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O novo direito do mar

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O Novo Direito do Mar estuda a Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar/82, em vigor desde 16 de Novembro de 94 e a Lei 8.617/93. O autor analisa o novo mar territorial do Brasil de 12 milhas marítimas e outros institutos e temas de interesse do País, como zona contígua, zona econômica exclusiva, plataforma continental, alto-mar, a Área (fundo do mar internacional), meio ambiente marinho e ciência e tecnologia, traçando um paralelo entre os interesses do G-7 e os interesses do G-77.

Author(s): Adherbal Meira Mattos
Edition: 1ª
Publisher: Renovar
Year: 1996

Language: Portuguese
Pages: 140
City: Rio de Janeiro
Tags: Direito marítimo