1119
18.3.4 Sanções......Page 1120
18.3.5 Procedimento administrativo......Page 1122
18.3.6 Ação judicial de improbidade administrativa......Page 1123
Resumo......Page 1126
19.1 Da Lei Anticorrupção......Page 1131
19.2 Dos requisitos da responsabilização......Page 1133
19.3 Responsabilização administrativa......Page 1136
19.4 Do processo administrativo de responsabilização......Page 1138
19.5 Do acordo de leniência......Page 1139
19.6 Da responsabilização judicial......Page 1141
Resumo......Page 1143
20.1 Direito positivo......Page 1147
20.2.1 Das controvérsias doutrinárias......Page 1149
20.2.2 Inovações da Lei nº 13.129, de 26-5-15, quanto à arbitragem na Administração Pública......Page 1150
20.2.3 Direitos patrimoniais disponíveis......Page 1152
20.2.5 Matérias que podem ser submetidas à arbitragem......Page 1154
20.2.6 Competência para autorizar a arbitragem......Page 1155
20.2.8 Conflito entre sigilo e publicidade......Page 1157
20.3 Mediação......Page 1158
20.4.1 Conceito e alcance......Page 1159
20.4.2 Medidas de autocomposição de conflitos......Page 1160
Resumo......Page 1163
Bibliografia......Page 1170