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Presidência da República - LBA

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Presidência da República - LBA

Presidência da República Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Regulamento Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil,

https://lba.inpa.gov.br/lba/documentos/Lei681580.pdf

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ANEXO I EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI6815/80

EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI6815/80 Art. 21. Ao natural de país limítrofe, domiciliado em cidade contígua ao território nacional, respeitados ... § 2º Os documentos referidos no parágrafo anterior não conferem o direito de residência no

http://ppgecpan.sites.ufms.br/files/2014/08/Exceção-Lei-nº-6815_80.pdf

Date added: September 12, 2014 - Views: 1

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www.poli.ufrj.br

UFRJ (parecer SMSM no 002/2010 - processo no 23079.059898/2009-44) 5. De fato, a lei no 6815/80 (Estatuto do Estrangeiro) regula a situação do estrangeiro que ingressa no país na condição de estudante e que recebe o

http://www.poli.ufrj.br/arquivos/LeiEstagioEstrangeiros.pdf

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V.E.P.

custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr." (ver: competÊncia, pena) enunciado nº. 10: "a transferÊncia de unidade prisional realizada pela

http://portaltj.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=1b45a6a0-945e-46a7-8c8c-9b4cc5881405&groupId=10136

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INFORMAÇÕES SOBRE OBTENÇÃO DE VISTO BRASILEIRO

Relatório JETRO (atualizado 14/03/2013) – página 4 3.1. VISTO TEMPORÁRIO V COM CONTRATO DE TRABALHO 3.1.1.FUNDAMENTAÇÃO LEGAL Artigo 13, inciso V, da Lei 6815/80 e Resolução Normativa nº 99/2012

http://www.jetro.go.jp/brazil/infor/index.html/visto_brasileiro.pdf

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LEI6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. - Confea - Legislação

Confea – Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia LDR - Leis Decretos, Resoluções LEI Nº 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980. Define a situação jurídica do estrangeiro no

http://normativos.confea.org.br/downloads/6815-80.pdf

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DIREITO INTERNACIONAL PROF. LEANDRO DE MELLO SCHIMITT DIREITO ...

Lei 6815/80. Vistos: art. 4º5, inc. IV, Lei 6815/80 VISTO PERMANENTE: é o mais difícil de ser obtido. O estrangeiro poderá ter que atender a condições especiais. VISTO TEMPORÁRIO: as pessoas que poderão candidatar-se, normalmente são pessoas

http://aulas.verbojuridico3.com/R2012/Internacional_Leandro_28KB_Internacional5_ead.pdf

Date added: August 16, 2013 - Views: 2

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PENA - Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro ...

interruptivas e suspensivas previstas na lei no. 6.830/80." (ver: ... custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr." (ver: competÊncia

http://www.tjrj.jus.br/documents/10136/31404/pena.pdf

Date added: December 28, 2013 - Views: 2

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1. DIREITOS DE NACIONALIDADE - EduardoCasassanta's Weblog ...

no exterior, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da ... naturalização (art. 111 e 119 da Lei 6815/80 e art. 129, Decreto 86715/81) 1. ESPÉCIES DE NATURALIZAÇÃO (Art. 12, II, CF)

http://eduardocasassanta.files.wordpress.com/2012/02/direitos-da-nacionalidade.pdf

Date added: May 2, 2013 - Views: 2

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RETA FINAL 2010.1 DIREITO PROCESSUAL PENAL

2 - LEI PROCESSUAL PENAL NO TEMPO - Art. 2º, CPP ... Lei 6815/80 ). 109, XI – disputa sobre direitos indígenas. - por ou contra indígena? Justiça Estadual (Súmula 140, STJ: “compete à justiça estadual processar e julgar

http://direitocoletivoejusto.files.wordpress.com/2010/06/rf_processo_penal_2010_1.pdf

Date added: January 13, 2012 - Views: 12

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

o visto temporário, referido no artigo 13 da Lei 6815/80, considerando a vedação prevista no seu artigo 98 para o exercício de atividade remunerada. § 5º O CORECON poderá conceder registro profissional aos egressos de outros cursos

http://www.cofecon.org.br/dmdocuments/Consolidacao-da-Legislacao/6.1.1.pdf

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JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO ...

administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5o., inciso LXI, da CR.” ENUNCIADO no. 06: “Descabe a custódia administrativa de apenado estrangeiro com pena terminada.”

http://www.tj.rj.gov.br/institucional/vep/legislacao_vep/enunciados.pdf

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Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral

permanentes ou temporárias, ou na de asiladas, no território nacional (cf. Lei 6815/80, art. 30). São cidadãos italianos residentes na Itália. Não têm, nem ... como é no caso presente, o aplicador da lei deve considerá-la e resolvê-la. No entender desta procuradoria, ...

http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/leg-jucesc/doc_view/470-parecer-094-2010

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O TRATADO INTERNACIONAL

CONFLITO DE LEIS NO ESPAÇO Regra geral: leges nonvalent ultra territorium OBJETO DO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO Art. 17 - As leis, atos e sentenças de outro país, bem ... Métodos de solução de conflitos de lei no espaço. 5 O MÉTODO CONFLITUAL

http://www.cursosvega.com.br/v2/arquivos/Direito%20Internacional%20-%20Aula%2001%20%20-%201_%20Fase%20XI%20Exame%20-%20Noite.pdf

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CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA ARTS. 338 A 359

Expulsão é medida prevista na Lei 6815/80 – Estatuto do Estrangeiro – e que deve ser adotada pelo Ministro da Justiça. A competência para ação penal é da Justiça Federal pois está se desrespeitando uma decisão oriunda de uma autoridade federal – o Ministro da Justiça.

http://ligacaoconcurso.files.wordpress.com/2011/03/crimes-contra-administrac3a7c3a3o-da-justic3a7a.pdf

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80 3

80 ISSN 1677-7069 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2013 ... 10.1.1 No caso de médico estrangeiro ou brasileiro que fez o curso de graduação médica no exterior, deverá ser apresentado di-ploma de médico e inscrição no CRM/ES, ...

http://www.pciconcursos.com.br/arquivo/1224143.pdf

Date added: December 11, 2013 - Views: 3

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livro de linstruções normativas

47 Infringir o disposto no artigo 25, da Lei 6815/80 388,9452 por bilhete de viagem 48 Infringir o disposto nos artigos 45 a 48, da Lei 6815/80 388,9452 até 777,8904 49 Infringir ou deixar de observar qualquer disposição da Lei 6815/80

http://senhoraseguranca.com.br/wp-content/uploads/2012/03/livro-de-leis-instruções-normativas.pdf

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1 REAL OURO = 8 COROAS SUECAS VALORES EM TIPO DE SERVIÇO ...

REAIS OURO COROAS SUECAS VALORES EM TIPO DE SERVIÇO TEC - TABELA DE EMOLUMENTOS CONSULARES VÁLIDA A PARTIR DE 1 DE DEZEMBRO DE 2013 Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80

http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/Estocolmo/pt-br/file/NovaTabelaEmolumentosapartirde01_12_2013.pdf

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Boletim 45 - julho de 1993 - Tribunal Regional Federal da 5ª ...

(Lei6815/80, art. 56). Se ele é condenado, não deve ter progressão do regime ... - Publicada a Lei 8.383/91 no último dia do ano-base, é válida a previsão de conversão das cotas de pagamento em UFIR, para atualização monetária.

http://www.trf5.gov.br/boletins/jurisprudencia/arquivos/045.pdf

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Tabela de Emolumentos Consulares

TEC 1 de agosto Tabela de Emolumentos Consulares Aprovada pela Portaria 434, de 20 julho 2010, nos termos do Art.131, §2º, da Lei 6815/80 Nota: 1 R$ ouro = 1 USD

http://sistemas.mre.gov.br/kitweb/datafiles/NovaYork/en-us/file/TEC.pdf

Date added: January 18, 2014 - Views: 3

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I II III

estrangeiro domiciliado no Brasil. O Congresso Nacional Decreta: Art. 1º O caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, ... Os artigos 112 e 113 da Lei6815/80 estabelecem as condições e tempo de residência no país necessário para que o estrangeiro obtenha a sua

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/877087.pdf

Date added: March 12, 2012 - Views: 2

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA – REGULAMENTAÇÃO ...

33 da Lei 6815/80) – este documento comprobatório deverá ser apresentado m original, acompanhado de uma cópia reprográfica, que será autenticada por funcionário do CORECON à vista da original, no momento da apresentação, sendo a ...

http://www.corecon-am.org.br/site/arquivos/download/arqeditor/Registre-se/cap6111.pdf

Date added: December 5, 2013 - Views: 2

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CONSELHO FEDERAL DE ECONOMIA

e 14 da Lei 1411/51, junto ao Conselho Regional de Economia - CORECON. ... temporário, referido no artigo 13 da Lei 6815/80, considerando a vedação prevista no seu artigo 98 para o exercício de atividade remunerada. PARA ACESSAR A RESOLUÇÃO NA ÍNTEGRA, ...

http://www.pippaod.com/corecon/assets/pessoasfisicas.pdf

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OS DESAFIOS DAS POLÍTICAS MIGRATÓRIAS INTERNACIONAIS NA ...

A literatura no âmbito dos estudos sociológicos não atesta a hipótese de que os imigrantes são criminosos em potencial. Com ... sobre a matéria e Lei nº 6.815/80). Estabelecidos como as três bases das politicas internacionais sobre os

http://cti.ufpel.edu.br/cic/arquivos/2013/SA_01504.pdf

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LEGISLAÇÃO – ASILO, DEPORTAÇÃO, EXPULSÃO (EXTRADIÇÃO ...

DEPORTAÇÃO LEI 6815/80 – ESTATUTO DO ESTRANGEIRO TÍTULO VII Da Deportação Art. 57. Nos casos de entrada ou estada irregular de estrangeiro, se este não se retirar

http://vetustup.files.wordpress.com/2013/05/legislac3a7c3a3o-pertinente-internacional-pc3bablico.pdf

Date added: June 12, 2014 - Views: 1

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr." (ver: competÊncia, pena) enunciado nº. 10: "a transferÊncia de unidade prisional realizada pela

http://www.tjrj.jus.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/verbetes_comp/vep.pdf

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Instituto Migrações e Direitos Humanos - Educar para o ...

Em 1980, é aprovada a Lei 6815 – Estatuto do Estrangeiro - marcada por um período nacional de limitações democráticas, ... em muitos aspectos, a vigente lei de Estrangeiros – Lei 6815/80. Particularmente relevante é o artigo 5°, quando afirma: Todos são iguais perante

http://educarparaomundo.files.wordpress.com/2010/06/milesi-rosita-por-uma-nova-lei-de-migracao.pdf

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O PRÓ-REITOR DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO 1. 1.1. 1.2. 1.3 ...

Universidade Federal de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, ... referentes à sua situação no país, especialmente a Lei6815/80, disponível no Portal . 1.3.5. As exceções previstas em lei e nos regulamentos para estrangeiros serão

http://www.crpms.org.br/arquivos/site_noticias_82668500.pdf

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DIREITO CONSTITUCIONAL

também declarar a omissão do Legislativo e aplicar a Lei 7.783, no que couber, sendo acompanhado pelos ministros Cezar Peluso, Cármen Lúcia, Celso de Mello, Carlos Britto, Carlos Alberto Menezes Direito,

http://cadiufmt.files.wordpress.com/2010/05/versao-final-2a-etapa-espelho-de-resposta.pdf

Date added: August 16, 2013 - Views: 1

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Certificación de Competencias Professionales Y Migraciones

• Brasileiros no Exterior: 3,04 milhões (Estimativa Consular MRE 2007) 1,5 % ... • Estatuto do Estrangeiro: Lei 6815/80 – Atende à seguran ça nacional e ao trab. brasileiro – Permite cria ção de canais migrat órios (Decreto

http://www.migracion-ue-alc.eu/documents/conf_y_eventos/2013/Taller%20Guatemala/Curso%20Guatemala_Abril2013_Informe%20nacional%20de%20Brasil.pdf

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80 ISSN 1677-7069 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2013 ...

80 ISSN 1677-7069 Nº 168, sexta-feira, ... ploma de médico e inscrição no CRM/ES, de acordo com o previsto na Lei Nº. 3268/57, no Decreto Nº. 44045/58, na Lei Nº. 6815/80 e na Resolução do CFM nº. 1669/2003.

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=3&pagina=80&data=30/08/2013&captchafield=firistAccess

Date added: March 5, 2014 - Views: 1

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COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA Réplica e ...

questão, salientando, apenas de relance, que a Lei 6.815/80 afirma: 4 Art. 1º - Em tempo de paz, qualquer estrangeiro, poderá, satisfeitas as condições desta Lei, entrar, permanecer no Brasil e dele sair, resguardados os interesses nacionais.

http://www.camara.gov.br/sileg/integras/258269.pdf

Date added: September 11, 2014 - Views: 1

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COMISSÃO ESPECIAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA RESOLUÇÃO 03/2005 ...

ESTRANGEIRO (Lei6815/80) Art. 132. Fica o Ministro da Justiça autorizado a instituir modelo único de Cédula de Identidade ... com base no Decreto-Lei n. 670, de 3 de julho de 1969, e nos artigos 57, § 1º, e 60, § 2°, do Decreto n. 66.689, de 11 de junho de 1970. CLT Art. 40.

http://www.esporte.pr.gov.br/arquivos/File/resol_003_2005.pdf

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AS NOVAS TENDÊNCIAS DO DIREITO EXTRADICIONAL À LUZ DA ...

consagração veio a ocorrer com a Lei Belga promulgada em 1883 que excluiu, em termos definitivos os criminosos políticos do rol de criminosos sujeitos à extradição. No Brasil Império, o procedimento extradicional operava-se com base em tratados

http://guaiba.ulbra.br/seminario/eventos/2008/artigos/direito/396.pdf

Date added: November 5, 2013 - Views: 1

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24º Exame de Ordem - 1ª fase - 2004 - ..:: OAB/RJ ::..

13. O governo federal, com fundamento no artigo 26 da lei 6815/80, cancelou o visto temporário de jornalista italiano, correspondente de agência noticiosa européia. O estrangeiro foi notificado pelo Departamento de Polícia federal para deixar o país em até oito dias sob pena de:

http://www.oabrj.org.br/arquivos/files/provas/24_Exame_de_Ordem__1_fase.pdf

Date added: June 12, 2014 - Views: 1

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Estado de Santa Catarina Procuradoria Geral

Até porque, conforme a ressalva prevista no dispositivo, excetuam-Estado de Santa Catarina Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável ... prevê a aplicação subsidiária da Lei 6815/80. E é precisamente esta lei que impõe, em seu art. 99, ...

http://www.jucesc.sc.gov.br/index.php/legislacao/leg-jucesc/doc_download/489-parecer-145-2010

Date added: January 28, 2014 - Views: 1

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Concessão de visto permanente ou permanência definitiva a ...

Estabelecer que a contagem do prazo a que se refere o art. 51 da Lei6815/80, seja efetuada considerando-se a ausência ininterrupta do estrangeiro por período superior a dois anos. Art. 2º. Poderá ser concedido novo visto permanente ou permanência definitiva, ao

http://www.liberconcapitalvisas.com.br/legislacao/RN5.pdf

Date added: February 14, 2012 - Views: 1

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SECRETARIA DE MONITORAMENTO E CONTROLE DA PESCA E AQUICULTURA

permanência na forma do Art. 75, II, alínea "b" da Lei 6815/80. Processo Nº 08505.032513/2012-52 - CHENGWEI LIN e MUXIAN LAN. Torno Insubsistente o Ato indeferitório publicado no Diário Oficial da União de 17/08/2012, Seção 1, pág. 46, para conceder a

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/servlet/INPDFViewer?jornal=1&pagina=42&data=08/10/2013&captchafield=firistAccess

Date added: February 16, 2014 - Views: 2

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EXECUÇÕES PENAIS - Poder Judiciário do Estado do Rio de ...

prevista no art. 69 da Lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso LXI, da CR." ENUNCIADO nº. 06: "Descabe a custódia administrativa de apenado estrangeiro com pena terminada."

http://www.tjrj.jus.br/c/document_library/get_file?uuid=16fafa1a-8ef8-486e-a91b-1e717b58b812&groupId=10136

Date added: March 29, 2013 - Views: 2

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EDITAL CHAMADA ORAL VESTIBULAR 2013 - COPERVES - Comissão ...

Registro junto ao Ministério da Justiça (Lei 6815/ 80, art.30), para estrangeiros. 8. Em caso de conclusão do Ensino Médio no exterior, é necessária a apresentação de Declaração de Equivalência de Estudos, conforme Resolução

http://www.coperves.ufsm.br/concursos/vestibular_2013/arquivos/vestibular_2013_chamada_oral.pdf

Date added: May 18, 2014 - Views: 1

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CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº. 02/2010 A COMPANHIA PARANAENSE ...

Federal nº 72.436/72 ou, se estrangeiro, ter permanência definitiva no Brasil, nos termos da Lei 6815/80 3.1.2. ter, na data de convocação, idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos; 3.1.3. no caso do sexo masculino, estar em dia com o Serviço Militar;

http://www.compagas.com.br/index.php/web/content/download/3947/31982/file/EDITAL%20002%202010.pdf

Date added: June 11, 2013 - Views: 1

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PARTE GERAL Título I Da Aplicação da Lei Penal

Lei penal no tempo . Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. * Redação determinada ao artigo pela Lei n.º 7.209, de 11/07/84 .

http://www.mpes.mp.br/GECAP/Pdf/C%C3%B3digo%20Penal.pdf

Date added: July 12, 2014 - Views: 1

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro

custÓdia administrativa de apenado estrangeiro prevista no art. 69 da lei no. 6815/80, em face do mandamento constitucional inserto no art. 5º., inciso lxi, da cr." (ver: competÊncia, vep) enunciado nº. 06: "descabe a custÓdia administrativa de apenado

http://www.tjrj.jus.br/institucional/dir_gerais/dgcon/pdf/verbetes_comp/pena.pdf

Date added: October 2, 2012 - Views: 5

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Chamada Oral SiSU Cachoeira do Sul - COPERVES - Comissão ...

Justiça (Lei 6815/ 80, art.30), Uma cópia Apenas para candidatos estrangeiros. i) Declaração de Equivalência de Estudos , conforme Resolução nº 155/80 do CEE (Conselho Estadual de Educação). Uma cópia Para candidatos que tenham concluído o Ensino Médio no ...

http://www.coperves.ufsm.br/sisu/concursos/cachoeira_do_sul_sisu_2014/arquivos/chamada_oral_cachoeira_do_sul.pdf

Date added: September 12, 2014 - Views: 1

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Círculo Fluminense de Estudos Filológicos e Linguísticos

da Educação no sentido de que o artigo 48 da Lei6815/80 não tem aplicabilidade por ter sido implícita ou tacitamente revogada por disposi-tivos constitucionais pela Lei que instituiu o Estatuto da Criança e do ... 80 CADERNOS DO CNLF, VOL.

http://www.filologia.org.br/xviii_cnlf/cnlf/tomo_03/005.pdf

Date added: September 11, 2014 - Views: 1

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::: &217(8'2-85,',&2 &20 %5 - Conteúdo Jurídico

No Brasil, a Lei6815/80, nos seus artigos 76 a 81, trata do tema, definindo seus requisitos de aceitação, bem como os aspectos formais necessários à sua efetivação. A própria Constituição Federal, de 1988, quando tratou dos direitos e garantias ...

http://www.conteudojuridico.com.br/pdf/cj034486.pdf

Date added: May 2, 2013 - Views: 1

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SENADO FEDERAL TEMAS SUGERIDOS AO EXAME DA SOCIEDADE CIVIL ...

- compreender na matéria do Direito Penal Eleitoral, até a deliberação da Comissão, os delitos previstos no Código Eleitoral e nas leis penais eleitorais especiais;

http://www.senado.gov.br/noticias/agencia/docs/comissao_juristas.pdf

Date added: September 12, 2014 - Views: 1

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EDITAL DE ABERTURA DO 16º CONCURSO PARA ESTÁGIO REMUNERADO ...

Porto Alegre - Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições delineadas na Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994, e em observância à Portaria DPGU nº 296, de 29 de setembro de 2006, na Lei nº 11.788, de 25 de ...

http://www.ufrgs.br/caar/wp-content/uploads/2011/07/edital_16º_concurso_estágio.pdf

Date added: March 9, 2014 - Views: 1

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O PRÓ-REITOR DE PESQUISA, PÓS-GRADUAÇÃO E INOVAÇÃO 1.

referentes à sua situação no país, especialmente a Lei6815/80. 1.3.5. As exceções previstas em lei e nos regulamentos para estrangeiros serão estudadas individualmente. 1.4. O candidato fica ciente de que independente da sua graduação, a proposta de estudos ...

http://www.crpms.org.br/arquivos/site_noticias_171029659.pdf

Date added: July 12, 2013 - Views: 1

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3º Encontro Nacional da ABRI Governança Global e Novos ...

106, VII da Lei 6815/80). Até o momento, a presença de imigrantes sem documentos no Brasil tem sido enfrentada de forma precária e pontual através de Anistias – de 1981, 1988, 1998 e 2009xviii –,de grande importância para ...

http://educarparaomundo.files.wordpress.com/2011/07/baraldi-abri-2011.pdf

Date added: March 17, 2012 - Views: 3

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