Direito do Consumidor Esquematizado - Pedro Lenza

HISTÓRICO DA OBRA
AGRADECIMENTOS
METODOLOGIA ESQUEMATIZADO
NOTA DO AUTOR À 8ª EDIÇÃO
PREFÁCIO
1. O DIREITO DO CONSUMIDOR
1.1. EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIREITO DO CONSUMIDOR
1.1.1. A importância das revoluções industrial e tecnológica
1.1.2. A quebra com o paradigma do direito civil clássico
1.1.3. A intervenção estatal
1.1.4. Citações históricas do direito do consumidor
1.1.5. A importância da revolução da informática e da globalização
1.1.6. Maneiras de introduzir o direito do consumidor
1.2. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO DIREITO DO CONSUMIDOR
1.2.1. Mandamentos constitucionais de defesa do consumidor
1.2.2. O direito do consumidor como direito fundamental
1.2.3. O direito do consumidor como princípio da ordem econômica
1.2.4. O ADCT e a codificação do direito do consumidor
1.3. CARACTERÍSTICAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
1.3.1. O CDC como lei principiológica
1.3.2. O CDC como norma de ordem pública e interesse social
1.3.3. O CDC como microssistema multidisciplinar
1.4. DIÁLOGO DAS FONTES
1.4.1. Rompimento com os critérios clássicos de resolução de conflito aparente de normas
1.4.2. A visão da doutrina alemã
1.4.3. Os tipos de “diálogo” existentes
1.4.4. O diálogo das fontes e a jurisprudência superior
1.5. QUESTÕES
2. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
2.1. VISÃO GERAL SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
2.1.1. Relação social vs. relação jurídica
2.1.2. Definição de relação jurídica de consumo
2.1.3. Elementos subjetivos e objetivos da relação jurídica de consumo
2.1.4. Elemento teleológico da relação jurídica de consumo
2.1.5. Elementos conformadores da relação de consumo à luz do consu­midor-vulnerável
2.1.6. Dimensão coletiva das relações de consumo
2.1.7. A relação jurídica de consumo e o fim da dicotomia entre responsabilidade contratual e extracontratual
2.1.8. Internacionalização das relações de consumo
2.1.8.1. A visão do STJ sobre a relação de consumo internacional
2.2. CONSUMIDOR COMO SUJEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
2.2.1. Conceito de consumidor em sentido estrito
2.2.1.1. O conceito econômico de consumidor adotado pelo CDC
2.2.1.2. Consumidor destinatário final
2.2.1.3. O conceito de consumidor na interpretação da teoria finalista
2.2.1.4. O conceito de consumidor na interpretação da teoria maximalista
2.2.1.5. A pessoa jurídica como consumidora na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — teoria finalista atenuada/mitigada/aprofundada
2.2.1.6. Aplicação analógica do art. 29 do CDC: uma crítica ao finalismo atenuado
2.2.1.7. Bens de consumo vs. bens de produção
2.2.1.8. O conceito em sentido estrito de consumidor no direito comparado
2.2.1.9. Administração pública como consumidora final
2.2.2. Conceito de consumidor por equiparação: abordagem introdutória
2.2.3. A coletividade de pessoas como consumidora por equiparação
2.2.3.1. Abrangência da expressão “haja intervindo nas relações de consumo”
2.2.3.2. O profissional como integrante do conceito de coletividade de pessoas
2.2.3.3. Fundamento da tutela coletiva do consumidor
2.2.4. As vítimas do evento danoso como consumidoras por equiparação
2.2.4.1. O bystander da doutrina norte-americana
2.2.4.2. Pressuposto da equiparação: garantia vinculada ao produto/serviço
2.2.5. As pessoas expostas às práticas comerciais e contratuais como consumidoras por equiparação
2.2.5.1. A mera exposição como requisito suficiente
2.2.5.2. A empresa consumidora e a importância do art. 29 do CDC
2.3. FORNECEDOR COMO SUJEITO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
2.3.1. Pessoa física fornecedora
2.3.2. Pessoa jurídica fornecedora
2.3.3. Entes despersonalizados como fornecedores
2.3.4. Habitualidade vs. profissionalismo no conceito de fornecedor
2.3.5. O mercado de consumo como elemento conceitual de fornecedor
2.3.6. O fornecedor “equiparado”
2.3.6.1. Fornecedor equiparado no Estatuto do Torcedor
2.4. PRODUTO COMO OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
2.4.1. Bens móveis e imóveis
2.4.2. Bens materiais e imateriais — as relações envolvendo a internet — uma análise da Lei n. 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet), do Decreto n. 8.771, de 2016, e do Decreto n. 7.962, de 2013, que dispõem sobre a contratação no comércio eletrônico
2.4.3. Bens duráveis e não duráveis
2.4.4. Amostra grátis
2.4.5. Definição de produto no direito comparado
2.5. SERVIÇO COMO OBJETO DA RELAÇÃO DE CONSUMO
2.5.1. Exigência de remuneração
2.5.2. A exclusão das relações trabalhistas
2.5.3. Os serviços bancários como objeto da relação de consumo
2.6. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO — CASOS ESPECIAIS
2.6.1. Da existência de relação jurídica de consumo em casos especiais
2.6.1.1. Relação entre entidade de previdência privada e seus participantes
2.6.1.2. Relação entre bancos de sangue e doador
2.6.1.3. Relação entre emissora de TV e telespectador
2.6.1.4. Relação entre cooperativa de assistência à saúde e filiados e a nossa crítica sobre a exclusão dos planos de saúde geridos pelo sistema de autogestão
2.6.1.5. Relação entre agente financeiro do Sistema de Habitação — SFH — e mutuário
2.6.1.6. Relação entre sociedade civil sem fins lucrativos e associados
2.6.1.7. Relação entre empresa de corretagem de valores e títulos mobiliários e seus clientes
2.6.2. Da inexistência de relação jurídica de consumo em casos especiais
2.6.2.1. Relação entre associações desportivas e condomínios com os res­pectivos associados e condôminos
2.6.2.2. Relação entre atividade bancária e os beneficiários do crédito educativo
2.6.2.3. Relação entre advogado e cliente
2.6.2.4. Relação entre locador e locatário de imóveis
2.6.2.5. Relação envolvendo contrato de edificação por condomínio
2.6.2.6. Relação entre franqueador e franqueado
2.6.2.7. Relação entre seguro obrigatório DPVAT e beneficiário
2.7. QUESTÕES
3. SERVIÇO PÚBLICO E INCIDÊNCIA DO CDC
3.1. QUESTIONAMENTOS INTRODUTÓRIOS
3.2. APROXIMAÇÕES E DISTINÇÕES ENTRE AS NOÇÕES DE CONSUMIDOR E de USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
3.3. DIFERENÇAS PRINCIPAIS ENTRE TARIFAS E TAXAS
3.4. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO
3.4.1. Visão geral sobre o tema
3.4.2. Inadimplemento do usuário e interrupção do serviço — doutrina
3.4.3. Inadimplemento do usuário e interrupção do serviço — jurisprudência do STJ
3.5. A NATUREZA DA CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DOS SERVIÇOS DE SANEAMENTO BÁSICO À LUZ DA LEGISLAÇÃO E DA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIAS
3.5.1. Consequências da natureza da contraprestação pecuniária dos serviços de água e de esgoto no âmbito do direito do consumidor
3.6. REPERCUSSÕES DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA COMO DIREITO A SER INVOCADO TAMBÉM PELO TERCEIRO NÃO USUÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO
3.7. CÓDIGO DE DEFESA DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS — NOVIDADE INTRODUZIDA PELA LEI N. 13.460, DE 2017
3.7.1. As definições e os princípios presentes no Código de Defesa dos usuários dos serviços públicos
3.7.2. Dos direitos e deveres presentes no Código de Defesa dos usuários dos serviços públicos
3.7.3. Da Carta de Serviços ao Usuário prevista no Código de Defesa dos usuários dos serviços públicos
3.7.4. Das manifestações dos usuários e ouvidorias previstas no Código de Defesa dos usuários dos serviços públicos
3.7.5. Dos Conselhos dos Usuários e da avaliação continuada dos serviços públicos
3.8. QUESTÕES
4. PRINCÍPIOS E DIREITOS NO CDC
4.1. INTRODUÇÃO
4.2. PRINCÍPIOS GERAIS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4.2.1. Princípio da vulnerabilidade
4.2.1.1. A justificativa de sua existência
4.2.1.2. Vulnerabilidade vs. hipossuficiência
4.2.1.3. Espécies de vulnerabilidade
4.2.1.4. A hipervulnerabilidade
4.2.2. Princípio da intervenção estatal
4.2.2.1. Intervenção estatal por iniciativa direta
4.2.2.2. Intervenção estatal por meio de incentivos à criação e ao desenvolvimento de associações representativas
4.2.2.3. Intervenção estatal pela sua presença no mercado de consumo
4.2.2.4. Intervenção estatal pela garantia de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho dos produtos e serviços
4.2.2.5. Intervenção estatal por meio do estudo constante das modificações do mercado de consumo
4.2.2.6. Instrumentos para o Estado implementar a Política Nacional de Consumo
4.2.3. Princípio da harmonia nas relações de consumo
4.2.4. Princípio da boa-fé objetiva
4.2.4.1. A boa-fé objetiva e os deveres anexos/laterais/secundários
4.2.4.2. Classificação dos deveres anexos
4.2.4.3. Funções da boa-fé objetiva
4.2.5. Princípio do equilíbrio
4.2.6. Princípios da educação e da informação
4.2.7. Princípio da qualidade e segurança e a novidade introduzida pela Lei n. 13.486, de 2017
4.2.8. Princípio da coibição e repressão ao abuso
4.2.9. Princípio da racionalização e melhoria dos serviços públicos
4.2.10. Princípio da responsabilidade solidária
4.2.10.1. Disposições do Código de Defesa do Consumidor afetas à responsabilidade solidária
4.2.10.2. O princípio da solidariedade e a divisão de riscos no CDC
4.2.11. Princípio da continuidade do serviço público
4.3. DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
4.3.1. Introdução
4.3.2. Direito à vida, à saúde e à segurança
4.3.3. Direito à liberdade de escolha e igualdade nas contratações
4.3.4. Direito à informação adequada e clara
4.3.4.1. Direito à informação sobre o valor dos tributos — alteração introduzida pela Lei n. 12.741, de 8 de dezembro de 2012
4.3.4.2. Direito à informação acessível à pessoa portadora de deficiência — alteração introduzida pela Lei n. 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)
4.3.5. Direito à proteção contra as práticas comerciais e contratuais abusivas
4.3.6. Direito à modificação e revisão como formas de preservação (implí­cita) do contrato de consumo
4.3.6.1. Direito à modificação no CDC vs. Código Civil
4.3.6.2. Direito à revisão no CDC vs. Código Civil
4.3.6.3. Visão do Superior Tribunal de Justiça sobre a revisão do contrato de consumo
4.3.7. Direito à efetiva prevenção e reparação de danos materiais e morais
4.3.8. Direito ao acesso à justiça
4.3.9. Direito à inversão do ônus da prova
4.3.9.1. Requisitos para a inversão ope judicis
4.3.9.2. Inversão do ônus da prova e as custas periciais
4.3.9.3. Momento adequado para a inversão do ônus da prova
4.3.9.4. A inversão do ônus da prova a pedido do Ministério Público
4.3.10. Direito ao recebimento de serviços públicos adequados e eficazes
4.4. PRINCÍPIOS ESPECÍFICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4.4.1. Princípios específicos da publicidade
4.4.1.1. Princípio da identificação fácil e imediata da publicidade
4.4.1.2. Princípio da vinculação da oferta/publicidade
4.4.1.3. Princípio da proibição da publicidade ilícita
4.4.1.4. Princípio da inversão obrigatória do ônus da prova
4.4.1.5. Princípio da transparência na fundamentação publicitária
4.4.1.6. Princípio do dever da contrapropaganda
4.4.2. Princípios específicos dos contratos de consumo
4.4.2.1. Princípio do rompimento com a tradição privatista do Código Civil
4.4.2.2. Princípio da preservação (explícita) dos contratos de consumo
4.4.2.3. Princípio da transparência contratual
4.4.2.4. Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor
4.4.2.5. Princípio da vinculação pré-contratual
4.5. PRINCÍPIOS COMPLEMENTARES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
4.5.1. Princípio da dignidade da pessoa humana
4.5.2. Princípios do contraditório e da ampla defesa
4.5.3. Princípio da segurança jurídica na modalidade confiança legítima
4.5.4. Princípio da precaução nas relações de consumo
4.5.5. Princípio do não retrocesso
4.6. QUESTÕES
5. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NO CDC
5.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
5.1.1. Teoria do risco da atividade desenvolvida — o fundamento da responsabilidade civil objetiva no CDC
5.1.2. Elementos a serem comprovados na responsabilidade objetiva
5.1.3. Vício e defeito — institutos sinônimos ou distintos?
5.1.4. As modalidades de responsabilidade do fornecedor previstas no Código de Defesa do Consumidor
5.2. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO PRODUTO
5.2.1. Definição de produto defeituoso no CDC
5.2.2. As circunstâncias relevantes para a caracterização do produto defeituoso
5.2.3. A inovação tecnológica
5.2.4. Responsabilidade do comerciante pelo fato do produto
5.2.5. Direito de regresso
5.2.6. Denunciação da lide
5.2.7. Causas excludentes de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto no CDC
5.2.7.1. A não colocação do produto no mercado como causa excludente de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto
5.2.7.2. A comprovação da inexistência do defeito como causa excludente de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto
5.2.7.3. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto
5.2.7.4. Caso fortuito e força maior como causas excludentes de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto
5.2.7.5. Os riscos do desenvolvimento: causa excludente de responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto?
5.3. RESPONSABILIDADE PELO FATO DO SERVIÇO
5.3.1. Definição de serviço defeituoso no CDC
5.3.2. A inovação tecnológica
5.3.3. Causas excludentes de responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço no CDC
5.3.3.1. A comprovação da inexistência do defeito como causa excludente de responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço
5.3.3.2. A culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro como causa excludente de responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço
5.3.3.3. O caso fortuito e a força maior como causas excludentes de responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço
5.3.3.4. Recall e excludente de responsabilidade
5.3.4. Responsabilidade pessoal do profissional liberal — exceção à regra da responsabilidade objetiva do CDC
5.3.4.1. Elementos constituintes da definição de profissional liberal
5.3.4.2. Fundamentos do tratamento diferenciado concedido ao profissional liberal
5.3.4.3. O profissional liberal no desempenho de atividade de resultado
5.3.4.4. A responsabilidade da empresa diante da falha na atuação do profissional liberal — a problemática da responsabilidade do hospital
5.4. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO PRODUTO
5.4.1. Vícios do CDC e os vícios redibitórios do Código Civil
5.4.2. Responsabilidade pelo vício do produto no CDC
5.4.2.1. Vício de qualidade do produto
5.4.2.2. As variações que não são vícios de qualidade do produto
5.4.2.3. O direito do fornecedor de tentar consertar o vício como primeira solução eleita pela lei diante do vício de um produto
5.4.2.4. As opções conferidas ao consumidor diante do vício de qualidade do produto
5.4.2.5. A viabilidade da cumulação de alternativas
5.4.2.6. As opções conferidas ao consumidor diante do vício do produto como solução primeira — hipóteses de desnecessidade de se aguardar o prazo de conserto
5.4.2.7. A responsabilidade do fornecedor imediato pelos vícios de qualidade nos produtos in natura
5.4.2.8. Vício de quantidade do produto
5.4.2.9. As variações que não são vícios de quantidade do produto
5.4.2.10. As opções conferidas ao consumidor diante do vício de quantidade do produto
5.4.2.11. A responsabilidade do fornecedor imediato pelos vícios de quantidade em razão da falha na medição
5.5. RESPONSABILIDADE PELO VÍCIO DO SERVIÇO
5.5.1. A abrangência do vício do serviço
5.5.2. As opções conferidas ao consumidor diante do vício no serviço
5.5.3. O serviço de reparo e o regramento na utilização das peças de reposição
5.6. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELO VÍCIO DE QUALIDADE, DE QUANTIDADE E DE SERVIÇO
5.7. RESPONSABILIDADE DAS ENTIDADES PÚBLICAS NAS RELAÇÕES DE CONSUMO
5.8. RESPONSABILIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO POR MEIO ELETRÔNICO
5.8.1. A responsabilidade do fornecedor administrador de sites de relacionamentos
5.8.2. A responsabilidade do fornecedor administrador de site de compras coletivas — uma análise da Lei n. 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet), do Decreto n. 8.771, de 2016, e do Decreto n. 7.962, de 2013, que dispõem sobre a contratação no comércio eletrônico
5.9. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS CONSORCIADAS, CONTROLADAS E COLIGADAS
5.10. QUESTÕES
6. Garantias e Prazos Decadenciais e Prescricional no CDC
6.1. INTROITO
6.2. GARANTIAS NO CDC
6.2.1. Garantia legal no CDC
6.2.2. Garantia contratual no CDC
6.2.2.1. O alcance do conceito de a garantia contratual ser complementar à garantia legal
6.2.3. Garantia estendida
6.3. PRAZOS DECADENCIAIS NO CDC
6.3.1. Início da contagem dos prazos decadenciais
6.3.2. Causas obstativas da decadência
6.4. PRAZO PRESCRICIONAL NO CDC
6.4.1. Prazo prescricional no CDC e na Convenção de Varsóvia
6.4.2. Prazo prescricional do Código Civil no caso de inadimplemento contratual
6.4.3. Prazo prescricional do Código Civil no caso de cobrança indevida
6.4.4. Prazo prescricional do Código Civil no caso de prestação de contas
6.4.5. Prazo prescricional do Código Civil no caso de enriquecimento sem causa
6.5. QUESTÕES
7. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA — DISREGARD OF LEGAL ENTITY — NO CDC
7.1. INTRODUÇÃO
7.2. A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO CDC E NO CÓDIGO CIVIL
7.2.1. Características da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil
7.2.2. Características da desconsideração da personalidade jurídica no CDC
7.2.3. Teorias maior e menor da desconsideração da personalidade jurídica
7.2.4. Desconsideração da personalidade jurídica no CDC: faculdade ou obrigação do juiz?
7.3. RESPONSABILIDADES ENTRE EMPRESAS CONTROLADAS, CONSORCIADAS E COLIGADAS
7.4. QUESTÕES
8. OFERTA NO CDC
8.1. INFORMAÇÕES PRELIMINARES
8.2. OFERTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
8.2.1. Conceito de oferta nas relações de consumo
8.2.2. Características da oferta no CDC
8.2.2.1. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa e veiculada como característica de oferta
8.2.2.2. Obrigatoriedade do fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar como característica de oferta
8.2.2.3. Integrar o contrato que vier a ser celebrado como característica de oferta
8.2.3. Características da informação na oferta
8.2.3.1. Informações obrigatórias na oferta
8.2.3.2. Consequências da quebra do dever de informar
8.2.3.3. Afixação de preços por meio de código de barras
8.2.4. Oferta de peças de reposição no CDC
8.2.5. Oferta por telefone ou reembolso postal
8.2.6. Recusa do cumprimento da oferta pelo fornecedor
8.2.7. Responsabilidade pelos atos dos prepostos ou representantes autônomos
8.3. QUESTÕES
9. PUBLICIDADE NO CDC
9.1. CONCEITO DE PUBLICIDADE
9.1.1. Publicidade vs. propaganda
9.1.2. Publicidade institucional e promocional
9.1.3. Formas de controle da publicidade
9.1.4. Princípios específicos da publicidade no CDC
9.1.4.1. Princípio da identificação fácil e imediata da publicidade
9.1.4.2. Princípio da vinculação da oferta/publicidade
9.1.4.3. Princípio da proibição da publicidade ilícita
9.1.4.4. Princípio da inversão obrigatória do ônus da prova
9.1.4.5. Princípio da transparência na fundamentação publicitária
9.1.4.6. Princípio do dever da contrapropaganda
9.2. PUBLICIDADE ENGANOSA NO CDC
9.2.1. Publicidade enganosa por comissão no CDC
9.2.2. Publicidade enganosa por omissão no CDC
9.2.3. Publicidade enganosa e a desnecessidade da demonstração do elemento subjetivo para sua caracterização
9.2.4. Publicidade enganosa e a desnecessidade da concretização do erro efetivo para sua caracterização
9.2.5. Publicidade enganosa e o exagero publicitário
9.3. PUBLICIDADE ABUSIVA NO CDC
9.3.1. Exemplos de publicidade abusiva no CDC
9.3.1.1. Publicidade abusiva discriminatória
9.3.1.2. Publicidade abusiva que incita à violência
9.3.1.3. Publicidade abusiva exploradora do medo ou da superstição
9.3.1.4. Publicidade abusiva que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança
9.3.1.5. Publicidade abusiva que desrespeita valores ambientais
9.3.1.6. Publicidade abusiva capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa à sua saúde ou segurança
9.4. PUBLICIDADE COMPARATIVA
9.5. PUBLICIDADE POR CORREIO ELETRÔNICO — O PROBLEMA DO SPAM
9.6. RESPONSABILIDADE PELA PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA
9.7. A DISCIPLINA DA PUBLICIDADE DAS BEBIDAS ALCOÓLICAS
9.7.1. A disciplina da publicidade das bebidas alcoólicas no Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
9.7.2. A disciplina da publicidade das bebidas alcoólicas na Constituição Federal
9.7.3. A disciplina da publicidade das bebidas alcoólicas na legislação infraconstitucional
9.7.3.1. A disciplina da publicidade dos cigarros na legislação infraconstitucional
9.7.4. A atuação do Ministério Público Federal na coibição dos malefícios causados por bebidas alcoólicas — especialmente pelas cervejas
9.7.5. A posição do Superior Tribunal de Justiça
9.8. QUESTÕES
10. PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC
10.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
10.2. DEFINIÇÃO DE PRÁTICA ABUSIVA
10.3. CLASSIFICAÇÃO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS
10.4. ROL EXEMPLIFICATIVO DAS PRÁTICAS ABUSIVAS NO CDC
10.4.1. A venda casada como exemplo de prática abusiva no CDC
10.4.1.1. O condicionamento a limites quantitativos como prática abusiva no CDC — o tratamento diferenciado dado aos serviços públicos
10.4.1.2. Os contratos de fidelização nos serviços de telefonia móvel ou de TV a cabo são considerados como exemplos de prática abusiva no CDC?
10.4.2. A recusa no atendimento às demandas do consumidor como exem­plo de prática abusiva no CDC
10.4.3. O envio ou a entrega de produtos ou serviços sem solicitação prévia como exemplo de prática abusiva no CDC
10.4.4. O prevalecimento da fraqueza ou ignorância do consumidor como exemplo de prática abusiva no CDC123
10.4.5. A exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor como exemplo de prática abusiva no CDC
10.4.6. A execução de serviços sem prévia elaboração de orçamento como exemplo de prática abusiva no CDC
10.4.7. Repassar informação depreciativa do consumidor como exemplo de prática abusiva no CDC
10.4.8. Colocar no mercado de consumo produto ou serviço em desacordo com as normas técnicas como exemplo de prática abusiva no CDC
10.4.9. Recusar a venda de bens ou a prestação de serviços mediante pronto pagamento como exemplo de prática abusiva no CDC
10.4.10. Elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços como exemplo de prática abusiva no CDC
10.4.11. Deixar de estipular prazo ou termo inicial para o cumprimento de obrigação como exemplo de prática abusiva no CDC
10.4.12. Aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido como exemplo de prática abusiva no CDC
10.4.13. Permitir o ingresso em estabelecimento em número maior que o permitido como exemplo de prática abusiva no CDC — Novidade da Lei n. 13.425, de 2017
10.5. QUESTÕES
11. COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC
11.1. INTRoITO
11.2. A DISCIPLINA DA COBRANÇA DE DÍVIDAS NO CDC
11.2.1. A forma adequada de cobrança de dívidas do consumidor à luz da interpretação sistemática do CDC
11.2.1.1. A ameaça como forma inadequada de cobrança de dívidas
11.2.1.2. A coação e o constrangimento físico ou moral como formas inadequadas de cobrança de dívidas
11.2.1.3. As afirmações falsas, incorretas ou enganosas como formas inadequadas de cobrança de dívidas
11.2.1.4. Expor o consumidor a ridículo ou interferir no seu trabalho, descanso ou lazer como formas inadequadas de cobrança de dívidas
11.2.2. A repetição em dobro do indébito em razão da cobrança indevida
11.2.2.1. Requisito para legitimar a repetição em dobro do indébito: cobrança indevida ou pagamento efetivo?
11.2.2.2. Requisito para legitimar a repetição em dobro do indébito: comprovação do dolo ou culpa seria suficiente?
11.2.2.3. Prazo prescricional para postular a repetição em dobro do indébito
11.2.3. Informações obrigatórias nos documentos de cobrança
11.3. QUESTÕES
12. BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE INADIMPLENTES NO CDC
12.1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS
12.2. A DISCIPLINA DOS BANCOS DE DADOS E CADASTROS DE INADIMPLENTES NO CDC
12.2.1. O direito do consumidor de acesso às informações e às fontes
12.2.2. O direito do consumidor de exigir a imediata correção na inexatidão dos seus dados e cadastros
12.2.3. A natureza dos bancos de dados e cadastros de inadimplentes
12.2.4. Características dos cadastros de inadimplentes e bancos de dados e prazo máximo da “negativação”
12.2.5. A comunicação prévia e escrita do consumidor como requisito necessário à adequada inscrição no cadastro e banco de dados
12.2.5.1. O responsável pela comunicação prévia e escrita do consumidor
12.2.5.2. O prazo mínimo de antecedência para a comunicação do consumidor
12.2.5.3. A questão do AR para a comunicação do consumidor
12.2.5.4. A ausência da comunicação do consumidor e o direito a pleitear danos morais
12.2.5.5. O devedor contumaz e direito a pleitear danos morais
12.2.6. Sanções oriundas do cadastro indevido
12.2.7. Prazo prescricional da pretensão à reparação de danos oriundos do cadastro indevido
12.3. A DISCIPLINA DO CADASTRO POSITIVO NA LEI N. 12.414, com redação dada pela Lei Complementar n. 166 de 2019
12.3.1. Definições preliminares e características das informações insertas dos bancos de dados da Lei do Cadastro Positivo
12.3.2. Anotações proibidas na Lei do Cadastro Positivo
12.3.3. A obrigatoriedade da autorização prévia para integrar o cadastro positivo
12.3.4. Os direitos do cadastrado na Lei do Cadastro Positivo
12.3.5. As finalidades do cadastro positivo
12.3.6. Obrigações das “fontes” e do “gestor” na Lei do Cadastro Positivo
12.3.7. Da responsabilidade objetiva e solidária
12.4. A DISCIPLINA DO CADASTRO DOS MAUS FORNECEDORES NO CDC
12.4.1. As variadas espécies de cadastros envolvendo relação jurídica de consumo
12.5. Breves comentários sobre a Lei n. 13.709, ALTERADA PELA LEI N. 13.853 DE 2019 — LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD)
12.6. QUESTÕES
13. PROTEÇÃO CONTRATUAL NO CDC
13.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
13.2. Princípios específicos dos contratos de consumo
13.2.1. Princípio do rompimento com a tradição privatista do Código Civil
13.2.2. Princípio da preservação (explícita) dos contratos de consumo
13.2.3. Princípio da transparência contratual
13.2.4. Princípio da interpretação mais favorável ao consumidor
13.2.5. Princípio da vinculação pré-contratual
13.3. CONTRATO DE ADESÃO
13.3.1. Definição legal de contrato de adesão
13.3.2. Características do contrato de adesão no CDC
13.3.2.1. A não participação do consumidor como característica do contrato de adesão
13.3.2.2. O contrato de adesão e a possibilidade de inserção de cláusula
13.3.2.3. A resolução alternativa de escolha exclusiva do consumidor como característica do contrato de adesão
13.3.2.4. As características das informações das cláusulas no contrato de adesão
13.3.2.5. O destaque da cláusula limitativa de direito do consumidor como característica do contrato de adesão
13.4. COMPRAS FORA DO ESTABELECIMENTO
13.4.1. Do rol exemplificativo das compras realizadas fora do estabelecimento comercial e as compras via internet — uma análise da Lei n. 12.965, de 2014 (Marco Civil da Internet), do Decreto n. 8.771, de 2016, e do Decreto n. 7.962, de 2013, que dispõem sobre a contratação no comércio eletrônico
13.4.2. Os fundamentos do prazo de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial
13.4.3. O direito de arrependimento e as compras realizadas dentro do estabelecimento comercial
13.4.4. O prazo legal e a viabilidade do prazo convencional de arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial
13.4.5. O direito à devolução dos valores pagos ante o arrependimento nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial
13.4.6. Da utilização do prazo de reflexão pelo fornecedor para finalidades ilícitas
13.5. CONTRATOS DE OUTORGA DE CRÉDITO OU FINANCIAMENTO
13.5.1. Informações obrigatórias nos contratos de crédito ou de financiamento
13.5.2. O percentual da multa de mora no CDC
13.5.3. Da liquidação antecipada do débito total ou parcial
13.6. CONTRATOS DE COMPRA E VENDA PARCELADAS NO CDC E NA LEI N. 4.591/64 ALTERADA PELA LEI N. 13.786/2018
13.6.1. A abusividade da perda total das prestações pagas
13.7. CONTRATOS DE CONSÓRCIO NO CDC
13.7.1. A taxa de administração nos contratos de consórcio
13.7.2. Ônus da comprovação do prejuízo em razão da desistência ou inadimplemento nos contratos de consórcio
13.7.3. Prazo para a restituição do valor pago nos contratos de consórcio
13.8. QUESTÕES
14. CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CDC
14.1. INTRODUÇÃO
14.2. CLÁUSULAS ABUSIVAS E A NULIDADE ABSOLUTA
14.3. CLÁUSULAS ABUSIVAS E A TEORIA DO ABUSO DE DIREITO
14.4. O ROL EXEMPLIFICATIVO DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CDC
14.4.1. As cláusulas de indenização mitigada ou de renúncia/disposição de direitos como exemplos de cláusulas abusivas no CDC
14.4.1.1. Da vedação absoluta do art. 51, inciso I, parte inicial
14.4.1.2. Da relativização do dever de indenizar do art. 51, inciso I, in fine
14.4.2. As cláusulas que subtraiam a opção de reembolso como exemplos de cláusulas abusivas no CDC
14.4.3. As cláusulas que transferem responsabilidades a terceiros como exemplos de cláusulas abusivas no CDC
14.4.4. As cláusulas iníquas, abusivas, que geram vantagem exagerada, violadoras da boa-fé e da equidade como exemplos de cláusulas abusivas no CDC247
14.4.4.1. As controvérsias envolvendo o repasse da comissão de corretagem nos contratos imobiliários
14.4.5. Estabelecer a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor como exemplo de cláusula abusiva no CDC
14.4.6. A utilização compulsória da arbitragem como exemplo de cláusula abusiva no CDC
14.4.7. A imposição de representante como exemplo de cláusula abusiva no CDC
14.4.8. As cláusulas potestativas como exemplos de cláusulas abusivas no CDC
14.4.9. A imposição do ressarcimento pelos custos da cobrança como exemplo de cláusula abusiva no CDC
14.4.10. A violação de normas ambientais como exemplo de cláusula abusiva no CDC
14.4.11. Cláusula em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor como exemplo de cláusula abusiva no CDC
14.4.12. Cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias como exemplos de cláusulas abusivas no CDC
14.5. QUESTÕES
15. PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR
15.1. CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES
15.2. A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR NO CDC
15.2.1. As sanções administrativas previstas no CDC
15.2.1.1. Da inexistência do bis in idem
15.2.1.2. Da graduação da pena de multa
15.2.1.3. Particularidades das demais sanções administrativas previstas no CDC
15.2.1.4. A contrapropaganda
15.3. A PROTEÇÃO ADMINISTRATIVA DO CONSUMIDOR NO DECRETO N. 2.181, DE 20 DE MARÇO DE 1997
15.3.1. As alterações introduzidas pelo Decreto n. 7.738, de 2012
15.4. DA CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO
15.5. QUESTÕES
REFERÊNCIAS
PROJETOS DE LEI N. 281 E 283, APROVADOS NO SENADO FEDERAL E REMETIDOS À CÂMARA DOS DEPUTADOS