Lei do Mandado de Segurança comentada: artigo por artigo

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GEN
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Apresentação
Apresentação da 2ª edição
Material Suplementar
Índice Sistemático
PARTE I: NOÇÕES GERAIS
Capítulo I: HISTÓRICO DO MANDADO DE SEGURANÇA
1. Antecedentes
2. O mandado de segurança no regime constitucional
3. Direitos e garantias fundamentais
4. Tutela jurisdicional aos direitos fundamentais
5. Natureza da ação de mandado de segurança
6. A elevada importância do mandado de segurança no plano das garantias constitucionais
PARTE II: COMENTÁRIOS À LEI Nº 12.016/2009, ARTIGO POR ARTIGO
Capítulo II: TUTELA PARA AS VÍTIMAS DE ILEGALIDADE E ABUSO DE PODER POR ATO DE AGENTE PÚBLICO
7. Introdução
8. Conceito legal
8.1. Princípio da legalidade e submissão do Poder Público ao controle judicial
8.2. Ilegalidade e abuso de poder
8.3. Injuridicidade no plano do procedimento
8.4. Cabimento do mandado de segurança em caso de ato administrativo praticado com desrespeito à garantia do contraditório e ampla defesa
8.5. Mandado de segurança e a teoria do fato consumado
9. Mandado de segurança repressivo e mandado de segurança preventivo
9.1. Mandado de segurança preventivo e lei em tese
9.2. Mandado de segurança preventivo em matéria tributária
9.3. Mandado de segurança contra ato normativo de efeito concreto
10. Sumariedade do procedimento
10.1. Razão de ser da sumariedade do mandado de segurança
11. Natureza mandamental da ação
12. Pressupostos processuais e condições da ação: noções gerais
12.1. Pressupostos processuais e condições da ação em mandado de segurança
12.2. Pressuposto especial do mandado de segurança: direito líquido e certo
12.3. O direito líquido e certo é condição da ação ou mérito do mandado de segurança?
12.4. Momento da avaliação do direito líquido e certo
12.5. O direito líquido e certo e o concurso público
12.6. A jurisprudência do STF
13. Mandado de segurança contra ato omissivo
14. Livre disponibilidade da tutela mandamental
15. Competência para o mandado de segurança
15.1. Regras legais sobre a competência para o mandado de segurança
16. Mandado de segurança em matéria penal
17. O mérito da ação de mandado de segurança
17.1. Julgamento do mérito e lei superveniente
18. Partes na ação de mandado de segurança
18.1. Legitimação ativa
18.2. Legitimação ordinária
18.3. Legitimação extraordinária para o mandado de segurança
18.4. Direito comum a diversos titulares
18.5. Legitimação passiva
18.6. Autoridade coatora
18.7. Pessoa jurídica interessada
18.8. Legitimidade recursal
18.9. Caracterização de autoridade
18.10. Erro na nomeação da autoridade coatora
19. Equiparações legais de autoridade coatora
20. Mandado de segurança contra ato de colegiado
21. Sociedades de economia mista e empresas públicas
21.1. Atos de gestão comercial
21.2. Concessionários e permissionários
22. Assistência e intervenção de terceiro
23. Intervenção de amicus curiae no mandado de segurança
24. Intervenção da União em mandados de segurança em que figurem, como par tes, entidades da Administração Pública Federal indireta (Lei nº 9.469)
Capítulo III: AUTORIDADE COATORA FEDERAL
25. A autoridade coatora federal. Competência da Justiça Federal
26. Autoridade coatora em geral e autoridade coatora federal
27. Ausência de efeitos patrimoniais para a União
28. A jurisprudência sobre os concessionários de serviço público federal e a com petência para o mandado de segurança
29. Uma ponderação de ordem constitucional sobre a regra do art. 2º da Lei do Mandado de Segurança e a garantia do “juiz natural”
29.1. Corolário da tese jurisprudencial relativa a segurança contra ato de con cessionária de serviço público federal
30. Situações de conflito em torno da competência da Justiça Federal
Capítulo IV: SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
31. Legitimação de terceiro interessado: substituição processual
32. Outro caso de legitimação extraordinária (parcial)
33. Requisitos da substituição processual
34. Notificação do legitimado originário
35. O prazo da notificação e o prazo de decadência da ação mandamental
Capítulo V: MANDADO DE SEGURANÇA EM REGIME DE URGÊNCIA
36. Impetração do mandado de segurança por meio eletrônico
37. Notificação e intimação por meio eletrônico
Capítulo VI: RESTRIÇÕES AO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
38. Restrições de origem constitucional
39. Ato praticado em processo administrativo
40. Mandado de segurança contra decisão judicial
41. Ato judicial omissivo
42. Decisão judicial transitada em julgado
43. O esvaziamento do cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
44. Prazo para impetração da segurança contra ato judicial: ato jurisdicional e ato administrativo do Poder Judiciário
45. Julgados dos Juizados Especiais
45.1. Mandado de segurança contra decisão interlocutória nos Juizados Especiais
46. O problema da competência para processar o mandado de segurança contra decisões dos Juizados Especiais
47. Mandado de segurança do terceiro prejudicado por decisão judicial
48. Mandado de segurança contra órgão fracionário de tribunal
49. Ato disciplinar
50. Atos “interna corporis”
Capítulo VII: A PROPOSITURA DO MANDADO DE SEGURANÇA
51. A importância da petição inicial
52. Petição inicial defeituosa ou incompleta
53. A petição inicial e seus requisitos
54. Os requisitos da inicial e as características do mandado de segurança
55. Alguns detalhes da petição inicial do mandado de segurança: o sujeito passivo da ação
56. Inexistência de litisconsórcio entre coator e pessoa jurídica interessada
57. Autoridade coatora, na concepção legal
57.1. Correção da nomeação equivocada da autoridade coatora
57.2. Autoridade coatora e a teoria da encampação
57.3. Autoridade coatora, nos casos das equiparações do § 1º, do art. 1º, da Lei nº 12.016
58. Especificação das provas a produzir. Exibição de documentos em poder do coator ou de terceiro
58.1. Documentos indispensáveis à instrução da petição inicial
58.2. Instrumento do mandato do advogado do impetrante
59. Petição inicial por meio eletrônico
60. Os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido
61. O pedido
61.1. Descabimento de pedido que transforme o mandado de segurança em ação de cobrança
62. Valor da causa
63. Denegação do mandado de segurança, sem resolução do mérito
64. Renovação do pedido de mandado de segurança
65. Desistência do mandado de segurança
Capítulo VIII: DESPACHO DA PETIÇÃO INICIAL
66. O procedimento sumário do mandado de segurança
67. A natureza da notificação da autoridade coatora
68. As informações requisitadas da autoridade coatora
69. A ciência da pessoa jurídica interessada
70. Cientificação no caso de organismo autônomo não personalizado
71. Tutela antecipada: suspensão liminar do ato impugnado
71.1. A importância da tutela de segurança alcançável por meio da liminar
72. Requisitos da liminar do mandado de segurança
73. Momento processual da liminar
74. O caráter mandamental e não discricionário da medida liminar
75. Dimensões da liminar
76. Direito à liminar e exigência de caução
77. Duração dos efeitos da liminar
78. Recurso contra a decisão relativa à liminar do mandado de segurança
79. Vedações à liminar
80. Limite temporal dos efeitos da liminar: inexistência
80.1. Tramitação preferencial do mandado de segurança
81. O mandado de segurança e o Código de Processo Civil
Capítulo IX: PEREMPÇÃO OU CADUCIDADE DA LIMINAR
82. Revogação e cassação da liminar
83. Revogação tácita
84. Perempção ou decadência da liminar
Capítulo X: PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS
85. Medidas Administrativas preparatórias da defesa da pessoa jurídica
86. Providência administrativa a cargo da autoridade coatora
87. Prazo para a manifestação da pessoa jurídica interessada nos autos
88. Representação judicial da pessoa jurídica afetada pelo mandado de segurança
Capítulo XI: INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
89. Indeferimento da petição inicial
90. Recurso contra o indeferimento da petição inicial
91. Litisconsórcio ativo superveniente
Capítulo XII: DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL
92. Documentação processual da notificação da autoridade coatora e da citação
Capítulo XIII: MINISTÉRIO PÚBLICO
93. Participação do Ministério Público
94. O Ministério Público como impetrante do mandado de segurança
95. O representante do Ministério Público como autoridade coatora
Capítulo XIV: EXECUÇÃO DA SENTENÇA
96. Autoexecutividade da sentença do mandado de segurança
97. A forma de comunicação e cumprimento do mandado de segurança
98. Cumprimento da sentença que defere o mandado de segurança
99. Alguns expedientes utilizáveis para conferir efetividade ao cumprimento da sentença do mandado de segurança
Capítulo XV: RECURSOS
100. O sistema recursal da Lei do Mandado de Segurança
101. Apelação contra a sentença do mandado de segurança
101.1. Atribuição excepcional de efeito suspensivo à apelação
101.2. Prazo para interposição da apelação
102. Duplo grau de jurisdição necessário
103. Recurso da autoridade coatora
104. Execução imediata (provisória) da sentença do mandado de segurança
105. Efeito da sentença denegatória da segurança
106. Verbas remuneratórias de servidores públicos reclamáveis por meio de mandado de segurança
107. Recursos particulares ilegalmente apropriados pela Administração
Capítulo XVI: SUSPENSÃO DA SEGURANÇA
108. Suspensão cautelar da segurança
109. Natureza jurídica
110. Cabimento do incidente
111. Legitimidade para promover o incidente
112. Competência
113. Procedimento
114. Oportunidade e eficácia do incidente
115. Reiteração do pleito e agravo interno
116. Recurso contra a decisão do pedido de suspensão da segurança
117. Expansão dos efeitos da suspensão a outros processos
Capítulo XVII: MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
118. Mandado de segurança de competência originária de Tribunal
119. Sustentação oral
120. Recorribilidade da decisão do relator sobre a liminar do mandado de segurança
121. O agravo interno
Capítulo XVIII: NOTAS TAQUIGRÁFICAS DAS SESSÕES DE JULGAMENTO
122. Substituição do acórdão pelas notas taquigráficas
Capítulo XIX: RECURSOS EM MANDADO DE SEGURANÇA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS
123. Sistema recursal aplicável ao mandado de segurança
124. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça
125. Recurso ordinário
126. Conceito de denegação da segurança
127. Prazo do recurso ordinário e reexame necessário
128. Julgamento do recurso ordinário
Capítulo XX: MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO COMUM
129. A sentença do mandado de segurança
130. Coisa julgada formal e material em mandado de segurança
131. Coisa julgada formal em mandado de segurança
132. Rescindibilidade da sentença no mandado de segurança
133. Coisa julgada e relações jurídicas continuativas
Capítulo XXI: TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO MANDADO DE SEGURANÇA
134. Processamento em caráter preferencial do mandado de segurança
135. Procedimento célere nos tribunais
Capítulo XXII: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
136. O mandado de segurança como instrumento de tutela coletiva
137. A tutela coletiva e a substituição processual
138. Direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos
139. Mandado de segurança e ação civil pública
140. Requisitos do mandado de segurança coletivo
141. Direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo
141.1. Identificação dos direitos sob tutela do mandado coletivo
141.2. Direitos defendidos pelo mandado de segurança coletivo: os controvertidos “direitos difusos”
141.3. Da pequena relevância da tese que insiste em estender o mandado de segurança coletivo aos direitos difusos
141.4. A defesa dos direitos difusos por meio do mandado de segurança coletivo
141.5. Impossibilidade prática de isolar os direitos coletivos dos direitos difusos
141.6. Mandado coletivo e direitos difusos: um falso problema
142. Partidos políticos
142.1. Os partidos políticos e sua destinação institucional
142.2. Alguns problemas da legitimação dos partidos políticos, após a Lei nº 12.016/2009
143. Organização sindical e entidade de classe
144. Associações
144.1. Relação dos associados da entidade impetrante
145. Pessoas jurídicas de direito público
146. Legitimação do Ministério Público para o mandado de segurança coletivo
147. Legitimação passiva do mandado de segurança coletivo
148. Competência
149. O procedimento do mandado de segurança coletivo
Capítulo XXIII: COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
150. O regime da coisa julgada nas ações coletivas, anteriores ao mandado de segurança coletivo
151. O regime da coisa julgada nas ações de mandado de segurança coletivo
152. Substituição processual e coisa julgada no mandado de segurança coletivo: uma última palavra
153. Inocorrência de litispendência entre mandado de segurança coletivo e as ações individuais
154. Desistência do mandado de segurança individual
155. Restrições à liminar no mandado de segurança coletivo
156. Particularidades da sentença do mandado de segurança coletivo
Capítulo XXIV: DECADÊNCIA DO DIREITO AO MANDADO DE SEGURANÇA
157. Prazo para impetrar o mandado de segurança
157.1. Justificativa constitucional do prazo decadencial estabelecido para o mandado de segurança
158. Natureza do prazo para impetração do mandado de segurança
159. Contagem do prazo decadencial da segurança
160. Algumas situações particulares, em tema do prazo decadencial aplicável ao mandado de segurança
Capítulo XXV: LITISCONSÓRCIO
161. Litisconsórcio no mandado de segurança
162. Litisconsórcio passivo
163. Casos de litisconsórcio passivo necessário
164. Litisconsórcio ativo
165. Litisconsórcio ativo superveniente
166. Assistência no mandado de segurança
Capítulo XXVI: EMBARGOS INFRINGENTES E SUCUMBÊNCIA
167. Os embargos infringentes e o mandado de segurança
168. Honorários de advogado e encargos sucumbenciais
169. Litigância de má-fé
Capítulo XXVII: DESCUMPRIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA
170. O cumprimento do mandado de segurança
171. Responsabilidade penal da autoridade coatora: crime de desobediência
172. Crime de responsabilidade e sanções administrativas
173. Outras sanções
Capítulo XXVIII DISPOSIÇÕES FINAIS
174. Reflexos da Lei do Mandado de Segurança
175. A vigência da Lei nº 12.016/2009 e o direito intertemporal
176. Leis revogadas
BIBLIOGRAFIA