Processo administrativo nas agências reguladoras: uma proposta de disciplina legislativa

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O livro apresenta uma proposta de normatização das diferentes espécies de processos administrativos que tramitam nas agências reguladoras federais. Trata-se de uma coletânea de artigos que fornece fundamentação doutrinária para o anteprojeto de lei sugerido ao final. A pesquisa, realizada no âmbito do Mestrado Acadêmico em Direito da Regulação da FGV Direito Rio, busca trazer uma contribuição para o aprimoramento do arcabouço jurídico que embasa o exercício das funções regulatórias no país.

Author(s): coll.
Edition: 1
Publisher: Fundação Getulio Vargas
Year: 2016

Language: Portuguese
Pages: 178
City: Rio de Janeiro
Tags: Agências reguladoras; Projeto de Lei; Processo administrativo; Normatização