Publicidade digital e proteção de dados pessoais: O direito ao sossego

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"(...) Fato é que, ao mesmo tempo em que os provedores desenvolvem ferramentas e aplicações cada vez mais sofisticadas para a captação dos dados e categorização dos consumidores, pressionam para que a legislação os isente de deveres e obrigações no tocante à proteção dos dados pessoais dos usuários, que emerge como um direito fundamental autônomo em face da evolução histórica da privacidade. A evolução da sociedade da informação, por um outro lado, impôs aos Estados um dever, consubstanciado na promoção de um equilíbrio entre os valores em questão, desde as consequências da utilização da tecnologia para o processamento de dados pessoais, suas consequências para o livre desenvolvimento da personalidade e sua utilização pelo mercado. O autor desenha a metáfora do habeas mente, como garantia contra as publicidades virtuais que utilizam dados pessoais da pessoa conectada em rede, assediando ao consumo e, consequentemente, perturbando o sossego dos consumidores. O reconhecimento da dignidade humana pressupõe a efetiva tutela das potencialidades e liberdades físicas (- corpo) e psíquicas(mente). O autor igualmente menciona a teoria do desvio produtivo do consumidor como uma das possíveis respostas à ingerência na esfera existencial dos usuários da Internet, envolvendo valores como o trabalho, o lazer, o descanso e o convívio pessoal. O tempo do consumidor compõe o dano ressarcível, assim como os demais danos existenciais da sociedade da informação. A responsabilidade do fornecedor não pode ser eliminada sob a alegação de que o ambiente da Internet é de difícil regulação, sendo, por excelência, um espaço de liberdade. Isso seria defender uma imunidade aos valores fundamentais do ordenamento, em especial no tocante ao livre desenvolvimento da pessoa humana, face às publicidades importunadoras, que se valem de dados pessoais, inclusive sensíveis. Os aspectos ligados à segurança da informação e, em especial, da governança corporativa (compliance) para a proteção de dados pessoais, contemplados nos artigos 46 a 51 da Lei Geral de Proteção de Dados, servem de reforço à proteção do sossego do consumidor, prevenindo situações de tratamento inadequado ou irregular".

Author(s): Arthur Pinheiro Basan
Edition: 1
Publisher: Editora Foco
Year: 2021

Language: Portuguese
City: Indaiatuba

Ficha catalográfica
Folha de rosto
Créditos
SOBRE O AUTOR
AGRADECIMENTOS
PREFÁCIO
APRESENTAÇÃO
LISTA DE SIGLAS
1. INTRODUÇÃO
2. O DIREITO AO SOSSEGO FRENTE AS MUDANÇAS DE PARADIGMAS NOS DIREITOS FUNDAMENTAIS
2.1 Os paradigmas na evolução do modo de produção da sociedade e os novos direitos fundamentais
2.2 O desenvolvimento do consumo na sociedade da informação
2.3 A aplicação dos direitos fundamentais às relações privadas
2.4 A tutela do consumidor sob o viés dos deveres fundamentais
3. A PUBLICIDADE E O DEVER DE RESPEITO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE NO CONTEXTO INFORMACIONAL
3.1 Dos direitos humanos aos direitos básicos do consumidor: o diálogo de fontes na tutela da pessoa
3.2 Da tutela do corpo físico à proteção do corpo eletrônico
3.3 A privacidade como expoente dos direitos da personalidade
3.4 A proteção dos dados pessoais como direito básico do consumidor
3.4.1 Breve desenvolvimento histórico das Leis de Proteção de Dados Pessoais
3.4.2 A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Brasil
4. AS PUBLICIDADES IMPORTUNADORAS E O DANO DE ASSÉDIO DE CONSUMO
4.1 A regulamentação da publicidade no CDC
4.2 A proteção de dados pessoais frente às publicidades virtuais
4.3 Técnicas de publicidade virtuais importunadoras
4.4 a concreção do direito ao sossego: o dano de assédio de consumo
4.5 Uma proposta de modelo operativo: a responsabilidade civil pela perturbação de sossego
5. CONCLUSÃO
POSFÁCIO
REFERÊNCIAS