Curso de Direito Ambiental Brasileiro

Índice......Page 7
Apresentação da 14ª Edição......Page 29
Do Direito Material......Page 31
1. Introdução......Page 32
2.2. Indivisibilidade......Page 34
3.1. Transindividualidade e determinabilidade dos titulares......Page 35
4. Direitos individuais homogêneos......Page 36
4.1. Critério de distinção dos direitos......Page 37
1. Noções propedêuticas......Page 42
2.1. A pessoa humana como destinatária do direito ambiental......Page 45
2.2. a vida em todas as suas formas como destinatária do direito ambiental......Page 47
3. Definição legal de meio ambiente......Page 48
4. CLASSIFICAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. OS QUATRO SIGNIFICATIVOS ASPECTOS QUE JÁ INDICÁVAMOS DESDE A 1ª EDIÇÃO DE NOSSO CURSO (2000) E QUE ACABARAM SENDO ACOLHIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL......Page 49
4.2. Meio ambiente artificial......Page 50
4.3. Meio ambiente cultural......Page 51
4.3.1. Meio ambiente digital......Page 52
4.4. Meio Ambiente do trabalho......Page 53
4.5.1. O patrimônio genético (art. 225, § 1º, II e V) como direito tutelado pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal......Page 54
B) PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988......Page 55
2. Princípio do desenvolvimento sustentável. A Rio+20 E A ERRADICAÇÃO DA POBREZA COMO REQUISITO INDISPENSÁVEL VISANDO IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL EM TODO O PLANETA......Page 56
3. Princípio do poluidor-pagador E A INTERPRETAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL......Page 59
3.1. Responsabilidade civil objetiva......Page 60
3.2. Prioridade da reparação específica do dano ambiental......Page 61
3.3. Poluidor......Page 63
3.4. Dano ambiental 50......Page 64
3.5. O dano e suas classificações: Dano material, dano moral e dano à imagem em face dos bens ambientais [53]......Page 65
4. Princípio da Prevenção [77]......Page 67
4.1. Prevenção ou precaução? O art. 225 da Constituição Federal e o dever de preservar os bens ambientais com fundamento na dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF) assim como nos valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa (art. 1º, IV, da CF)......Page 69
5. Princípio da participação......Page 71
5.1. Informação ambiental......Page 72
5.2. Educação ambiental......Page 73
5.3. Política Nacional de Educação Ambiental......Page 74
7. O denominado “princípio” da vedação do retrocesso, suas atuais referências no Supremo Tribunal Federal e eventuais aplicações no direito ambiental constitucional brasileiro......Page 75
1. Introdução......Page 78
3. Responsabilidade administrativa......Page 79
3.1. Fundamentos constitucionais da responsabilidade administrativa em matéria ambiental. Poder de polícia em matéria ambiental......Page 80
3.2. Regime da responsabilidade administrativa em face de condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Cláusula “due process”......Page 81
3.3. Sanções administrativas no âmbito infraconstitucional. A Lei n. 9.605/98, o conceito de infração administrativa ambiental e o destino dos valores arrecadados em pagamento de multas......Page 82
4.1. A distinção entre o ilícito civil e o ilícito penal......Page 83
4.3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica......Page 84
1.1. O bem ambiental criado pela Constituição Federal de 1988 como terceiro gênero de bem e a contribuição dada pela doutrina italiana em face da análise dos direitos metaindividuais......Page 145
2. CLASSIFICAÇÃO DOS BENS QUANTO À TITULARIDADE: BEM PÚBLICO E BEM PARTICULAR......Page 168
2.1. A DICOTOMIA ENTRE O BEM PÚBLICO E O BEM PRIVADO......Page 169
3. A DISTINÇÃO ENTRE OS BENS PÚBLICOS E OS BENS DIFUSOS. A interpretação do supremo tribunal federal: os arts. 2º da lei n. 8.176/91 e 55 da lei n. 9.605/98 tutelando bens jurídicos distintos......Page 170
4. Os bens ambientais......Page 172
5. Piso vital mínimo e a “tese” da “RESERVA do PossíVEL” �⠀䐀攀爀 嘀漀爀戀攀栀愀氀琀 搀攀猀 䴀最氀椀挀栀攀渀)......Page 173
6. Os bens ambientais atribuídos a entes federados......Page 174
7. A natureza jurídica do bem ambiental e o direito de propriedade......Page 175
8.1. A Política Nacional do Meio Ambiente sob a égide da ditadura militar e o conceito de segurança nacional......Page 179
8.2. Bens ambientais no Estado democrático de direito [94] e segurança nacional......Page 180
8.3. Agressão estrangeira aos bens ambientais e o sistema nacional de mobilização (Lei n. 11.631/2007): uma verdade inconveniente?......Page 181
8.4. TUTELA JURÍDICA DOS BENS AMBIENTAIS VINCULADOS À SEGURANÇA NACIONAL em FACE DA INDÚSTRIA DE DEFESA BRASILEIRA......Page 182
2.2. Estado Democrático de Direito......Page 202
2.5. Soberania e autonomia......Page 203
4. Classificação das competências......Page 204
4.2. Competência material......Page 205
5. O Município e a sua importância fundamental e preponderante na tutela da sadia qualidade de vida......Page 206
6. COMPETÊNCIAS CONSTITUCIONAIS EM MATÉRIA AMBIENTAL, a lei complementar n. 140/2011 e os denominados assuntos de interesse local......Page 207
6.1. Princípio da predominância do interesse, problemas e técnicas de repartição de competências......Page 208
6.2. Classificação das competências......Page 209
6.3. A Política Nacional do Meio Ambiente com fundamento fixado no art. 23, VI e VII, da CF — a fixação do critério de competência material comum em face do direito ambiental no Brasil......Page 210
6.4. Município......Page 211
6.5. Municípios e cidades: a Lei do Meio Ambiente Artificial como importante norma ambiental vinculada aos interesses dos habitantes das cidades......Page 212
6.6. A Lei Complementar n. 140/2011 em face dos Municípios e a competência para legislar sobre assuntos de interesse local......Page 215
1. Licenciamento ambiental e licença administrativa......Page 221
3. Licenciamento ambiental: a sua discricionariedade......Page 222
4. Procedimento administrativo......Page 223
5. Ações administrativas de cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios em face do licenciamento ambiental e a Lei Complementar n. 140/2011......Page 224
6. ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA/RIMA)......Page 226
6.2. A disciplina constitucional do estudo de impacto ambiental......Page 228
6.3. Equipe multidisciplinar......Page 229
6.4. RAIAS — Relatório DE AUSÊNCIA de impacto ambiental......Page 230
6.6. Exigência do EIA/RIMA: ato vinculado ou discricionário?......Page 231
7. Competência para o licenciamento E A LEI COMPLEMENTAR n. 140/2011......Page 232
9.2. Local da audiência pública......Page 233
10. Direito de o empreendedor desenvolver sua atividade em face de EIA/RIMA favorável no âmbito do Direito Ambiental Brasileiro......Page 234
11. RAZOABILIDADE DA DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL COMO GARANTIA CONSTITUCIONAL DA TUTELA JURÍDICA DOS BENS AMBIENTAIS......Page 236
2.1. Espaços territoriais especialmente protegidos......Page 242
2.1.1. A Lei n. 9.985/2000 e as Unidades de conservação: Unidades de Proteção Integral e Unidades de Uso Sustentável......Page 243
2.2. Zoneamento ambiental......Page 244
2.2.1.2. Zoneamento em áreas de proteção ambiental (APAs)......Page 245
2.2.1.3. Zoneamento nos parques públicos......Page 246
3. A LEI N. 12.651/2012 �⠀一伀嘀伀†ᰀ䌀팀䐀䤀䜀伀 䘀䰀伀刀䔀匀吀䄀䰠ᴀ) E A PROTEÇÃO E USO SUSTENTÁVEL DAS FLORESTAS E DEMAIS FORMAS DE VEGETAÇÃO NATIVA......Page 249
3.1. Um novo Código Florestal ou mais uma lei que disciplina o uso dos bens ambientais, assim como o controle do espaço territorial?......Page 250
3.2. Breve comentário vinculado aos princípios gerais da Lei n. 12.651/2012......Page 251
4. Floresta Nacional......Page 256
5.1. Natureza jurídica das florestas e seu uso sustentável......Page 257
5.3. Produção sustentável no âmbito da Lei n. 11.284/2006 e a exigência de estudo prévio de impacto ambiental......Page 258
5.5. Recursos financeiros oriundos dos preços da concessão florestal e o objetivo de garantir o desenvolvimento nacional e reduzir as desigualdades sociais e regionais......Page 259
6. INDENIZAÇÃO VINCULADA À DENOMINADA COBERTURA VEGETAL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO......Page 260
2. Conceito e generalidades......Page 282
3. Classificações quanto ao hábitat......Page 283
5. A fauna como bem ambiental......Page 284
6.1. Função ecológica......Page 285
6.4. Finalidade científica......Page 286
6.5. Finalidade recreativa......Page 287
6.6.1. O conceito de crueldade......Page 288
6.6.2. Farra do boi, rodeios [13] e práticas religiosas......Page 289
7.1. Caça profissional......Page 290
7.3. Caça de subsistência......Page 291
7.5. Caça amadorista......Page 292
8. RODEIOS DE ANIMAIS E A LEI N. 10.519/2002......Page 293
9. Manifestações Culturais, Fauna e Direito Ambiental......Page 295
10. Criação e utilização de animais em atividades de ensino e pesquisa científica em face do direito ambiental constitucional: a Lei n. 11.794/2008......Page 297
3. Competência legislativa......Page 310
5. Poluição da água......Page 311
7. A proteção das águas doces......Page 312
8. Poluição causada por lançamento de óleo em águas sob jurisdição nacional......Page 313
9. ÁGUAS NO NOVO CÓDIGO CIVIL (LEI n. 10.406/2002)......Page 314
3. Efeitos do ruído......Page 333
4. Avaliação da poluição sonora e a Resolução Conama n. 1/90......Page 334
5.2.1.1. Cultos religiosos......Page 335
5.2.1.2. Bares e casas noturnas......Page 337
5.2.1.4. Indústrias......Page 338
5.2.1.5. Veículos automotores......Page 339
5.2.2.1. Eletrodomésticos......Page 340
5.2.3. Meio ambiente do trabalho......Page 341
6. Instrumentos ambientais de prevenção à poluição sonora......Page 342
7. Alguns aspectos penais acerca da poluição sonora......Page 343
2. Conceito de poluição visual......Page 347
3. Princípio do desenvolvimento sustentável......Page 348
4. A estética urbana......Page 349
5.2. Bairros e cidades tombados......Page 350
6.1. Publicidade......Page 351
6.4. Propaganda eleitoral — Lei n. 9.504/97, MODIFICADA PELA LEI N. 11.300/2006......Page 353
7. PAISAGEM URBANA E SUA TUTELA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL......Page 354
2.3. Chuvas ácidas......Page 361
5. Emissão de Poluentes por Veículos Automotores e medidas preventivas de tutela jurídica em face da poluição atmosférica — o rodízio de veículos automotores......Page 362
6. Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei n. 12.187, DE 29-12-2009) e as ações de mitigação das emissões de gases de efeito estufa......Page 364
1.1. CONCEITO DE RESÍDUO SÓLIDO......Page 368
2.1. Breve histórico......Page 369
3. Natureza jurídica do lixo......Page 370
3.1. O lixo como bem de consumo......Page 371
4. Classificação dos resíduos sólidos......Page 372
4.1. Resíduos hospitalares......Page 373
5. Aspectos legais......Page 374
6. Tipos de tratamento do resíduo urbano......Page 375
6.4. Compostagem......Page 376
6.5.2. Reaproveitamento energético indireto......Page 377
7.2. Produção de materiais artificiais e o lixo tecnológico......Page 378
9. A necessidade de uma nova interpretação para a gestão integrada e o gerenciamento dos resíduos sólidos: a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei n. 12.305/2010) e a responsabilidade ambiental em face de material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades humanas em sociedade......Page 379
2. Conceito......Page 395
3. O espectro eletromagnético......Page 396
4.1. A utilização das ondas eletromagnéticas pelas rádios piratas......Page 397
5. O direito de antena adaptado à transmissão da comunicação através do espectro eletromagnético......Page 398
6. O direito de antena vinculado à captação da transmissão através do espectro eletromagnético......Page 399
6.2. Participação do Estado Democrático de Direito......Page 400
3.1. Os agrotóxicos na Constituição Federal de 1988......Page 403
4. Registro do produto agrotóxico e demais aspectos vinculados ao decreto n. 4.074/2002......Page 404
3. Competência......Page 409
5. Conselho Nacional de Energia Nuclear — CNEN......Page 410
2. PATRIMÔNIO GENÉTICO DA PESSOA HUMANA E SUA TUTELA JURÍDICA......Page 412
3. PATRIMÔNIO GENÉTICO DE OUTROS SERES VIVOS (ESPÉCIME VEGETAL, FÚNGICO, MICROBIANO OU ANIMAL) E SUA TUTELA JURÍDICA......Page 413
4. BREVES COMENTÁRIOS À LEI DE BIOSSEGURANÇA — LEI N. 11.105/2005. A POSIÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL[17]......Page 414
2. Conceito de patrimônio cultural......Page 429
4. Competência sobre o patrimônio cultural......Page 430
5.1. Conceito e características......Page 431
5.3.1.3. Por via jurisdicional......Page 432
5.3.3. Quanto ao bem a ser tombado......Page 433
6. Proteção internacional dos bens culturais......Page 434
6.2. Representatividade e universalidade da Lista do Patrimônio Cultural......Page 435
6.5. O Brasil e os 19 bens inscritos na lista......Page 436
7.1. Conceito de raça......Page 437
7.3. Tratamento constitucional......Page 438
7.4. Meio ambiente e racismo......Page 439
7.5.1. Histórico......Page 440
7.5.2. Legislação aplicável......Page 441
7.7. Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) em face do Meio Ambiente Cultural e os danos causados por discriminação étnica......Page 442
8. LIBERDADE DE CRENÇA E A TUTELA DAS RELIGIÕES EM FACE DO MEIO AMBIENTE CULTURAL......Page 443
8.2. TUTELA DA RELIGIÃO EM FACE DAS CULTURAS AFRO-BRASILEIRAS......Page 445
8.3.1. Tutela do catolicismo......Page 446
8.3.2. Tutela do protestantismo (evangélicos)......Page 447
9.1. ORIGEM DAS LÍNGUAS E A LÍNGUA PORTUGUESA......Page 448
9.2.2. A tutela jurídica da língua portuguesa brasileira......Page 449
10.1. Meio Ambiente Cultural e Desporto......Page 450
10.2. Desporto e Lazer [89]......Page 451
10.3. Entidades de Prática Desportiva e os Direitos do Torcedor......Page 452
10.4.2. Natureza jurídica do futebol como patrimônio cultural......Page 453
10.4.3.1. Meio ambiente cultural e desporto......Page 459
10.4.3.3. O futebol como bem cultural vinculado ao direito ambiental brasileiro e o entendimento da Câmara Ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo......Page 460
10.5. As medidas de prevenção e repressão aos fenômenos de violência por ocasião de competições esportivas e a Lei n. 12.299/2010......Page 475
11. O usufruto ambiental: Meio ambiente cultural, terras tradicionalmente ocupadas pelos índios[102] e [103] e o usufruto constitucional dos recursos ambientais......Page 476
12.1.1. Introdução......Page 478
12.1.2. O sentido da expressão “meio ambiente” e as relações humanas: a concepção cultural......Page 480
12.1.3. A sustentabilidade na sociedade da informação......Page 482
12.1.4. O uso da internet nas estratégias socioambientais......Page 484
12.1.5. As redes virtuais como elemento do paradigma democrático......Page 488
12.2.1. A pessoa humana como destinatária do direito ambiental brasileiro......Page 490
12.2.2. Meio ambiente cultural......Page 491
12.2.3.2. Conceito de patrimônio cultural......Page 492
12.2.3.3. Natureza jurídica do patrimônio cultural e seus reflexos na comunicação social (art. 220 da CF): o meio ambiente digital......Page 493
12.2.3.4. Sociedade da informação [162] e [163] e meio ambiente digital......Page 494
2. Objetivo da política de desenvolvimento urbano......Page 556
2.1. Pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade......Page 557
3. Competência para a consecução dos objetivos de desenvolvimento da política urbana......Page 558
4. Plano Diretor......Page 559
5.1. que é uma cidade? a cidade como bem ambiental......Page 560
5.1.1. A tutela constitucional da cidade no âmbito do meio ambiente artificial......Page 565
5.1.2. O Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001) como mais importante norma regulamentadora do meio ambiente artificial......Page 566
5.1.3. A garantia do direito a cidades sustentáveis como diretriz geral vinculada aos objetivos da política urbana......Page 568
5.1.3.2. Direito à moradia......Page 569
5.1.3.3. Direito ao saneamento ambiental......Page 570
5.1.3.3.1. O direito ao saneamento ambiental e as diretrizes nacionais para o saneamento básico estabelecidas pela Lei n. 11.445/2007[27]......Page 571
5.1.3.5. Direito ao transporte......Page 572
5.1.3.6. Direito aos serviços públicos......Page 573
5.1.3.8. Direito ao lazer......Page 574
5.2. Importância do Estatuto da Cidade para a denominada política urbana......Page 575
5.4. Instrumentos dA política urbana destinados à tutela do meio ambiente artificial......Page 576
5.5. Instrumentos de tutela do meio ambiente artificial em face de áreas urbanas não utilizadas ou não edificadas......Page 577
5.8. Direito de superfície em face do Estatuto da Cidade......Page 578
5.10. Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) em face do Meio Ambiente Artificial......Page 579
5.11. O Plano diretor como instrumento básico de tutela do Meio Ambiente Artificial desenvolvido no Estatuto da Cidade......Page 580
5.12. O Estatuto da Cidade vinculado aos Direitos Difusos e coletivos: a ampliação da Lei n. 7.347/85 em decorrência do que estabelece a Lei n. 10.257/2001......Page 582
5.13. Natureza jurídica da favela[47] EM FACE DO meio ambiente artificial[48]......Page 583
6. Instrumentos de política urbana vinculados à tutela jurídica do meio ambiente artificial, regularização fundiária de assentamentos urbanos e a lei N. 11.977/2009......Page 585
2. Zonas de uso estritamente industrial......Page 609
6. Saturação das zonas industriais......Page 610
8. PARCELAMENTO URBANÍSTICO DO SOLO......Page 611
8.2. Formas de parcelamento......Page 612
8.2.2. Desmembramento......Page 613
8.4. Vedações ao parcelamento do solo......Page 614
2. Enfoque constitucional do meio ambiente do trabalho......Page 615
3. Da segurança e saúde no trabalho......Page 616
4. Conceito de trabalho......Page 617
5.2. O princípio da prevenção e os instrumentos de proteção......Page 618
5.3. Interdição e embargo......Page 619
5.5. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO EM FACE DA DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO TRABALHO[15]......Page 620
1. OS RECURSOS MINERAIS COMO BENS AMBIENTAIS......Page 627
2. A ATIVIDADE ECONÔMICA EM FACE DoS RECURSOS MINERAIS E SEU CONTrOLE EM PROVEITO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA: O ESTUDO PRÉVIO DE IMPACTO AMBIENTAL......Page 628
3. OPERAÇÕES ECONÔMICAS De APROVEITAMENTO DE JAZIDAS E A LAVRA EM FACE DOS RECURSOS MINERAIS: A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE MINAS (DECRETO-LEI N. 227/67) E DA LeI N. 7.805/89......Page 629
5. PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO SOLO NOS RESULTADOS DA LAVRA E A LEI N. 8.901/94......Page 630
1. AUDITORIA AMBIENTAL......Page 639
2. AUDITORIA AMBIENTAL NO BRASIL: A ORDEM ECONÔMICA EM FACE DOS BENS AMBIENTAIS......Page 640
3. AUDITORIA AMBIENTAL EM FACE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO: COLETIVIDADE NA CONDIÇÃO ORGANIZADA DE FORNECEDORA DE BENS AMBIENTAIS E SUA “PERFORMANCE”......Page 641
4. AUDITORIA AMBIENTAL EM FACE DAS RELAÇÕES JURÍDICAS DE CONSUMO: O ESTADO FORNECEDOR E SUA “PERFORMANCE”......Page 642
5. ALGUMAS CONCLUSÕES......Page 643
DO DIREITO PROCESSUAL......Page 646
1. Introdução......Page 648
2. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil......Page 649
3.1. Princípio do acesso à justiça na jurisdição civil coletiva......Page 650
3.2. Princípio da igualdade na jurisdição civil coletiva......Page 651
4. A jurisdição civil coletiva, a busca da efetividade do processo e o ativismo judicial como necessidade institucional no estado democrático de direito......Page 652
2.2. Interesse......Page 655
2.3. Legitimidade das partes......Page 656
2.3.1. Legitimidade extraordinária e substituição processual......Page 657
3. Elementos da ação......Page 658
3.3. Causa de pedir......Page 659
1.1. A legitimidade das associações civis[1]......Page 663
1.3. A legitimidade do Ministério Público E DOS MUNICÍPIOS......Page 664
2. Litisconsórcio entre os Ministérios Públicos......Page 665
3. Legitimidade passiva......Page 666
5. Intervenção de terceiros......Page 667
6. Competência......Page 669
7. Litispendência......Page 670
9. Prova[30]......Page 671
10. Ônus da prova[37] e [38]......Page 672
10.1. Momento da inversão......Page 673
14.1. A denominada repercussão geral em face do direito ambiental brasileiro: a Lei n. 11.418/2006 e o direito processual ambiental......Page 678
2. Breve histórico sobre a ação civil pública[1]......Page 720
3. Ação coletiva para a tutela dos direitos individuais homogêneos......Page 721
4. Inquérito civil......Page 722
5. Compromisso de ajustamento......Page 723
5.1. Transação e compromisso de ajustamento de conduta......Page 724
5.2. Homologação do compromisso de ajustamento......Page 725
2. Ação popular como instrumento de defesa vinculada a interesses difusos e sua evolução no ordEnamento jurídico brasileiro......Page 728
3. Objeto......Page 729
4. Legitimidade ativa. a adi 4.467/2010 e a extinção do título de eleitor......Page 730
6. Pressuposto de cabimento......Page 732
7. Legitimidade passiva......Page 733
1. Noções propedêuticas......Page 737
2. Do Mandado de Segurança tradicional ao Mandado de Segurança Coletivo......Page 738
3.1. Mandado de Segurança e Mandado de segurança Coletivo......Page 741
3.2. O mandado de segurança coletivo e a legitimidade ativa......Page 742
3.3. Partidos políticos, organizações sindicais, entidades de classe ou associações......Page 744
3.4. Da cognição no mandado de segurança coletivo ambiental......Page 746
3.5. O sujeito passivo do mandado de segurança ambiental......Page 747
2.1. Ausência de norma regulamentadora......Page 751
3. Objeto......Page 752
4. Finalidade......Page 753
5. Aplicabilidade e procedimento......Page 754
7. Legitimidade passiva......Page 756
8. Sentença em mandado de injunção......Page 757
direito criminal ambiental[1]......Page 761
2. Fundamentos constitucionais do direito penal......Page 763
2.3. Multa......Page 764
2.5. Suspensão ou interdição de direitos......Page 765
3. Fundamentos constitucionais da prisão......Page 766
1.2. Obediência aos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil (art. 3º da CF)......Page 773
1.4. Adequação ao Piso Vital Mínimo como valor fundamental a ser tutelado pelo Direito Criminal Ambiental (art. 6º da CF)......Page 774
1.5.1. Condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais (art. 225, § 3º, da CF)......Page 775
1.5.2. Pessoas físicas e pessoas jurídicas são consideradas constitucionalmente infratoras diante da condição de poluidoras e estarão sujeitas a sanções penais (art. 225, § 3º, da CF)......Page 776
2. Aplicação da pena......Page 781
4. Da ação e do processo penal. competência de processamento de inquérito policial e posterior ação penal com o objetivo de apurar a suposta prática de crime ambiental. conteúdo da denÚncia em face do direito criminal ambiental/direito penal ambiental......Page 782
5.1. Dos crimes contra a fauna e o princípio da insignificância......Page 783
5.3. Da Poluição e outros Crimes Ambientais......Page 784
5.3.1. Sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente aplicadas à poluição (Lei n. 9.605/98)......Page 785
5.3.3. Da poluição e outros crimes ambientais: o art. 54, § 2º, II, e a poluição atmosférica......Page 786
5.3.4. Da poluição e outros crimes ambientais: o art. 56 e os produtos e substâncias tóxicas, perigosas ou nocivas à saúde......Page 787
5.4. A Emenda Constitucional n. 45/2004 e a competência da Justiça do Trabalho visando A sanções penais ambientais: o art. 114, I e IX, da Constituição Federal......Page 788
5.5. Dos crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural......Page 789
5.6. Dos crimes contra a administração ambiental......Page 790
TUTELA JURÍDICA DO ECOTURISMO NO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO......Page 810
O direito ao lazer[1] e [2] vinculado ao Ecoturismo......Page 811
1.1. Turismo religioso......Page 816
1.2. Turismo gastronômico......Page 817
1.3. Turismo histórico......Page 818
2. O uso do meio ambiente artificial em proveito do ecoturismo......Page 820
2.1. O uso do meio ambiente artificial vinculado às atividades esportivas......Page 821
4. O uso do meio ambiente natural em proveito do ecoturismo. O turismo de aventura......Page 822
1. Direitos e deveres dos fornecedores......Page 844
2. Direitos e deveres do ecoturista......Page 845
AGROPECUÁRIA SUSTENTÁVEL EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO......Page 850
Fundamentos constitucionais da agropecuária como atividade econômica: agricultura[1] e 2 e pecuária e sua tutela jurídica......Page 851
1. Introdução......Page 878
2. A flora como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela jurídica infraconstitucional (patrimônio genético, sementes e mudas)......Page 879
3. Agricultura com o emprego de técnicas que comportem risco para o meio ambiente e agricultura orgânica......Page 880
1. A fauna como recurso ambiental (bem ambiental) e sua tutela jurídica infraconstitucional (patrimônio genético)......Page 888
2. Pecuária com o emprego de técnicas que comportem risco para o meio ambiente e pecuária orgânica......Page 889
DIREITO AMBIENTAL TRIBUTÁRIO......Page 891
DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO COMO INSTRUMENTO VINCULADO À TUTELA DOS BENS AMBIENTAIS......Page 892
SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO E SEUS PRINCÍPIOS GERAIS: A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA COMO FUNDAMENTO DESTINADO A INTERPRETAR OS IMPOSTOS, AS TAXAS E A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA......Page 893
Tutela jurídica da energia vinculada ao direito ambiental brasileiro[1]......Page 901
Bibliografia Básica......Page 910
Bibliografia Complementar......Page 913